sogros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - Para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses da Lei 8.009/1990, art. 3º. ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Alteração do enquadramento dos pais e sogros dos autores/apelados passando-os de «dependentes naturais para «agregados, com elevação do valor do prêmio / mensalidades. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa uma vez que, a despeito de o contrato de natureza coletiva ter sido firmado entre a Unimed Rio e a SIAS (estipulante), os autores são beneficiários diretos e verdadeiros destinatários da garantia contratada e responsáveis pelo pagamento do prêmio/mensalidades, sendo, também, os prejudicados diretos pelo termo aditivo firmado entre aqueles, em 2008, alterando o enquadramento previsto no contrato originário firmado há mais de três anos (2005). Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 422.

«As relações, entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, assim, gozam da proteção daquele Código (CDC, art. 3º, § 2º) e, podem ser anuladas as cláusulas abusivas. Mesmo que o enquadramento inicial dos pais e sogros dos autores, como «dependentes naturais e não como «agregados tenha sido um equívoco constante do contrato originário, como este não se deu por culpa dos autores/apelados, a retificação, após três anos, através de termo aditivo do qual não participaram, não pode acarretar um aumento astronômico das mensalidades e, tampouco, a alteração da categoria do plano para aqueles dependentes. O valor do aumento extrapola o percentual inerente e esperado para atualização do prêmio, com fulcro no equilíbrio atuarial do contrato originário. A majoração ocorrida compromete a condição dos autores/apelados de manter o pagamento das mensalidades. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva e dos demais que norteiam as relações contratuais, previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel com doação dissimulada de sogros para nora. Acórdão que desconsidera a prova dos autos. Omissão verificada. Embargos acolhidos. 1.constatado, no caso, que o acórdão recorrido decidiu a causa desconsiderando a prova dos autos, deve ser ele anulado.

2 - «A independência do juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Waldemar Zveiter, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 20/5/1997, DJ de 8/9/1997, p. 42492). ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Não configuração. Embargante admite que não reside no imóvel penhorado, o qual serve de moradia para seus sogros. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de bem que não serve de moradia ao executado, mas desde que a fruição deste bem esteja de alguma forma relacionada com a sua residência. Inocorrência na espécie. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, fora das hipóteses legais. CPC/1973, art. 6º. Ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Embargante devidamente intimada do ato. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

7 - STF Ação originária. Ajuda de custo. Lei complementar 35/1979, art. 65, I. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

8 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA -

Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da existência de coisa julgada - Cônjuge falecido anteriormente aos seus genitores - Inexistência de direito de meação ou sucessório da viúva em relação aos sogros - Inteligência do art. 1.853 do CC - Questão anteriormente decidida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Insurgência contra decisão que determinou a regularização das matrículas dos bens, em 60 dias. Manutenção. Indispensável se mostra a conclusão dos inventários dos sogros e da esposa do falecido, com a efetiva transmissão da propriedade sobre os bens ao falecido, para posterior partilha e finalização do procedimento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que foi precisa ao decidir as matérias aduzidas pelas partes - Prejudicial afastada.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Imputações de lesão corporal, de violação de domicílio qualificada, de resistência e de vias de fato. Contexto de violência doméstica. Pleito de não aplicação da Lei maria da penha, com retorno dos autos à origem para o oferecimento de suspensão condicional do processo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Meras transcrições de ementas, além do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha decorreu da vulnerabilidade das vítimas, sogra e sobrinha do Réu, que chegou à casa dos sogros, intimidando-os e exigindo que dessem conta do paradeiro de sua ex-companheira. Diante desse quadro, para esta Corte Superior de Justiça decidir de modo contrário, seria necessário novo esmerilamento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, § 13, do C. Penal. Sentença absolutória. Corréus irmãos que vão até a residência dos ex-sogros de um deles a fim de buscar os filhos para a visita de final de semana. Vítima, ex-esposa de DAVID, que se exalta quando ele começa a filmar a situação, invade o veículo de ADRIANO e se apodera do celular deste, com o fim de fazer com que o vídeo seja deletado. Corréus que, então, correm atrás da vítima até a garagem da residência, onde ADRIANO entra e tenta recuperar o celular. Vítima e corréu que saem novamente até a calçada, momento em que ela parte para cima de DAVID com o braço levantado. Corréu que consegue contê-la e a segurar pelas costas, enquanto ADRIANO retira o celular das mãos dela. Ofendida solta imediatamente após a recuperação do celular, tendo ela insistido que o vídeo fosse apagado e tentado impedir o fechamento da porta do veículo dos réus, correndo atrás do automóvel agarrada à porta. Vítima que, então, aciona policiais militares e acusa os réus de a agredirem com um mata-leão e um soco no rosto. Recurso do Ministério Público postulando a condenação dos acusados. Hipótese, contudo, que os fatos foram filmados por câmera de segurança de imóvel vizinho e por celulares do réu e de parentes da vítima, não tendo ficado demonstrado o dolo dos acusados em agredir e lesionar a ofendida. Lesões atestadas pelo laudo pericial que não seriam decorrentes de um mata-leão ou de um soco no rosto. Séria dúvida a recomendar a manutenção do «non liquet". Recurso de DAVID para modificar o fundamento da absolvição que não pode ser acolhido. Inviável o reconhecimento de que não houve infração penal ou de que os réus não concorreram para sua prática. Dúvida acerca da existência do crime, eis que a vítima suportou lesões, não tendo sido comprovado apenas o dolo dos acusados em lesioná-la. Apelos improvidos.

