teoria subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Servidor público. Indenização. Dano moral. Exoneração. Dispensa ilegal. Ato administrativo anulado posteriormente. Dever de indenizar caracterizado. Teoria subjetiva da culpa. CCB, art. 159. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ordenamento jurídico pátrio albergou a teoria subjetiva da culpa, consoante o disposto no CCB, art. 159, pelo qual o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, e do liame causal entre ambos. Provado nos autos estes requisitos, ante a peculiaridade do ato administrativo que exonerou ilegalmente o servidor, o qual foi posteriormente anulado judicialmente, acarretando-lhe inegável dano moral, por atingir diretamente a sua reputação profissional e o seu conceito pessoal, combalindo-o psiquicamente, fica caracterizado o dever de indenizar.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.

«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, para a configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, seja moral, material ou estético devem estar presentes os seguintes elementos: conduta estatal, dano como condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e elemento subjetivo (culpa ou dolo do agente). A responsabilidade ficará afastada pela ausência de qualquer dos elementos supra mencionados.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de falso testemunho. Teoria subjetiva. Momento consumativo. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.

5 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.

«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, ADCT).
Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.
A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.
Essa teoria foi acolhida pela jurisprudência: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b, ADCT) (Orientação Jurisprudencial 88/TST-I).
Pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que elide a teoria objetiva, é a presença da cláusula normativa que obrigue a comprovação, o que se faz por intermédio de um prazo decadencial. A natureza é decadencial, pois, decorrido o referido prazo, sem a efetiva comprovação, há a perda do direito. A presença dessa cláusula nas negociações coletivas não fere a norma constitucional, a qual assegura a validade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), valorizando a autonomia privada coletiva.
Pela teoria subjetiva, a empregada deve comprovar o estado gravídico para o empregador, por intermédio da apresentação do atestado médico ou exame laboratorial.
2.3. A confirmação da gravidez ocorreu somente após o término do contrato de trabalho. A prova oral de fls. 99/00 não é convincente no sentido de que a reclamante teria informado a respeito da gravidez.
Como magistrado, adoto a teoria subjetiva, assim, ratifico o conteúdo da r. sentença de fls. 134/135. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

7 - STJ Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... (Continua)

8 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Conquanto verídica e plausível a defesa apresentada pela ré, pois autora, inadvertidamente, estava em local cujo acesso não lhe era autorizado, o fato por si só, não daria causa ao dano ocorrido. Ademais, infere-se que a motivação dada pela autora ao transitar pelo depósito, embora não autorizada, não era ilícita, pois se desfazer das embalagens dos produtos apresentados fazia parte do trabalho que prestava à ré. Noutro giro, os fatos narrados evidenciam que somada à ação da autora, há a negligência da ré que deixou aberta, sem qualquer proteção ou sinalização, a caixa de esgotos, sendo esta a causa adequada para o acidente. Frise-se que cobrir o local com papelão não cumpre com o dever de sinalização e, na verdade, incrementa o risco de dano. Destarte, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - por parte da ré, e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Impõe-se a procedência do pedido da inicial, observado o CCB/2002, art. 945, que trata da concorrência de culpa no evento danoso.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Colisão de motocicleta com a parte traseira de caminhão parado na pista. Morte do empregado. Trajeto casa/empresa. Inaplicabilidade da teoria objetiva. Não provimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Segundo tal preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

18 - 2TACSP Litigância de má-fé. Conceito. Alteração da verdade dos fatos. Considerações sobre a culpa objetiva ou subjetiva. CPC/1973, arts. 14, 17, II e 18.

«... Inescondível a má-fé processual da autora, que alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 17, II), fica ela condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (CPC, art. 18). Nos termos do § 2º desse último dispositivo legal, fixo, desde logo, o valor da indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Como ensina RUY STOCO: «Os juristas NERY JÚNIOR E NERY (1999, P. 422) assim conceituam litigante de má-fé: «É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o «improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC/1973, art. 14. A doutrina não discrepa muito desse entendimento, embora para alguns, como os autores acima citados, a imputação da lei é subjetiva, dependendo da verificação de culpa, enquanto para outros essa imputação é objetiva, dispensando essa verificação, ou seja, basta que o comportamento do agente se subsuma ao arquétipo legal, sem qualquer outra indagação. Afirma, entretanto, BAPTISTA DA SILVA (2000, p. 104 e 111) que «A denominada boa-fé objetiva é condição essencial para o direito. Toda construção jurídica a pressupõe. E mais adiante o autor por último citado remata: «O Código atual serviu-se de critérios objetivos que nos parecem mais apropriados e de mais fácil verificação, em cada caso concreto. Ao mesmo tempo em que se discorda desse entendimento, dá-se adesão à primeira corrente, que defende a teoria subjetiva para a apuração da má-fé processual... (cf. «Abuso do Direito e Má-fé Processual, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, 5.05, p. 88/89). Aqui, ainda que se considere a teoria subjetiva, é inegável a culpa da autora, absolutamente negligente com seus arquivos, propondo ação incabível e logrando constranger a ré, que se houve, desde a celebração do contrato, com absoluta lisura, cumprindo todas as suas cláusulas. Mais ainda: conseguindo, não só reaver o veículo, como também obter indenização pela perda dele, em insuportável enriquecimento ilícito. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.

