sucumbencia em acao de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

2 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação para fins comerciais - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios advindos da sucumbência - Agravantes/executados que tiveram o benefício da gratuidade da justiça concedido na r. sentença que julgou a ação de despejo - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação renovatória cumulada com pretensão revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO DE USO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES, VERBA SUCUMBENCIAL NOS EMBARGOS. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 13, DO CPC. INCOCORRÊNCIA DE DUPLA COMINAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As ações reunidas tiveram uma única sentença. Em relação à ação de execução, os executados aviaram a defesa legal cabível, qual seja a oposição de embargos à execução. Com efeito, sendo desacolhidos os embargos à execução, imperiosa a cominação das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 85, «caput e §§ 1º e 13, do CPC. 2. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Ação renovatória de locação. Pleito da locadora fixado em R$ 60.138,18 e pleito da locatária em R$ 37.554,77. Valor da locação ao final fixado em R$ 46.1134,46. Locatária Embargante que se insurgiu em apelação contra o rateio de custas e verbas sucumbenciais, fixadas por equidade em R$ 7.000,00 para o patrono de cada parte, com custas compartilhadas. Sentença mantida. Embargos desacolhidos em 25/06/2021. Recurso Especial interposto com escopo de reforma para fins de fixação da verba honorária com lastro no § 2º do CPC, art. 85. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para que se reaprecie a questão recursal sobre a verba honorária à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos - tema 1076. Reforma que se impõe, por força vinculante da tese fixada em recursos julgados pelo rito especial de recursos representativos de controvérsia. Sucumbência que ora é fixada apenas em favor do único recorrente, o locatário Embargante, em 10% incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor de locação pleiteado pelo locador Embargado e o valor ao final fixado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência recíproca, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, com rateio igualitário. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial por rateio igualitário, impondo-se à ré o pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

O descumprimento contratual, por si só, não é fato configurador de dano moral, devendo ser rejeitado o pedido voltado à condenação da requerida de indenização a este título. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Fiança - Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Novação - Não ocorrência - Acordos que ora trataram de mero desconto com ressalva expressa de não se tratar de novação, ora não formalizados - Nulidade da cláusula de vedação à exoneração da fiança - Análise prejudicada em razão da inexistência de comunicação formal de exoneração - Honorários advocatícios de sucumbência previstos em contrato que não vinculam o Magistrado no exercício da atividade privativa prevista nos arts. 85 e seguintes do CPC - Exclusão de tal verba da condenação, a fim de se evitar cobrança em duplicidade («bis in idem) - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - CPC, art. 90 - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais como decorrência dos princípios da sucumbência e causalidade - Valor que deve ser destinado ao FUNDEPE - Arbitramento de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Controvérsia recursal envolvendo apenas a distribuição das verbas sucumbenciais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, tratando-se a ação renovatória de lide de mero acertamento, em regra a sucumbência é recíproca (art. 86, «caput do CPC). Sentença alterada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência do pedido e a fixação do aluguel em valor superior ao pretendido pela locatária na inicial. ... (Continua)

17 - TJSP Ação renovatória de locação. Cumprimento provisório de decisão que fixou aluguéis provisórios em ação renovatória de locação. Posterior trânsito em julgado de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Superveniente acordo no incidente satisfativo que inclui honorários sucumbenciais. Homologação e trânsito em julgado. Posterior pedido de fixação de honorários em face dos patronos da executada por trabalho adicional. Rejeição. Manutenção.

18 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu os pedidos de reserva de honorários sucumbenciais e de vedação de ato expropriatório ou adjudicatório em favor da exequente. Advogados agravantes que, após atuarem na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do pronunciamento que fixou honorários sucumbenciais, foram destituídos do encargo. Direito dos agravantes ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ocorrer nos mesmos autos. Fase de cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, com a reserva dos honorários de sucumbência atribuídos aos agravantes. Depósito da verba devida aos agravantes que consiste em condição para a eficácia dos atos expropriatórios eventualmente praticados no curso do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

21 - TJPE Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação renovatória. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia recursal versa tão somente sobre a possibilidade de condenação da locadora, ora ré, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Revelia da locadora, ora ré, denota a ausência de resistência à renovação do contrato de locação celebrado com a locatária, ora autora. Ação ora analisada envolveu mero acertamento do valor do aluguel, hipótese em que não há sucumbência de qualquer das partes, dado o caráter não litigioso deste processo quanto à renovação. Ante a inexistência de vencedor ou vencido, nota-se que a ausência de condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais se mostra adequada, cabendo a cada parte arcar com as próprias despesas processuais e com a verba honorária do seu próprio patrono. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