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogatória de contrato de doação. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não impugnação de fundamento contido no acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão praticada por policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Exigência de dinheiro para ocultar a descoberta de drogas ilícitas. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão praticada por policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Exigência de dinheiro para ocultar a descoberta de drogas ilícitas. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não há nos autos documentação a infirmar tal conclusão ou ainda a sugerir que a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (fl. 22) não seja condizente com a sua situação fática. Autora que trabalha como profissional autônoma sem notícias de que recebe ganhos consideráveis. Sentença reformada nesse ponto. E segundo, mantém-se a conclusão de ausência de vício ou defeito do serviço bancário. . A autora juntamente de seu marido realizou contrato de compra e venda e financiamento bancário de imóvel para aquisição de um bem de titularidade dos sogros da primeira (fls. 28/50). Negócio que foi anulado por sentença proferida em ação promovida pela cunhada da autora. Constou como fundamento daquela sentença que não houve consentimento expresso de todos os descendentes e que o imóvel foi alienado por valor bem inferior ao valor de mercado. Autora que não provou o nexo de causalidade na prestação de serviços pelo banco réu e a anulação do negócio jurídico - compra e venda entre ascendentes e descendente. Autora que não pode se beneficiar da própria torpeza. Marido da autora que estranhamente não integrou o polo ativo da demanda. Difícil compreender e extrair boa-fé de quem adquire dos ascendente imóvel (com financiamento bancário) sem a concordância dos demais filhos e por preço inferior ao valor de mercado. Essa a causa do prejuízo (material e extrapatrimonial) da autora. Ação julgada improcedente, com a concessão da justiça gratuita à autora em segundo grau. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Procedência. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Ato de tolerância. Afastamento. Proprietário. Exercício tardio de um direito. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. Discussão sobre o animus domini. Reconhecimento da hipótese de detenção. Ato de tolerância. E afastamento com base na supressio. Manutenção do julgamento de procedência. Honorários advocatícios majorados.

«I. Reconhecida, no caso concreto, a relação de detenção dos pais da autora/sogros do autor em relação ao todo maior do imóvel de propriedade do réu, por serem servidores da posse. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação labirinto. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos. Primeiro comando da capital. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e naturezapermanente dos crimes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Inadmissível a análise do alegado excesso prazal e da negativa de autoria e materialidade, tendo em vista que as referidas irresignações não foram submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Insurgência da autora, que pretende o restabelecimento do seguro de vida. Descabimento. Hipótese em que a autora não logrou comprovar que tenha celebrado contrato de seguro de vida com o banco réu. Demonstração de que os seguros aos quais se refere consistiam em seguros prestamistas, vinculados aos empréstimos bancários efetuados pela autora, e que, após a liquidação do débito, os seguros encerraram-se automaticamente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo de emprego. Vedação legal. Lei 4.594/64, art. 17. Decreto-lei 73/66, art. 125. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de trabalhadora contratada para a prestação de serviços de corretagem de títulos de seguro e de previdência privada, não se pode falar em fraude aos preceitos consolidados, uma vez que existe expressa vedação legal, dirigida aos corretores, de serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados da empresa de seguros (Lei 4.594/64, art. 17, que regula a profissão de corretor de seguros, e 125, do Decreto-lei 73/66, que a regulamentou). Recurso Ordinário a que se dá provimento, para afastar o reconhecimento de vinculação empregatícia entre as partes e decretar a improcedência da reclamação.... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento dos recursos de localização dos bens. Indícios seguros de desativação irregular da pessoa jurídica. Extensão da responsabilidade patrimonial da empresa ao patrimônio dos sócios. Possibilidade. Pedido deferido. Recurso provido.

25 - TJSP Seguro. Fiança. Recusa injusta da seguradora em pagar aluguéis inadimplidos e de sua responsabilidade. Lesão contratual a justificar tal recusa. Ausência. Alteração no quadro societário da locatária. Irrelevância. Pessoa jurídica que não se confunde com a figura dos sócios que a integram. Pagamento devido. Recurso provido.

