suspensao de execucao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Suspensão de execução de sentença. Ato de Presidente de Tribunal local com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão proferida no exercício da competência própria. CF/88, art. 105, I, «f.

«O ato do Presidente do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º, não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação improcedente.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Demarcação de terras indígenas. Suspensão de execução da sentença. Lei 8.437/92. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração da suspensão. Trânsito em julgado da decisão de mérito. Agravo não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Impugnação na via do recurso especial em face de acórdão prolatado em pedido de suspensão de execução de sentença em ação civil pública. Decisão com natureza política. Não cabimento da insurgência. Coisa julgada inconstitucional. Fundamentação baseada essencialmente em argumentos fundados na CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É de se ressaltar a impertinência da via recursal eleita para impugnar o acórdão recorrido. Isso porque, na origem, trata-se de pedido de suspensão de execução de decisão, feito que detém natureza política com cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de execução de sentença. Reintegração de posse. Lei 8.437/92. Recurso especial. Não cabimento, em regra. Decisão de cunho político. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração dos requisitos necessários à suspensão da ordem de reintegração de posse. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

13 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJSP Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - pedido de gratuidade judiciária e de que a execução seja suspensa em razão da oposição dos embargos - documentos carreados aptos à comprovação da insuficiência financeira - gratuidade deferida - embargos julgados improcedentes - pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo prejudicado diante da prolação de sentença de improcedência - não conhecimento - agravo provido na parte conhecida

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do CPC, art. 134, § 3º referente ao processo de conhecimento. Prosseguimento da execução contra o devedor originário não abrangido. Resultado do incidente que em nada influencia na posição do devedor original. Enunciado 110 do Conselho da Justiça Federal, na II Jornada de Direito Processual Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão negado seguimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a suspensão de atos de execução - Insurgência do exequente - Impugnação apresentada pela executada sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, nem oferecimento de caução, penhora ou depósito suficiente - Art. 525, §6º, do CPC - Necessidade de prosseguimento, sem limitação de atos de execução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de suspensão do feito. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suspensão dos atos executórios ao argumento de que a executada original foi a ela incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado ao cumprimento de sentença indica que a executada original foi incorporada pela UNIESP S/A. antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da recorrente. 4. Não obstante tal fato, não é o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo requerido pois, em uma análise inicial, a agravante pretende a suspensão da execução, mas a recuperação judicial foi deferida em 16/11/2023 (decisão colacionada às fls. 399/425 do cumprimento de sentença), com determinação de suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias corridos, que já teriam transcorrido quando da interposição do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... (Continua)

28 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.

34 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.230 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ubirajara Roberto Mori contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, alegando que o tema em discussão nos autos se amolda ao Tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares. O agravante pleiteou a suspensão do feito até o julgamento do referido tema repetitivo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

38 - TJSP Embargos à execução - Decisão recorrida que rejeitou a oferta de seguro garantia formulada pela agravante, com o intuito de «garantir a execução, suspendendo-a enquanto não julgados os apelos interpostos pelas partes da sentença que julgou improcedentes os embargos - Pedido de reforma - Descabimento.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

42 - TJSP

Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução. Descabimento. Embargos do devedor recebidos sob o efeito suspensivo. Sentença que vem a julgá-los improcedentes. Desfecho que importou na pronta insubsistência do efeito suspensivo, medida não obstada pela interposição de apelação. arts. 309, III, 919 § 2º e 1.012 § 1º, III do CPC. Pendência de agravo em recurso especial, não admitido por decisão desprovida de efeito suspensivo, que não impede a continuidade da execução. Prosseguimento da execução autorizado, inclusive com a alienação do imóvel penhorado. Desnecessidade de caução para tanto. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.

44 - TJSP Títulos de crédito. Ação de execução. Decisão agravada que determina a suspensão do processo, a fim de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários.

45 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos leilões designados. Inconformismo da parte ré. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.

50 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.