terra particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19.

«Esta Colenda Corte Superior de Justiça já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (CF/88, art. 109), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). O fato de o IBAMA ser responsável pela fiscalização das áreas e pela expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da Autarquia, se o crime é cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00).... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com o estado de roraima.

1 - Os casos confrontados tratam de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, União e Funai contra particular ocupante de área localizada na Terra Indígena São Marcos, no Município de Paracaima/RR. 2. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus das referidas ações e o Estado de Roraima (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 7.12.2009).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena por particular. Estado como litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 988.616/rr.

1 - Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de o Estado de Roraima figurar como litisconsorte passivo em ação civil pública em que se discute a indevida ocupação de terra indígena por particular no Município de Pacaraíma.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e constitucional. Área indígena: demarcação. Propriedade particular. CF/88, art. 231. Delimitação. Precedente do STF na Pet 3.388/RR (Reserva Indígena Raposa Serra do Sol). Dilação probatória. Descabimento do writ. Revisão de terra indígena demarcada sob a égide da ordem constitucional anterior. Possibilidade.

«1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775/96) . Ausência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida imissão antecipada na posse para assentamento de «sem-terra. Descabimento. Benesse indevida fazendo as vezes de regular desapropriação. Risco de conflitos sociais que não corresponde ao «periculum in mora. Antecipação negada. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.... (Continua)

11 - TJSP Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

14 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

16 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença de procedência, acolhendo a alegação da parte executada contribuinte de ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, com a consequente extinção da execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município embargado. Descabimento. Inaplicabilidade da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32 e na Súmula 626 do C.STJ, tendo em vista que o imóvel em tela não consta de loteamento aprovado. Imóvel objeto da exação que é beneficiado por apenas um dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32 (iluminação pública). Ausência de meio-fio ou calçamento que restou comprovada por laudo técnico acompanhado de fotos, o qual foi colacionado na petição inicial e não foi impugnado pelo Município embargado. Própria Municipalidade que havia reconhecido, previamente, na seara administrativa, a não incidência do imposto pela inexistência de asfaltamento, reconsiderando a decisão em razão do entendimento de que a pavimentação presente em via pública próxima seria suficiente. Hipótese em que, porém, resta incontroverso que o imóvel somente pode ser acessado por estrada de terra particular. Débito inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente fixados nos patamares do art. 85, §3º, do CPC, os quais, todavia, ficam majorados em 1% sobre referido patamar. Recursos não providos... (Continua)

18 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Fazenda Estadual que sustenta a natureza devoluta do imóvel objeto. Descabimento. Mera propositura de ação discriminatória que a isso não se presta. Incabível eficácia suspensiva da prejudical externa. Bem registrado sob o domínio particular. Inteligência do CCB, art. 1245, § 2º. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.

«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Regularização fundiária. Reconhecimento. Faixa de terra. Fronteira. Domínio federal. Declaração. Nulidade. Titulação. Particular. Ausência. Apelação. Recurso. Estado do Paraná. Declaração. Ilegitimidade «ad causam. Reforma «ex officio. Sentença. Condenação. Indenização. Juros moratórios. Juros compensatórios. Nulidade. Violação. Princípio. Dispositivo. Desbordamento. Devolutividade recursal. Inadmissão. Defesa. Direito de terceiro.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A. por meio do programa «Luz da Terra. Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

25 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Remarcação de terra indígena. Irresignação contra decisão que entendeu ser necessária a dilação probatória e, portanto, denegou a ordem por inadequação da via eleita. Hipótese que é capaz somente de produzir coisa julgada formal. Permitindo, portanto, a busca da pretensão pelas vias ordinárias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ há muito se consolidou pela formação de coisa julgada formal em Mandado de Segurança, quando não se declara a validade ou a invalidade do ato administrativo impetrado. Assim, em que pese à legislação determinar a denegação da ordem também em outros casos, como no presente, de inadequação da via mandamental, não há a formação da coisa julgada material. Precedentes: EDcl no REsp. 1.022.257/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.2.2009; AgRg no REsp 645.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2008; e REsp. 259.827/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 17.2.2003, dentre outros. ... (Continua)

27 - TJMG Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.