26 - TJSP Ameaça e Vias de Fato. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítimas que apresentaram depoimentos seguros e uníssonos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Penas e regime mantidos. Recurso improvido.

27 - TRT2 Seguridade social. Execução. Informações da Receita Federal e outros execução prolongada e sem sucesso. Requerimento para expedição de ofício à cnseg (confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde complementar e capitalização) é legítimo para tentativa de localização de eventuais fundos de previdência privada dos sócios executados.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Pereira Barreto. Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. Citação da empresa executada não aperfeiçoada. Pedido de redirecionamento aos sócios. Empresa encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores da cobrança e do ajuizamento da ação em 12/2023. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Exame de conformidade. Apelação. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. ISS, Taxa de Fiscalização e multas. Exercícios de 1996 a 1999. Execução fiscal ajuizada em 22/05/2001. Citação por edital em 21/03/2003. Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios em 09/2008. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios. Interposição de recurso especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ. Tema 444. Mote do redirecionamento, encerramento irregular, que precedeu a citação por edital. Evidências dos autos que apontavam a não localização da empresa e dos representantes legais, mesmo antes do pedido de realização da referida citação ficta. Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 STJ. Acórdão mantido

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2017. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1986. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Processo extinto pelo reconhecimento Prescrição Intercorrente. Recurso da Fazenda. A Fazenda não logrou êxito em qualquer tentativa de satisfação do seu crédito, no entanto, não houve inércia do Fisco durante o tramite do feito. Pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Tema 444 do STJ: «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte". Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nos termos do entendimento fixado pelo STJ, a prescrição do redirecionamento da execução aos sócios exige a inércia da Fazenda na cobrança de seu crédito, o que não ocorreu no presente feito. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2007. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1994. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TLL

do exercício d 2003. Município de Itupeva. Pessoa jurídica executada falida. Pretensão do exequente de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes indeferida. Insurgência da Municipalidade ao fundamento de que, a despeito de reconhecida a extinção da punibilidade dos sócios na esfera penal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e o processo penal já se encontrar arquivado, considerando a independência das instâncias civil, administrativa e penal e havendo indícios inequívocos de crime falimentar, o acolhimento do pleito estaria autorizado. Impossibilidade. Não basta ter havido inquérito judicial e, posteriormente, denúncia do Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime falimentar praticados pelos sócios para que o redirecionamento seja autorizado, pois há necessidade de prova de que a quebra da pessoa jurídica executada tenha decorrido de atos praticados pelos sócios-gerentes com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135), o que não se verificou na espécie. Agravante que não indicou quais atos praticados e que permitiriam o redirecionamento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de São Bernado do Campo. ISSQN dos exercícios de 1999 a 2002. Decisão que extinguiu a execução em virtude da prescrição intercorrente de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Insurgência da Municipalidade. Acórdão anterior que acolheu a pretensão recursal de prosseguimento da execução contra a sociedade empresária devedora, mas manteve a extinção da execução em face dos sócios da executada, porquanto prescrita a pretensão executória. Recurso especial interposto pela Municipalidade visando ao prosseguimento da execução também contra os sócios. Ordem para que se juízo de conformidade, com base no entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Dissolução irregular da sociedade que pôde ser constatada antes da citação. Ato citatório é o marco inicial do cômputo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios. Citação por edital ocorrida em 13/09/2005 e redirecionamento postulado apenas em 13/06/2011, portanto, após transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição verificada. Acórdão anterior mantido, com o acréscimo da fundamentação constante deste aresto. Recurso provido em parte.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quatro homicídios qualificados, sendo dois consumados e dois tentados. Prisão preventiva. Réu pronunciado. Mora na designação da sessão do Júri. Inocorrência. Incidente de insanidade mental e pedido de desaforamento requeridos pela defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de prioridade no julgamento do feito.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - Recurso Defensivo: Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelas testemunhas que mostraram-se seguros e coerentes aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração.

