telex
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Interposição via «telex. Possibilidade.

«Por força do CPC/1973, art. 374, admite-se a interposição de recurso via «telex. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374.

«Incabível o agravo manifestado por telex desprovido de autenticação. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - STF Recurso. Transmissão via Telex. Formalidade.

«Na interposição de recurso via «telex, há de se observar a formalidade prevista no CPC/1973, art. 374. A transmissão terá a mesma força do original desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374. Precedentes.

«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - STF Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex. Intempestividade. CPC/1973, art. 374.

«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

6 - STF Recurso. Interposição via «telex. Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.

«A interposição de recurso via «telex não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Interposição via «telex. Honorários. Condenação da ré.

«Contraria a lógica condenar a parte-ré em verba de patrocínio, se ela ingressou no processo apenas na fase recursal, e tão-somente para reforçar a sentença que não a condenou no pagamento de honorários advocatícios, exatamente por ela (a parte-ré) não ter sido citada para contestar a ação.... (Continua)

8 - STJ Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE.

extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes;... (Continua)

10 - STJ Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo denegou o pedido de «habeas corpus ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu, não se acha na berlinda a «fundamentação do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi é outra: o excesso abusivo de prazo da prisão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a prisão temporária, com prorrogação, não pode ultrapassar sessenta dias. No caso, o paciente foi solto em 22/10/93, conforme informações via «telex. Julgo prejudicado o pedido de «habeas corpus.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c. Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Tendo em vista que, no caso, as custas foram lançadas com observância do contido no Ofício 595/97 da CGJ, correta a decisão que indefere o pedido de isenção das despesas processuais. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003). IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998). OJ 18 da SDI-I do TST.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar para cobrir despesas com administração de seu gabinete. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que se discute se há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e material de expediente. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Ausência do serviço na lista. Tema 132. Recurso especial repetitivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 132, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, firmou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 08/10/2009). ... (Continua)

15 - TAPR Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o CP, art. 224, letra «c, ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).
O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando residente fora dos limites territoriais à jurisdição do juízo da condenação, através de carta precatória (CPP, art. 289), não esgota os demais meios ou modalidades do cumprimento dessa providência legal, tanto que os próprios arts. 298 e 299 autorizam que tal custódia, quando cumprida pela polícia, naquelas condições, se faça por via postal e telegráfica, sendo certo que a autenticidade do mandado, cujo conteúdo intrínseco não foi em nenhum momento colocado em dúvida, acabou sendo confirmada pelo cartório onde tramita o processo criminal respectivo (fls. 35).
A doutrina, aliás, ao interpretar o art. 289, parágrafo único, da lei processual penal, admite que:
«Na hipótese de urgência, como, por exemplo, na provável fuga para o exterior, de criminoso extremamente perigoso, etc. permite a lei a prisão fora do território do juiz sem a expedição de carta precatória. Existindo o mandado de prisão, deve ser a ordem transmitida por telegrama, e numa interpretação extensiva, por meio equivalente, como telex, fax, etc. ... («Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. 2.001, Edit. Atlas S/A. pág. 621).
Na jurisprudência há precedente comungando dessa orientação, tendo o Supremo Tribunal Federal já decido no sentido de que: ... (Juiz Duarte Medeiros).... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.

«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Dosimetria. Pena-base. HC 317330/SP. Circunstâncias do delito. Fundamento inidôneo. Motivos e consequências do crime. Justificativa válida. Culpabilidade. Atuação direta e persistente na aprovação da transação irregular. Especial papel desempenhado. Fundamento idôneo. CP. art. 62, I agravante. Manutenção. Liderança do acusado com relação aos demais agentes. Impossibilidade de revisão do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Os fundamentos no sentido de ter o acusado: a) sido quem efetivamente efetuou pressão junto à gerência do banco em Sandovalina, como também perante a gerência regional do BANESPA, a fim de que o parecer anterior, contrário ao financiamento, fosse mudado, chegando ao ponto de ameaçar os gerentes de transferência; b) atuado diretamente perante o Comitê de Crédito, no sentido de lograr êxito na aprovação da transação; c) deferido nova proposta que reduziu a taxa de juros e alongou o prazo de amortização da operação POC AUT, e aumentou o valor da operação PDR; d) conhecimento de que a Secretaria da Fazenda não vinha repassando os recursos do PDR ao Banco; e) não submetido referida alteração à apreciação do Comitê de Crédito, como era devido, bem como do especial papel desempenhado por ele, de forma a pressionar ou ameaçar as gerências envolvidas, as quais já haviam, inclusive, emitido parecer contrário ao financiamento e de ter atuado diretamente sobre Comitê responsável pela aprovação da transação, são suficientes e idôneos para a consideração negativa da circunstâncias judicial da culpabilidade, pois ultrapassam os comuns à espécie. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Organização criminosa responsável por serviço de tele-entrega de drogas. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando os fortes indícios de que o paciente faça parte de organização criminosa voltada para a tele-entrega de drogas. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Integrante de organização criminosa. Serviço de tele-entrega de drogas. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de risco. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional tem fundamentação que deve ser considerada idônea, sendo indicado que o paciente, juntamente com os corréus, integra organização criminosa envolvida também com tele-entrega de drogas, constando da denúncia 9 indivíduos, razão, portanto, apta a ensejar a constrição. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

