tempestividade agravo especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não obedecido o prazo de 15 dias corridos. Tese de contagem em dias úteis. Entendimento divergente da jurisprudência desta corte superior. Aplicação do CPP, art. 798. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Omissão em acórdão. Recurso especial. Anulação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso, por a) instrução deficiente dele, ante a ausência da certidão de publicação e da cópia da decisão agravada, bem como b) pelo fato do decisum atacado se enquadrar na definição de «despacho de mero expediente". Recurso julgado sob o pálio do CPC/73. Provimento do Recurso Especial, determinando que esta Corte julgasse novamente o agravo de instrumento, eis que o recorte da AASP se presta a comprovar a tempestividade do recurso. Tempestividade reconhecida, porém, sem alteração dos demais resultados. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, doRISTJ. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema na origem. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Intempestividade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Intempestividade do recurso especial. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela intempestividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso. Intempestividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Concussão e falsidade ideológica. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Recurso. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Art. 798, caput e § 3º, do CPP. Agravo regimental não provido.

1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Feriado local não comprovado tempestivamente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Ausência de insurgência contra a declaração de intempestividade. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Quinquídio legal ultrapassado. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070, ambos do CPC.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -

Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 48), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno é de 30 dias úteis (prazo de 15 dias úteis contado em dobro) conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 183, ambos do CPC.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Recesso forense. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazo. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, c/c 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)