sobrevida provavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.

«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

5 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Tabela previdenciária e do ibge. Limitação a 65 anos, em face de pedido expresso dos recorrentes. Dano moral. Fixação. Majoração.

I - A longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Contudo, em face de pedido expresso dos recorrentes, fica limitado até a idade em que o de cujus completaria sessenta e cinco (65) anos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Morte de passageiro. Pensionamento devido. Família de baixa renda. Fator de redução e duração. Sobrevida provável da vítima de 65 anos. Redução para 1/3 a partir dos 25 anos. Precedentes do STJ.

«A pensão devida pelo proprietário do veículo causador do acidente de trânsito, que vitimou passageiro da viatura abalroada deve se estender pela longevidade provável da vitima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima menor. 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos. Após, redução para 1/3. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais e materiais devidos, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Sobrevida provável (65 anos). Precedentes. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Tratam os autos de ação reparatória de danos advindos de delito ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás pleiteando indenização por danos morais e materiais bem como indenização mensal a título de pensão aos dependentes de vítima de morte em estabelecimento prisional. O juízo singular julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal e evidente culpa exclusiva da vítima, e declarou extinto o feito. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, que foi parcialmente provida pelo Tribunal, condenando o Estado a pagar: a) o valor despendido com o funeral da vítima, b) pensão mensal de 1 (um) salário mínimo a ser dividido entre a companheira da vítima e seus filhos, retroagindo a condenação à data do fato danoso, e c) indenização, a título de danos morais, à mãe da vítima e aos referidos beneficiários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados à unanimidade. O estado de Goiás manejou recurso especial defendendo que: a) deve ser afastado o nexo causal; b) o Tribunal proferiu decisão extra petita ao declarar o direito de acrescer o valor da pensão mensal dos beneficiários; c) o limite temporal de sessenta e sete anos para o pagamento da pensão mensal a ser paga à companheira está em dissonância com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Contra-razões ao recurso especial, alegando, em síntese, que: a) não merece ser conhecido, pois nem sequer foi indicada a alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso; b) o aresto atacado assentou-se em fundamento constitucional; c) o provimento do recurso depende de revolvimento do arcabouço fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Parecer Ministerial opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Responsabilidade civil do Estado. Acidente na via férrea. Morte de menor. Termo ad quem do pensionamento. Dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. Alegam os embargantes a ocorrência de erro material no aresto embargado, pois «ao fixar a data em que a vítima completaria 58,4 anos como termo ad quem do referido pensionamento, sob a interpretação de que este teria sido o pedido formulado pelos Autores, não observou esta Colenda Turma, data venia, que o que se pedia era que a pensão fosse devida aos mesmos por MAIS 58,4 anos, sobrevida provável da vítima prevista na Tábua de Mortalidade elaborada pelo IBGE em 1998, indicada na inicial (fl. 343). ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.

«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Prisão Civil que tem por objetivo primordial compelir o alimentante a cumprir a sua obrigação e assegurar a subsistência do alimentando. Filho, todavia, que é maior de idade (quase 19 anos), havendo indícios de que possui condições de agora arcar com a própria subsistência. Ausência de urgência dos alimentos, apesar de não se negar que o inadimplemento é reprovável. Prisão civil que perdeu a sua finalidade precípua, mostrando-se desnecessária e desproporcional, uma vez que inexistente o risco de sobrevida ao exequente. ORDEM CONCEDIDA.

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Pensão. Morte de menor por afogamento em represa. Vítima que não exercia atividade laboral. Irrelevância. Possibilidade dos pais, quando de baixa renda, pleitear indenização por danos materiais, decorrentes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Verba fixada em 2/3 do valor correspondente ao salário mínimo, da data em que o menor completaria 14 anos até a data em que atingisse 25 anos, quando, presume-se, constituiria nova família, reduzida a partir de então a pensão para 1/3 do valor do salário mínimo e devida até a duração provável da vida da vítima (70,9 anos), ou a sobrevida dos autores, o que vier primeiro. Recurso dos autores parcialmente providos

13 - TJMG Responsabilidade civil. Indenização. Vítima. Vida presumível de 65 anos. CCB, art. 1.537, II.

«Impõe-se o pensionamento durante a provável sobrevida da vítima em decorrência da norma insculpida no CCB, art. 1.537, II, a qual é devida desde a data do evento até quando a mesma viesse a completar sessenta e cinco anos.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Idade. Pensão. Pensionamento. CCB, art. 159.

«O limite do pensionamento devido aos dependentes de vítima que trabalhava e contribuía para o sustento da família é até os 65 anos, tempo de sua provável sobrevida, diminuída a pensão a partir dos 25 anos de idade, quando presumivelmente assumiria novos compromissos de ordem pessoal.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho de 19 anos. Idade limite (65 anos).