2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TST Acidente do trabalho. Operador portuário. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado que a atividade de operador portuário enseja um ônus para os trabalhadores que se ativam em seu favor, seja com vínculo de emprego ou avulsos, maior do que aqueles a que geralmente estão submetidos os trabalhadores das atividades em geral, o que permite a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

24 - TJMG Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência

«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Existência. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aquisição de sacas de cimento. Relação de consumo. Inexistência. Bem e serviço que integram a cadeia produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Aplicabilidade. Dentista. Imperícia. Comprovação. Paciente. Seqüela permanente. Ocorrência. Tratamento clínico-cirúrgico. Necessidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Manutenção. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Prova técnica. Ato ilícito evidenciado. Imperícia do réu. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluídas despesas futuras. Manutenção integral da sentença. I.

«No que se refere à responsabilização civil do odontólogo, tal como se dá em relação aos demais profissionais liberais, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do CDC, art. 14, § 4º. II. A prova evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois comprovado o agir culposo do réu em sua atuação profissional, o que foi apurado no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo. Incidência dos arts. 186 e 927, do CCB/2002 - Código Civil. III. Os danos morais estão amplamente demonstrados, justificando a condenação imposta pela sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório, considerando as sequelas irreversíveis impostas ao autor, decorrentes dos procedimentos realizados pelo réu, gerando inclusive dificuldade na fala e na deglutição. IV. Por fim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, relativos aos valores que o autor despendeu e que virá a despender em tratamentos clínicos e cirúrgicos para correção dos efeitos deletérios decorrentes da imperícia do réu. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Roubo. Sequestro. Brigada militar. Deslocamento imediato. Omissão. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não caracterização. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de omissão do ente público no serviço de atendimento às vítimas de roubo. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta omissiva por parte de agente público a ensejar a responsabilização estatal pela demora no atendimento aos demandantes. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho acerca da natureza subjetiva da responsabilidade do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O autor sustenta a obrigação do reclamado em indenizá-lo pelo dano moral sofrido quando do roubo ao Posto de Atendimento aonde prestava serviços, argumentando a existência de responsabilidade objetiva do empregador, e invocando a Teoria do Risco do Trabalho. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.

«O conjunto probatório coligido ao processo não permite concluir tenha havido conduta negligente ou desidiosa do médico que atendeu o familiar dos autores, portador de doença grave e incurável, qual seja, hipertensão pulmonar - HAP, que havia abandonado o tratamento específico disponível na Capital do Estado. Inexistência de nexo causal entre o óbito do familiar dos autores e conduta imputável ao facultativo. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste STJ, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo- Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. ... (Continua)

36 - TRT4 Recurso ordinário da primeira reclamada. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco.

«[...] O parágrafo único do CCB/2002, art. 927 adotou a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva, paralelamente à teoria subjetiva. A atividade será considerada de risco quando, pelas características existentes, denota uma predisposição à ocorrência de acidentes. Caso em que a atividade desenvolvida pela empresa reclamada, construtora, atuante no ramo da construção civil, possui elevado potencial lesivo, entendendo-se ser hipótese de atividade de risco, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. [...]... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Veículo. Apreensão. Documentos obrigatórios. Ausência. Ato ilícito. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. CPC/1973, art. 17, I. Verdade dos fatos. Alteração. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Afastamento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do detran e crva. Alegação de falha na prestação do serviço. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pelo autor e o serviço prestado pelo ente público, vez que este não pode ser responsabilizado pela apreensão do veículo, que se deu por causa da falta de documentos exigidos para circulação, bem como pela eventual demora na liberação do bem. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Necessário preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

43 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

44 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)