1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... ()
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3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao manter a sentença, procedeu ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no lei 8.429/1992, art. 9º, cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente atribuído ao STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação na instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à responsabilidade da agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência do elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem negou provimento à apelação, rejeitando o pedido formulado nos autos da ação de improbidade administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nova Lei de improbidade. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Dolo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento.
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto à caracterização de atos de improbidade administrativa por parte da agravante, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Policial civil do distrito federal. Inexistência do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo retido e à apelação interpostos contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa c/c Declaratória de Nulidade, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reflexos da ação penal na ação de improbidade. Instâncias independentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo na conduta. Reexame de provas.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios, consignou que a absolvição na esfera penal se estende a outras instâncias somente quando fundada na inexistência de fato ou de autoria, o que não ocorreu no caso. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ante a ausência de dolo. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prática de atos de improbidade. Reexame de provas. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10. Súmula 211/STJ. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local (Lei 427/1981). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos. Periculum in mora presumido. Revisão. Fatos. Provas. Súmula 7/STJ.
«1. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade. Fumus boni iuris que independe do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Desproporcionalidade. Revisão dos elementos probatórios. Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial era desnecessária e que a prova testemunhal era inócua. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Ônus da prova. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na apuração do ato de improbidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente, no exercício de cargo público. Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a licititude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - Considerando a existência de provas da posse dos agravantes sobre os bens, anteriormente à averbação da indisponibilidade de bens determinada em ação civil pública, forçoso concluir pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Multa. Revisão. Fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública com vistas ao afastamento do risco de desmoronamento da balaustrada, calçada e pista de rolamento em trecho da Avenida Beira Mar, em Sergipe. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir o valor da multa diária. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Reexame de provas. Revisão das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à prática de promoção pessoal do agente público, bem como a revisão das sanções aplicadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Sentença anulada. Conduta contraditória do magistrado. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ e ausência do confronto analítico dos acórdãos tidos por divergentes. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Existência de provas a demonstrar o cometimento de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em razão de suposto desvio funcional de servidor público da Casa Legislativa. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 676-687), foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, julgou-se improcedente a presente demanda em relação à municipalidade e procedente o pedido cautelar de «quebra do sigilo bancário". Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não constatação pelo tribunal de origem. Premissas fáticas. Revisão. Reanálise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão da contratação alegadamente irregular de empresa de transporte escolar no Município de Corumbá/MS. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de servidor para ocupar cargo em confiança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa civil aplicada. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade.
«1. «Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. (REsp 1282046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia em face da causa de pedir. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativo. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação merece ser conhecida, mas não acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão.
1 - O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente: REsp 1665273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades em licitação.configuração do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na licitação realizada pela Superintendência Federal de Agricultura (Convite 06/2003), que resultou na celebração do Contrato 05/2003, firmado entre o órgão e a empresa Sky Representações, Comércio e Construções Ltda. visando à execução de obras e serviços de engenharia nas instalações da sede da unidade. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Discussão acerca da dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A revisão das premissas fáticas consideradas no acórdão recorrido quando da dosimetria da pena exigiria uma nova e profunda incursão na prova dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ, afastada, apenas e tão somente, quando da leitura do julgado recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravos regimentais. Recursos especiais. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Percepção de vantagem indevida ou prejuízo material ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Improbidade. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a prefeito municipal. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa, existência de dolo ou má-fé e desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
