suspensao de execucao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Suspensão de execução de sentença. Ato de Presidente de Tribunal local com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão proferida no exercício da competência própria. CF/88, art. 105, I, «f.

«O ato do Presidente do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º, não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação improcedente.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Demarcação de terras indígenas. Suspensão de execução da sentença. Lei 8.437/92. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração da suspensão. Trânsito em julgado da decisão de mérito. Agravo não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Impugnação na via do recurso especial em face de acórdão prolatado em pedido de suspensão de execução de sentença em ação civil pública. Decisão com natureza política. Não cabimento da insurgência. Coisa julgada inconstitucional. Fundamentação baseada essencialmente em argumentos fundados na CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É de se ressaltar a impertinência da via recursal eleita para impugnar o acórdão recorrido. Isso porque, na origem, trata-se de pedido de suspensão de execução de decisão, feito que detém natureza política com cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de execução de sentença. Reintegração de posse. Lei 8.437/92. Recurso especial. Não cabimento, em regra. Decisão de cunho político. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração dos requisitos necessários à suspensão da ordem de reintegração de posse. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de suspensão da ação executiva feito pelos agravantes, após acórdão desta turma julgadora pelo qual foi anulada a sentença proferida nos autos dos embargos à execução para retomada da instrução com perícia contábil - descabimento da suspensão pretendida - embargos à execução recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo por não estar garantido o juízo - anulação da sentença que por si só não tem o condão de conferir o efeito suspensivo pretendido - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, com posterior sentença de improcedência combatida por apelação que teve o efeito suspensivo negado. Suspensão da execução que, nesse contexto, revela-se descabida. Seguro garantia apresentado para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Execução já garantida. Atos expropriatórios, então, que devem ser indeferidos. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO..

Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de decidir 4. O § 6º do CPC/2015, art. 525 permite a suspensão da execução apenas se presentes os requisitos do risco de dano grave e relevância dos fundamentos da impugnação, a despeito da garantia do juízo. 5. A executada invoca argumentos já enfrentados nos autos principais. 6. Sentença de mérito confirmou em parte a tutela provisória, readequando a multa diária, cujo limite ainda é muito superior ao valor do depósito. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído à impugnação. 8. Tese de julgamento: «1. A impugnação ao cumprimento de sentença não impede a execução de astreintes quando não demonstrados todos os requisitos para a suspensão.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo executivo. Impossibilidade. A mera interposição de recurso especial nos autos do agravo de instrumento, sem concessão de efeito suspensivo, não justifica a suspensão do cumprimento de sentença. Inexistindo decisão judicial determinando o sobrestamento e considerando a improcedência do agravo que anteriormente possuía efeito suspensivo, deve-se dar continuidade ao processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução

15 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

16 - TJSP Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.

Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - TJRJ Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.

26 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE SEJA A EXECUÇÃO SUSPENSA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1937887/RJ E DE 1937891/RJ (TEMA 414), PELO S.T.J. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SALVO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA 414 QUE IMPEDE APENAS O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS OU DE AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OU EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR. NÃO VERIFICADO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO CABERÁ AO JUÍZO A QUO OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS DO ART. 520, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez que a decisão referenciada suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, mas não o curso do regular das ações de conhecimento. Teses arguidas pela Fazenda Pública que não merecem guarida. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da parte autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Decisão da Terceira Vice-Presidência que, ao atribuir efeito suspensivo ativo ao RE 0228901-59.2018.8.19.0001, foi expressa ao suspender os efeitos tão somente do acórdão proferido nos autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez que a decisão referenciada suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, mas não o curso do regular das ações de conhecimento. Teses arguidas pela Fazenda Pública que não merecem guarida. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da parte autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Decisão da Terceira Vice-Presidência que, ao atribuir efeito suspensivo ativo ao RE 0228901-59.2018.8.19.0001, foi expressa ao suspender os efeitos tão somente do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Suspensão descabida. Inexistência de qualquer prejuízo para a Fazenda Pública com o prosseguimento do feito e consequente julgamento do mérito, já que a execução das decisões que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, está suspensa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Precedentes deste Tribunal. Prosseguimento do feito que se impõe. Análise do agravo interno prejudicada RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido. ... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deixou consignado que o comparecimento espontâneo do executado supria eventual nulidade de citação e determinou a suspensão da execução. Inconformismo visando à restituição dos prazos relativos à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e interposição de agravo de instrumento. Desnecessária a apreciação da alegada nulidade da citação. Decisão recorrida, apesar de considerar que os prazos tem início com o comparecimento espontâneo, reconheceu que a fluência deles está suspensa em decorrência da suspensão determinada. Não constatado nenhum prejuízo.

35 - TJSP Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do CPC, art. 134, § 3º referente ao processo de conhecimento. Prosseguimento da execução contra o devedor originário não abrangido. Resultado do incidente que em nada influencia na posição do devedor original. Enunciado 110 do Conselho da Justiça Federal, na II Jornada de Direito Processual Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a impugnação oferecida. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis à impugnação, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional que demanda o atendimento dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando a urgência da tutela deferida à exequente, que padece de Esclerose Lateral Amiotrófica, necessitando de tratamento em regime de home care, já confirmada por sentença. 4.- Requisitos do art. 525, §6º, do CPC, não estão presentes. 5.- Indeferimento da constrição de ativos financeiros para possibilitar a manifestação da executada acerca do cumprimento da obrigação. 6. A manutenção da decisão é necessária para evitar prejuízos à saúde da agravada, nada impedindo futura constrição acaso confirmado o descumprimento do comando judicial. 7.- O levantamento de valores depositados no tocante à execução da multa diária está condicionado ao trânsito em julgado da ação principal, não havendo risco de dano à agravante que justifique a suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de transferência de valores para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes, credores do Fundo exequente, alegam que a improcedência dos embargos à execução justifica a transferência imediata dos valores penhorados. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - pedido de gratuidade judiciária e de que a execução seja suspensa em razão da oposição dos embargos - documentos carreados aptos à comprovação da insuficiência financeira - gratuidade deferida - embargos julgados improcedentes - pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo prejudicado diante da prolação de sentença de improcedência - não conhecimento - agravo provido na parte conhecida

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da devedora para a baixa de protestos de títulos junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Poá - Acordo homologado nos autos, prevendo o pagamento em parcelas e a suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 922 - Ausência de controvérsia quando ao fato de que vem a agravante cumprindo com os pagamentos avençados - Proximidade da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo - Notórios prejuízos do protesto ao crédito e ao exercício das atividades pela pessoa jurídica - Determinação para a suspensão dos efeitos do protesto, notadamente a publicidade, enquanto estiver suspensa a execução, e estiver a agravante em dia com o pagamento das parcelas previstas no acordo - Possibilidade -Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão negado seguimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

46 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a suspensão de atos de execução - Insurgência do exequente - Impugnação apresentada pela executada sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, nem oferecimento de caução, penhora ou depósito suficiente - Art. 525, §6º, do CPC - Necessidade de prosseguimento, sem limitação de atos de execução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

49 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)