29 - TJSP Contrato. Financiamento. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento obtido junto à instituição bancária, pelo programa «Luz da Terra. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária ré. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária que deverá ser calculada a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Recurso da concessionária ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

30 - STJ Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no CF/88, art. 109, I. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses das partes, pelo que há de se afastar a tese de violação do CPC, art. 535, por inexistir omissão ou contradição no aresto.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo prescricional tem início na data da efetiva incorporação da rede de energia elétrica do consumidor ao patrimônio da concessionária. Aclarar quando isso ocorreu alumia ônus exclusivo da fornecedora, que não se beneficia de eventual dúvida nesse ponto. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. O art. 3º da RN-ANEEL 229/2006 deixa claro que a incorporação de rede é evento futuro desprendido da sua vigência. Ato normativo da agência reguladora, portanto, que não se presta a conferir incorporação da rede particular às empresas exploradoras e, assim, não serve para fixar o termo inicial da prescrição. Diante da pretensão indenizatória, aqui, os reflexos extintivos do decurso do tempo se modulam pela prescrição, não pela decadência. As despesas com a instalação da rede elétrica estão demonstradas por meio do próprio contrato entre as partes celebrado, o que deve sobressair. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... (Continua)

34 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Adoção de política de transferência de terras do domínio público para o particular. Escritura particular válida. Título hábil a transmitir a posse e a propriedade. Exigências legais preenchidas pelo particular. Recurso nesta parte não provido.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Discussão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade do estado. Ação própria.

«1. Não se configura a violação do CPC, art. 535, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de municipalidade contra decisão de procedência de embargos de terceiro que tornou insubsistente decretação de indisponibilidade de lote de terra em autos de ação civil pública por ela ajuizada deferindo tutela antecipada para levantamento da constrição. Irrelevância de não estar o instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda registrado no registro de imóveis. Proteção ao promissário comprador que se estende à posse do imóvel. Comprovação da aquisição muito antes do ajuizamento da ação. Existência de comprovação da condição de detentor de direitos (possuidor). Recurso municipal não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

41 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terra devoluta. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública por particulares. Construção ilegal. Impossibilidade de indenização por acessões e benfeitorias. Demolição. Dever de recuperar dano ambiental.

1 - Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. ... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professora que é colocada sob escolta diante dos alunos e chamada de «sem terra. Ofensa à dignidade. Indenização devida. Fixação em 5 salários da reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sempre que o trabalhador, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa passível de infligir mal ou dor (sentimental ou física), de que resulte abalo na sua personalidade, imagem, ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente (CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927). In casu, os fatos reportados na exordial restaram presumidos em razão da ficta confessio aplicada à reclamada. Inquestionável, assim, que a reclamante, já atingida por prolongada mora salarial, foi ironizada, colocada sob escolta e chamada de sem terra. A forma assimétrica de desenvolvimento, alto grau de exclusão de oportunidades e participação dos bens da vida em nossa sociedade faz com que as alusões à capacidade econômica ou financeira de alguém possam ter uma forte carga de ofensividade, exatamente por reproduzir um discurso excludente e discriminatório. O insulto não pode ser desconectado do contexto em que se deu. Como visto, a reclamante não vinha recebendo salários, estava sendo dispensada, foi tratada com ironia e posta sob suspeita ao ser acompanhada por seguranças na presença dos alunos. Assim, o epíteto de sem terra tanto poderia ser alusivo à sua incapacidade econômica, seus trajes ou sua condição de suposta «invasora de propriedade particular, no caso, a escola na qual não mais trabalhava. O certo é que sob qualquer óptica a ofensa se consumou, mormente por se tratar de uma professora e ter sido humilhada diante de seus alunos, não sendo demais lembrar que em países desenvolvidos devota-se aos mestres o mais absoluto respeito por seu relevante papel formador. A ofensa à dignidade da autora merece ser reparada.... (Continua)

43 - TJSP Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A. pelo programa «Luz da Terra. Rede elétrica foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo. Procedência da ação que se impõe sob a fundamentação de que tal incorporação não tem natureza de doação. Maltrato ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88). Reembolso devido, porém, limitado às prestações não atingidas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos das parcelas do aludido financiamento. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação de reivindicação. Imóvel declarado terra devoluta. Ação discriminatória transitada em julgado. Arbitramento de indenização a título de benfeitorias. Boa-fé na retenção do imóvel. Insurgência da Fazenda Pública. Posse de bem público. Indenização descabida. Precedentes. Juros moratórios. Análise prejudicada.

I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

50 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Registro imobiliário. Coisa julgada. Decisão em anterior processo discriminatório que considerou os títulos hábeis ao reconhecimento do domínio particular. Existência de lide caracterizada. Participação da Fazenda Pública no processo, resistindo à pretensão do particular. Processo contencioso configurado. Recurso nesta parte não provido.