Escolha o tipo de pesquisa mais adequado para encontrar o que você procura:
Pesquisa Combinada: Busca documentos que contenham todas as palavras-chave, independentemente da ordem. Exemplo: "contrato aluguel" encontra documentos que mencionam ambos os termos.
Pesquisa por Similaridade: Encontra resultados com termos relacionados ou sinônimos. Exemplo: "locação de imóvel" pode trazer "aluguel de propriedade".
Pesquisa por Expressão Exata: Retorna resultados que contenham exatamente a frase digitada. Exemplo: "cláusula penal contrato" encontra apenas essa sequência exata de palavras.
1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideraçã o como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal (RCD na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
2 - STJ Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
... ()
4 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
... ()
5 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Decisão mantida.
1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
... ()
6 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
... ()
7 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018) ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
... ()
8 - STJ Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fundamento da decisão atacada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a afirmar que a competência para a análise da matéria é desta Corte Superior, além de reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
... ()
9 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
11 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
12 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.
1 - Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual.
... ()
14 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Writ indeferido liminarmente.
1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
... ()
15 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
16 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
17 - STJ Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prejudicialidade. Não ocorrência. Reconsideração. Nulidade. Acesso ao conteúdo integral de inquérito mencionado na denúncia. Indeferimento reconsiderado pelo tribunal de origem. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus.
1 - Remanescendo o interesse processual por não ter sido reaberto o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação, deve ser reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ.
... ()
18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ. Agravo regimental não provido.
19 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Nulidade decorrente de invasão a domicílio. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).
... ()
20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que indefere liminar ou que indefere o pedido de reconsideração de liminar, de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).
21 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
22 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
... ()
23 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
24 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo por omissão imprópria. Trancamento do processo. Reiteração de pedido. Recurso em habeas corpus recebido como habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal.
... ()
25 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.
... ()
26 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
27 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
28 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
... ()
29 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Pedido protocolado fora do quinquídio legal. Precedentes do STJ.
1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ.
... ()
30 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.
1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... ()
31 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.... ()
32 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
... ()
33 - STJ processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus . Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus
... ()
34 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O peticionante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
... ()
35 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Protocolo efetuado fora do quinquídio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ.
1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ.
... ()
36 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.... ()
37 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus indeferido liminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.... ()
38 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.... ()
39 - STJ Pedidos de reconsideração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravos não conhecidos.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
40 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Fundamento subsidiário. Tese que não se amolda ao disposto no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional. Reincidência. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).
... ()
41 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).
... ()
42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Ausência de competência.
1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete ao STJ processar e julgar habeas corpus somente quando o ato coator for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o que não se verifica na situação em questão.... ()
43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Decisão agravada que não conheceu do habeas corpus. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
44 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
... ()
45 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
... ()
46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. No caso, o agravante limitou-se a reproduzir as razões constantes do pedido inicial, pois não teceu nenhuma consideração sobre os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do writ.... ()
47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, estabelecendo que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração à fl. 144.
... ()
49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já firmou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
50 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
... ()