«A indenização devida aos pais pela morte de filho com 19 anos que já trabalhava deve ser calculada levando em conta o período provável de sobrevida da vítima (65 anos de idade), reduzida a pensão a partir dos 25 anos, quando presumivelmente a vítima constituiria família.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FORNECIMENTO TARDIO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DO PACIENTE - Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Pereira, em virtude do fornecimento tardio do medicamento Nintedanibe 150mg (Ofev®) à sua genitora, cuja obrigatoriedade decorria de decisão judicial, sob o argumento de que tal demora contribuiu para o falecimento da paciente - Impossibilidade - Acervo fático probatório acostado aos autos que demonstrou que a genitora dos autores era portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1), doença grave e incurável, que leva invariavelmente ao óbito - Medicamento prescrito que, quando introduzido a tempo e a depender das condições clínicas do paciente, apenas retarda a evolução da patologia - Genitora dos autores que, além de já ter sido diagnosticada em estado bastante grave e avançado, desenvolveu outra doença, a Hipertensão Arterial Pulmonar, cuja associação com a Fibrose Pulmonar ocasionou seu óbito - Demora no fornecimento do fármaco pela Municipalidade de Pereira que, embora reprovável, já que a obrigatoriedade do fornecimento decorria de decisão judicial transitada em julgado, não foi causa suficiente e adequada do seu óbito, o qual, conforme a prova produzida nos autos, era inevitável - Inexistência, ademais, de comprovação que o fornecimento tempestivo do medicamento teria prolongado a sobrevida da paciente, tendo em vista o seu já delicado estado de saúde - Nexo de causalidade não configurado - Ausência de responsabilidade civil e, em consequência, do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável, sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).

«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Óbito do marido e genitor dos autores - Pensão mensal - No caso de falecimento do cônjuge, se presume a dependência econômica mútua e a contribuição do falecido com o sustento do lar, de modo que é devida pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, pelo tempo provável de sobrevida da vítima, considerada a expectativa de vida média do brasileiro prevista na data do óbito, segundo dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE - Ausente comprovação dos rendimentos do falecido, o valor da pensão mensal deve corresponder a um salário-mínimo vigente à época da sentença, abatido 1/3, que corresponde ao que a vítima necessitaria para seu sustento, resultando na quantia equivalente a 2/3 salário-mínimo vigente à época da sentença - Precedentes do C. STJ - Danos morais - Ocorrência - Indenização - Majoração devida - É devida a indenização a título de dano moral em decorrência de acidente de trânsito que vitimou ente querido da família, a qual deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando as condições econômicas de cada parte - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os critérios estabelecidos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido, desprovido o dos réus... (Continua)

21 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 333/TST. PARCELA PRÊMIO, SÚMULA 126/TST. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 333/TST. PENSÃO. LIMITES PARA PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional transcreveu a conclusão do laudo pericial que fez constar que, « avaliando o exame médico pericial e a atividade exercida do reclamante, constato que EXISTE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL entre a doença articular do joelho direito alegada e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, existindo entidade mórbida geradora comprovada .... Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão da reclamada no sentido de tratar-se de doença degenerativa. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. II . Sobre o dano material, a Corte Regional esclareceu que a incapacidade era parcial e definitiva, vejamos o seguinte trecho: « A pensão mensal decorre da conduta ilícita do empregador, que resultou na incapacidade parcial e definitiva do empregado... Não desaparecendo o dano com a idade, a pensão há de ser vitalícia, não se justificando sua limitação até a data de provável sobrevida, como pretendido pela Recorrente... Todavia, a r. sentença a limitou para o período de 20 anos e o apelo adesivo do Reclamante postula até os 80 anos. Assim, considerando o teor dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, rejeito o apelo da Reclamada e acolho o apelo do Reclamante para estender a pensão mensal até que o obreiro complete 80 anos de idade . A decisão amolda-se ao entendimento desta Corte de ser vitalícia a pensão nos casos de incapacidade definitiva. Todavia, a Corte de origem limitou o pedido ao requerido pelo reclamante, restringindo a pensão a 80 anos. Logo, não há falar em violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. III . O pagamento em parcela única ou mensal é faculdade do juiz. Incidência da Súmula 333/TST. IV . Por outro lado, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise. V . Por outro lado, a constituição de capital tem respaldo no CPC, art. 475-Q Incidência da Súmula 333/TST. VI . Quanto à integração da parcela «prêmio, o TRT ressaltou que era paga de forma habitual, razão porque foi considerada salarial (Súmula 126/TST). VII . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

23 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Culpa da empregadora. Valoração da prova. Honorários advocatícios. Limitação. Lei 1.060/50, art. 11. Duração do pensionamento aos dependentes. Suspensão do prazo recursal pelo oferecimento de declaratórios. Recurso parcialmente provido.

«Oferecidos embargos declaratórios por uma das partes, têm eles o efeito de suspender o lapso recursal para ambas. O inconformismo manifestado contra as conclusões extraídas pelo órgão julgador de segundo grau com base na análise da prova, sem qualquer indagação sobre a espécie ou o procedimento adotado para obtê-la, não envolve sua valoração, configurando isso sim impugnação à apreciação subjetiva levada a efeito na formação do convencimento, cujo exame desborda dos estreitos limites do recurso especial. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser o livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual. Com o advento do CPC/1973, não mais se justifica a limitação da verba honorária, nos casos em que vencedora parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao teto de 15% previsto no Lei 1.060/1950, art. 11. Aplicável, em casos tais, a norma geral do § 3º do art. 20 do diploma instrumental. A expectativa de vida do brasileiro, à míngua de circunstâncias peculiares que autorizem conclusão diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aos dependentes de vítima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora. Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em consideração o lapso que vai da data do evento até a data da provável sobrevida da vítima ou até o falecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Majoração do quantum do dano moral. Necessidade, na espécie. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... Quanto ao dano moral, cumpre anotar que a revisão do seu quantum por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade (ut REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005). ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Descontos sobre saldo de conta corrente da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, relativos a seguro cuja adesão nega ter realizado - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco requerido. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Evasão do presídio em que cumpria a pena e do distrito da culpa. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Pena provável e autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

37 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)