24 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Réu que na peça de defesa não se opôs à renovação da locação, já que se limitou a apontar a necessidade de comprovação de idoneidade financeira dos fiadores e a discordar do valor do aluguel mínimo. CPC, art. 1.013. Sucumbência decretada em consonância com medida do decaimento de cada litigante. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelações. Ação renovatória de contrato de locação. Locação de imóvel para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para renovar o contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de 5 anos, com valor de aluguel inicial no importe de R$ 26.500,00, mantendo-se as demais condições do contrato de locação. Recursos de Ambas as partes. Recurso da Autora que não comporta conhecimento, nos termos do CPC, art. 998, vez que noticia a desocupação do imóvel, afirmando que «não remanesce interesse no processamento do presente recurso". Recurso do Corréu que prospera. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que os Corréus sucumbiram em pequena proporção no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pela Autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo e de cobrança. Locação de imóvel para fim não residencial. Cobrança de aluguéis e encargos vencidos durante a locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão justificou a distribuição igualitária do ônus sucumbencial entre as partes na hipótese dos autos, de modo que, para reverter a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ações conexas - Ação renovatória de locação e execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel urbano) - Honorários de sucumbência - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando às decisões anteriores, esclareceu que o exequente não anuiu ao acordo homologado nos autos da ação renovatória, de modo que não pode ser prejudicado pelo levantamento, por terceiros, de importâncias depositadas nestes autos - Existência de 02 (dois) instrumentos de transação homologados e ambos cuidam dos honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência que chega a transparecer falta de interesse recursal por ausência de gravame - Necessidade de análise contextualizada do crédito dos advogados, sem olvidar o crédito da parte que não anuiu com um dos acordos - Observação que se impõe quanto a necessidade de oportuna aferição dos valores a serem levantados não apenas em relação as partes, mas também quanto aos honorários de sucumbência - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido, com observação

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GUARITA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO CONSOANTE LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RATEADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

34 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.

36 - TJSP Apelação. Ação renovatória de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, apenas, em relação ao modo como a sucumbência foi distribuída. Necessidade de manutenção. Réu que não deu causa exclusiva à propositura da demanda. Autor, ademais, que não sucumbiu na parcela mínima dos pedidos. Sucumbência recíproca, portanto, bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER -

Ação Renovatória - Sem questionamento para o preenchimento de requisitos para a renovação - Controvérsia a respeito do valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Tentativa da locadora de discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, vedada pelo disposto no art. 54 da Lei de Locação comercial em Shopping Center - Sentença mantida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

41 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso exclusivo do requerido que versa apenas sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o aluguel pleiteado e aquele fixado na sentença multiplicado por 12 ( doze ), correspondente ao período de 01 ( um ) ano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerido em parte provido para melhor adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do locador. Danos no imóvel. Vistorias inicial e final não providenciadas pelo locador. Documentos apresentados pelo autor insuficientes para comprovar os danos no imóvel por culpa do locatário, além daqueles considerados na sentença. Indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Impossibilidade de quantificar o prejuízo de imediato, uma vez que os orçamentos juntados pelo autor apresentam os preços dos materiais e mão de obra englobados. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Sendo de responsabilidade do locatário apenas a reparação dos danos relativos a oito telhas de alvenaria, a cobertura do fundo e da guarita e nos pilares causados durante as remoções, e por não se tratarem de danos estruturais, o impedimento de nova locação não é atribuída ao réu, uma vez que tais avarias não impediriam o conserto em curto espaço de tempo para a instalação do estacionamento e a consequente vigência do contrato de locação à empresa pretendente. Multa. Incidência. Redução equitativa, contudo, devida. Inteligência do CCB, art. 412. Natureza dos danos e excessiva desproporção que autorizam a redução. Montante que fica limitado ao valor da indenização pelos danos materiais. Verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Acertada a distribuição da sucumbência fixada na sentença, respondendo cada parte de acordo com o proveito econômico da parte contrária, devendo o réu arcar com honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, e o autor com honorários de 15% sobre a diferença entre a pretensão atualizada e a condenação reconhecida, rateando-se em 50% as custas processuais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e condenou a ré no ônus de sucumbência. Pretensão da ré de reforma para homologação de acordo extrajudicial e modificação da distribuição do ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Não houve acordo extrajudicial, mas sim novação da obrigação. A consequência é a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Não há que se falar em homologação de acordo, que não existe. Pelo princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, porque ela deu causa para o ajuizamento da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, O RÉU, EM DESCUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTRATUAL, SUBDIVIDIU O IMÓVEL PARA FIM DE ESTABELECER UMA SUBLOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Contratos de locação de bem móvel. Impressoras multifuncionais. Multa prevista para a hipótese de rescisão antecipada. Infração contratual incontroversa. Incidência da cláusula penal de rigor. Redução equitativa. Dever do juiz. Penalidade excessiva no caso concreto, considerando a natureza e finalidade do negócio, bem como o prazo restante sobre o qual foi calculada a multa. Redução que não viola a autonomia privada das partes e o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Multa adequadamente reduzida pelo Juízo a quo, de 50% para 10%, em observância às circunstâncias do caso. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial corretamente distribuído, sendo proporcional ao decaimento de cada pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Parte que, em sua réplica, insiste na responsabilidade de sócios da empresa que já haviam se retirado da sociedade em data anterior à da dívida cobrada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação pelos ônus correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EXCLUÍDO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. FIXAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Locação de sala comercial em shopping center. Ação de despejo por denúncia vazia, extinta sem resolução do mérito. Acordo firmado em outro processo. Divergência quanto aos encargos de sucumbência. Responsabilidade da ré, locatária. Princípio da causalidade. Alegações de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Acordo. Extinção sem Resolução de mérito. Sucumbência. Redistribuição. Responsabilidade do vencido. Revaloração jurídica dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 85, cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)