24 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

25 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

26 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Negado seguimento ao recurso - Repercussão Geral não demonstrada - Tema 800 do C. STF - Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - versões antagônicas desacompanhada de provas seguras a respeito da dinâmica dos fatos - pedido deduzido na exordial improcedente - improcedência mantida - recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Complexa associação criminosa. Serviço de tele-entrega de drogas. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Paciente não demonstrou que integra grupo de risco. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional tem fundamentação idônea, sendo indicado que o paciente, juntamente com os corréus, integra organização criminosa envolvida também com tele-entrega de drogas, constando da denúncia 9 indivíduos. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Inexistência de determinação para a suspensão dos feitos em curso decorrente da instauração de IRDR - Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Configuração. Abuso de poder. Tele-judiciário. Instauração de procedimento absolutamente infundado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o Estado do Maranhão causou danos à ora Agravada por instaurar procedimento administrativo sem nem sequer constar a degravação da denúncia anônima proferida no sistema chamado Tele-Judiciário, causando danos morais à acusada no seu ambiente de trabalho. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - engarrafamento - sucessivas colisões - responsabilidade atribuída ao condutor que deu início à sequência de abalroamentos - ausência de ação voluntária do recorrente - aplicação da teoria do corpo neutro - sentença reformada - recurso provido.

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de nulidade. Tema não enfrentado na origem. Conhecimento. Impossibilidade. (3) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Sistema de «tele-entrega de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele presencial. Recurso pretérito e também o atual, tirados, ambos, quanto ao tema da regularidade e validade dos reajustes, com indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - Exercício das funções em delegacia de polícia de classe superior à sua - Percepção da diferença dos vencimentos - Possibilidade - Expressa previsão legal - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Ofensa à princípios e dispositivos constitucionais não verificada - Recurso desprovido - Sentença mantida.

37 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ 10.637,20 (Antônio Salgueiro Esteves), R$ 6.180,82 (Dejanir Tiago Maia Junior), 5.779,23 (Airton Teles) e 5.303,80 (Celso Luiz de Lima) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo, pois, mantido o indeferimento do benefício da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 4.147,24 e 4.583,61, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Antônio Salgueiro Esteves, Dejanir Tiago Maia Junior, Airton Teles e Celso Luiz de Lima, conceder o benefício da gratuidade para os demais agravantes.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Participação em curso de formação de sargentos - Deslocamento da organização policial militar sede à outra municipalidade - Pagamento de diária devida, respeitado o limite de 50% da retribuição mensal e descontados os valores já pagos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência - Recurso desprovido - Sentença mantida.

39 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

«1 - Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus 5004434-02.2017/4/04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, i do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso provido - sentença reformada.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Guarda Civil Municipal - Jornada de Trabalho de 12x36 - Pretensão de aplicação do divisor de hora trabalhada 180 - Impossibilidade - Média de Trabalho de 7 horas diárias, divisor aplicável é o 210. - Pretensão de recebimento de DSR relativo ao ano de 2017 - Afastamento - Pagamento já efetuado sob a rubrica art. 16/Lei Complementar 123 - Recurso desprovido - Sentença mantida.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - ação que visa o reconhecimento de validade de contrato de renegociação de dívida e consequente inaplicabilidade do contrato originário - valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado - montante que supera 40 vezes o salário mínimo - incompetência do juizado especial cível - inaplicabilidade da regra de renúncia a valor superior - recurso desprovido - sentença mantida.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto ou «serviço não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no CDC, art. 31, III. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do art. 6º, VIII, da mesma Lei 8.078/90, o que inocorreu. Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando, em contrapartida, o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, que hão de ser fixados com moderação, sob pena de causar enriquecimento sem causa.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de medicamentos (clortalidona 25mg, cebralat 100mg, cloridrato de diltiazem, lisinopril 30mg, iscover 75mg, pravastatina sódica 20mg, tylex 30mg). Impetrante portador de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência coronária crônica. Receituário prescrito por médico particular. Ausência de indicação de um profissional especializado do SUS, confirmando a absoluta necessidade do medicamento pleiteado. Impossibilidade de se demonstrar a adequação e necessidade do medicamento prescrito. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário providos para denegar a segurança.

46 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Interposição via fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... (Continua)

47 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.

«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)