sumula 278 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.

«1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental.Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 299/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo de prescrição para as demandas que buscam a indenização securitária é ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo prescricional trienal para a cobrança da indenização securitária começa a fluir a partir da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua incapacidade. Incidência da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. Marcos temporais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Pedido administrativo. Suspensão. Ciência da negativa. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme consolidado pela Súmula 405/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Data do conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Conhecimento anterior. Fase de instrução.

«1. Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Seguro. Ação de cobrança. Aposentadoria por invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial seguro de vida. Invalidez permanente. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Inteligência da Súmula 278/STJ. Recusa injustificada da cobertura. Termo inicial da correção monetária. Data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Requerimento. Ausência. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Seguro de vida e acidentes pessoais.Prescrição. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Inocorrência.Revisão do termo inicial da ciência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Incapacidade laboral. Termo inicial do prazo prescricional. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 278/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o tema objeto do iac 2/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não ocorrência. Prescrição ânua. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Seguro de vida e acidentes pessoais.Prescrição. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Revisão do termo inicial da ciência. Incidência das Súmula 7/STJ.Omissão. Inexistente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Súmula 405/STJ. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... (Continua)

43 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Dano material. Prescrição. Ler/Dort e seqüelas. Súmula 278/STJ. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVII e XXIX.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aplica-se o mesmo princípio. A reclamante teve ciência da incapacidade quando ajuizou a ação.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. CPC/1973, art. 585, III.

«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prescrição trienal. Termo inicial. Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ.

«1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Acidentes pessoais. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Súmula 278/STJ. Incapacidade. Ciência inequívoca. Data. Verificação. Análise de provas. Competência. Instâncias ordinárias. Não provimento.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278, do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indenização securitária em decorrência de invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Agravo interno provido.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)