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Valor da indenização. Critério legal. Fixação em salários mínimos. Possibilidade, uma vez que a proibição anterior à norma contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente. Impossibilidade de eventuais resoluções do conselho nacional de seguros privados sobreporem-se à norma legal. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretendida inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal - Pedido indeferido - Insurgência do Município exequente - Pleito formulado com base na hipótese do CTN, art. 135, III - Descabimento, in casu, do redirecionamento - Hipótese em que o Município não logrou demonstrar a alegada dissolução irregular da empresa - Infração à lei não comprovada. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Há valores depositados nos autos, provenientes de penhora no rosto dos autos - Porém, o Município de Leme, ora exequente, não consegue levantar os valores, sob o fundamento de que ainda não se logrou êxito na intimação pessoal de um dos sócios da pessoa jurídica executada, que foi incluído no polo passivo da execução - Na tentativa de intimação por carta, a sócia Maria assinou o AR relativo à sua intimação e também à do sócio Jaílson - O juízo a quo determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Itabuna/BA para a intimação pessoal de Jaílson - Contudo, neste recurso, para eventual apresentação de contraminuta, foi remetida nova carta aos dois sócios e, desta vez, o sócio Jaílson assinou o AR relativo à sua intimação e também à da sócia Maria - Já é possível considerar que ambos os sócios foram pessoalmente intimados - Possibilidade de levantamento dos valores - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2019 e 2020. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1989. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora à incorporadora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISSQN. Empresa executada que encerrou suas atividades antes do fato gerador do tributo cobrado. Pretensão de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Impossibilidade. A questão que circunda os autos não é relativa à impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios indicados - hipótese prevista e amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico - , mas sim de ilegitimidade passiva da própria empresa executada, ante o encerramento de suas atividades em data anterior ao fato gerador da exação levada a efeito. A inexistência de baixa formal da empresa na Prefeitura Municipal constitui descumprimento de obrigação acessória, pela qual incidiria apenas a aplicação de multa, caso prevista na legislação municipal em vigor. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OBSTANTE ANULAÇÃO ANTERIOR E DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO, A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O ALEGADO, NÃO OBSERVANDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, SENDO A IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OBSTANTE ANULAÇÃO ANTERIOR E DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO, A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O ALEGADO, NÃO OBSERVANDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, SENDO A IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA EVENTUAL JUSTIÇA GRATUITA.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

45 - TRT2 Execução. Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica para execução de bens dos sócios. Possibilidade, desde que concluído o processo falimentar. CLT, art. 8º, parágrafo único. Lei 6.404/76, art. 158. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135. CDC, art. 28.

«Aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária e por serem compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158, Lei 6.404/76) , Novo Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Uma vez que o CDC, art. 28, com vistas à proteção do consumidor, garante expressamente que «a desconsideração também será efetivada quando houver falência, com muito mais razão,em face de sua aplicação subsidiária e considerando a feição alimentícia dos créditos do trabalhador, haverá de agasalhar a incidência da disregard doctrine de modo a direcionar a execução trabalhista contra os antigos sócios da empresa falida, desde que concluído o processo falimentar. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para assegurar o prosseguimento da execução contra os sócios, quando estiver encerrado o processo de falência, e desde que demonstrado que o agravante não logrou receber integralmente o seu crédito.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Reparação de danos. Colisão com animal. Animais soltos em rodovia. Obrigação da concessionária em oferecer trânsito em condições seguras (CF/88, art. 37, §6º). Negligência constatada. Indenização por danos morais configurada. Dever de indenizar. Seguradora e Resseguradora devem atuar como meras assistentes litisconsorciais. Condenação solidária incabível. Quantum indenizatório fixado reduzido observada a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do Autor não provido, providos os recursos da Itaú Seguros e IRB Brasil. Resseguros e recurso da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra parcialmente provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São José do Rio Preto. ISS e Taxa de Licença de Funcionamento. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica ante a alegação de dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que a pretensão encontra-se prescrita. Insurgência do exequente. Municipalidade que tomou conhecimento (com a vista dos autos em 22/04/2024) da constatada inatividade da pessoa jurídica ao tomar ciência do teor da certidão da oficiala de justiça. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição não verificada. Encerramento da atividade da pessoa jurídica, sem realização do ativo, pagamento do passivo, liquidação e baixa nos órgãos competentes. Dissolução irregular configurada. Incidência do CTN, art. 135, III e Súmula 435/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Redirecionamento da execução contra os sócios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Desacato - Recurso defensivo - Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros prestados pelos Policiais Militares que merecem credibilidade. Réu que proferiu palavras visando menosprezar a função dos Policiais em exercício de função. Negativa de autoria isolada nos autos. Condenação mantida. REPRIMENDA E REGIME DE CUMPRIMENTO - Pleito para fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime semiaberto imposto de forma fundamentada na r. sentença, que não comporta abrandamento - Sentença Preservada - Apelo desprovido.

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade patente dos aclaratórios. Regimental carente de argumentação idônea a fim de superar o fundamento da decisão ora impugnada. Agravo improvido.

«1. Além de a intempestividade dos embargos de declaração ser patente, o agravante não logrou declinar motivos concretos e, minimamente razoáveis, a fim de superar o fundamento da decisão agravada, devendo, por isso, ser mantida intacta por seus próprios termos. ... (Continua)