tempo de servico ficticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.

«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Licença-prêmio não usufruída. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Licença-prêmio não usufruída. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa imotivada. Reintegração ao trabalho. Contagem de tempo de serviço. Violação do Lei 8.213/1991, art. 28. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o óbice da Súmula 282/STF, alegando para tanto que houve prequestionamento implícito acerca do Lei 8.212/1991, art. 28. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Procurador do Estado. Contagem do tempo como estagiário do Ministério Público para todos os fins. Admissibilidade. Tempo de serviço efetivo que não configura hipótese de contagem fictícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/98. Agravo interno do militar desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei estadual 12.783/1997. Não recepção pela Emenda Constitucional 20/98. Licença extraordinária. Manutenção da cobrança da contribuição previdenciária. Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício. Direito adquirido e ato jurídico perfeito não configurados.

«1. A Lei estadual 12.783/97 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, tendo como parâmetro a atual redação do artigo 40, § 10º, incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998 - a qual dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO AO RECALCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Gratificação por Tempo de Serviço, relacionada ao tempo de serviço público efetivo, exercido em órgãos da Administração Pública Direta ou autárquica. 2. Inteligência dos arts. 120 e 150 da Lei Municipal 1.399/55. 3. Impossibilidade de recálculo do referido benefício funcional, reconhecida. 4. A coisa julgada material, decorrente da Ação Civil Pública 0135200-20.2009.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, reconheceu, apenas e tão somente, a responsabilidade solidária da parte ré, em relação a débito de natureza trabalhista. 5. A alegada unicidade contratual não acarreta a formação de tempo fictício de serviço público, perante a parte ré. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Major Médico da Polícia Militar. Requisição visando à transferência para a inatividade. Direito a que se faz jus somente quando, completado o tempo mínimo de serviço, previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17, I. Inaplicabilidade da contagem de tempo fictício. Inteligência do CF/88, art. 40, § 10º. Segurança denegada. Recurso não provido.

12 - TJPE Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.

«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do Lei 6.783/1974, art. 61, § 4º (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser considerado para fins de cômputo tempo de serviço, no momento da transferência do policial militar para a inatividade, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo descabida a contagem em duplicidade de tempos fictícios para auferir vantagem, primeiramente no cômputo em dobro das férias não gozadas para complementar o tempo de serviço para a aposentadoria, e, em segundo lugar, para completar o tempo faltante ao terceiro decênio e, ato contínuo, fazer jus à licença-prêmio, independentemente da interpretação sistemática feita pelo agravante ou do que consta do § 2º do art. 122 Lei 6.783/74, introduzido que foi pela Lei 8.861/81. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/1998. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Contagem de tempo de serviço. Período de curso de formação. En. 284/STF. Supressão de instância. Aposentadoria especial dos policiais. Lei complementar 51/85. Legislação recepcionada pela CF/88. Contagem de tempo de contribuição fictício. Impossibilidade. Licença-prêmio não gozada em período aquisitivo anterior à ec. 20/98. Direito contagem em dobro. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao pedido de averbação do período de curso de formação na Academia de Polícia como tempo de serviço, uma vez que o recorrente não teceu qualquer argumentação a ampará-lo (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da referida questão, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:

18 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Pedido de promoção a cargo superior com pagamento de diferenças salariais. Inadmissibilidade. Prova pericial preclusa por descumprimento de prazo. Constatação de capacidade e aptidão para o serviço com algumas restrições. Aproveitamento em funções próprias da Administração Militar. Viabilidade. Afastamento da promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de nexo causal entre problemas apresentados e o exercício da atividade policial. Impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para adicionais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público estadual celetista estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Art. 276, «caput, da Lei complementar estadual 10.098/94.direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Direito limitado à edição da Emenda Constitucional 20/98. conversão das licenças em pecúnia. Possibilidade. Segurança concedida em parte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço, origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Preliminar de prescrição afastada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios irrisórios. Alteração. Possibilidade.

1 - Reconhecido no acórdão estadual que a parte recorrida decaiu de parte mínima do pedido, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada nesta instância excepcional.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.

2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Inocorrência.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Valor irrisório. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CDC. Cláusula. Contrato de cartão. Vantagem exclusiva. Abusividade. Necessidade de revisão. Incidência da súmula 5/STJ. Redução da multa. Revolvimento de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que «não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso, a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto na Súmula 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação da taxa selic. Correção de débito tributário. Possibilidade. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na atualização dos débitos tributários.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa da prestação jurisdicional não verificada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Contagem de tempo de serviço concomitante em regimes diversos. Impossibilidade da soma dos salários-de-contribuição. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 96. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Cálculos. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «in casu, verifica-se, através da carta de concessão emitida pela Previdência Social a fls. 20, constante no processo cautelar, que a requerente a partir de 01/06/1984, passou a receber a aposentadoria por tempo de serviço, no entanto, o ente previdenciário verificou irregularidades na concessão e determinou a notificação do segurada para apresentação da documentação que instruiu o pedido de aposentadoria (fls. 55). Considerando-se que a autora não foi encontrada no endereço constante nos arquivos da Autarquia (fls. 54), houve a notificação por edital (fls. 56) e, posteriormente a suspensão do benefício. (...) Portanto, a notificação apenas ocorreu por edital, devido a não localização da autora no endereço declinado, não restando caracterizado o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a alegação de nulidade da notificação por edital, e tendo sido ofertada oportunidade à requerente para apresentar defesa, essa permaneceu silente e, apenas após o encerramento das apurações das irregularidades foi suspenso o benefício, não havendo qualquer irregularidade que macule o procedimento administrativo em questão. Por outro lado, observa-se que com relação às irregularidades na concessão da aposentação, o ente autárquico apurou que a empresa Sebastião A. Rocha Cia. Ltda, em que a autora trabalhou, não consta registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 90/91) e que o endereço por ela fornecido é fictício. Assim, excluindo tal período de labor da contagem, o tempo de serviço apurado é insuficiente para a concessão do benefício, em respeito ao disposto no Decreto 83.080/1979, art. 51 que exige, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço. Desse modo, caracterizada a irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a manutenção da suspensão do benefício é medida que se impõe (fls. 136-137, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante. Inocorrência.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade no momento do licenciamento. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o autor, ao tempo de seu licenciamento do Exército, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades militares, porquanto necessitaria ainda de assistência médica a fim de que pudesse recuperar sua higidez física, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Matéria pacificada. Decisão monocrática. Cabimento. CPC, art. 557, caput. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 557, caput autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, dj de 01/02/2010. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Critérios. Lei municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal bandeirante consignou (fl. 1.117, e/STJ): «No caso, após a apresentação das notas fiscais referentes ao serviço de demolição, houve a cobrança de diferenças de ISS (fls. 103/106), lançadas a partir de arbitramento da base de cálculo, de acordo com a pauta mínima prevista na Lei Municipal 13.701/2003. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.... (Continua)