trafico minorante primariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Possibilidade. Reduzida quantidade de drogas. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade do agente. Tese de dedicação às atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois não há provas que demonstrem sua dedicação às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, a alteração do julgado, como pretendido, demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Análise fática. Impossibilidade de incidência da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora tecnicamente primário, infere-se que o acórdão combatido negou a aplicação da causa especial de diminuição em comento por considerar que o sentenciado se dedicaria à prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido, inclusive, condenado pelo cometimento desse delito, o que demonstra não ser merecedor da benesse almejada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Inaplicabilidade. Existência de outras condenações que indicam a dedicação à atividade criminosa. Regime. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade. Possibilidade de estabelecimento de regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. 4 - Impossibilidade. Reincidência. A minorante em questão tem como requisitos, entre outros, a primariedade e bons antecedentes, hipóteses que não ocorrem na espécie. 5 - Agravo regimental desprovido

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Possibilidade. Bons antecedentes e primariedade. Quantidade de drogas que não permite o afastamento da causa de diminuição de pena, mas possibilita a fixação do quantum de diminuição na fração de 1/3. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Possibilidade. Bons antecedentes e primariedade. Quantidade de drogas que não permite o afastamento da causa de diminuição de pena, mas possibilita a fixação do quantum de diminuição na fração de 1/2. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito policial em andamento. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência do requisito legal da primariedade. Porte de arma de fogo. Afastamento concurso material. Impossibilidade. Nulidades probatória. Súmula284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga, por si sós, podem não ser suficientes para o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas. Peculiaridades do caso. Pequena quantidade de estupefacientes apreendida. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal.

«I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (precedentes) - , ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais e processos penais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 concedida em 2/3 (dois terços). Agravante requer o afastamento da minorante. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade dos agentes e pequena quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Regime. Quantidade de drogas. Ausência de elementos que indiquem a dedicação à atividade delitiva ou integração à organização criminosa. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Modulação da fração. Diminuição em metade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois a razão de ser do chamado tráfico privilegiado, de que trata o citado dispositivo, consiste em punir com menor rigor o «traficante de primeira viagem, vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão liminar da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado. Omissão das instâncias ordinárias sobre o redutor que equivale à ausência de fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de afirmação sobre a dedicação a atividades criminosas ou sobre integrar organização criminosa. Reconhecimento do redutor que se impõe. Ponderação do percentual com fundamento nas afirmações das decisões instâncias ordinárias, inclusive a quantidade de droga aprendida. Provimento do agravo no tocante ao percentual de redução para 1/6, diante da natureza e quantidade de droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína). Regime inicial aplicado com base na reprimenda definitiva, primariedade e pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção parcial da decisão monocrática que se impõe.

1 - Além de ser ilegal prejudicar o agravado pela omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fixar adequadamente a reprimenda, a não aplicação da minorante exige idônea fundamentação, podendo-se considerar a omissão como ausência de motivação, constrangimento que ensejou a concessão liminar da ordem. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar máximo. Pena privativa inferior a 4 anos. Possibilidade.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação do agravado - primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - , às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal. Regime aberto. Pequena quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Razoabilidade. Quantidade não é ínfima. Princípio da individualização da pena. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), prevê causa especial de redução de pena ao agente que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Legitimidade. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Preso durante toda a instrução. Teses defensivas. Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Plausibilidade. Primariedade. Condições pessoais favoráveis. Benesse afastada pela quantidade de drogas apreendida. Recorrer em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que concedeu ao agravado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. ... (Continua)

35 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Sentença condenatória. Pena fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Apelação provida para retirar a minorante. Fundamento. Paciente dedicado ao tráfico. Grande quantidade de entorpecente. Premissa não condizente com a realidade dos autos. 25,80g (vinte e cinco gramas e oitenta centigramas) de cocaína acondicionada em 26 invólucros. Quantidade inapta a induzir à traficância reiterada (fundamento para decotar a minorante). Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vários registros de emprego na CTPS. Traficante eventual movido pelas circunstâncias. Constrangimento ilegal. Writ contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no tribunal a quo. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

«1. A mens legis extraída do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas consiste em punir com menor rigor o pequeno e eventual traficante, ao possibilitar-lhe a redução da pena em até 2/3 (dois terços), de modo a distingui-lo do grande e contumaz traficante, a quem cabe maior apenação. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 21/07/2018, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, para a entrega ao consumo de terceiros, «07 (sete) invólucros contendo 32,23 gramas da droga conhecida como cocaína, 13 (treze) invólucros contendo 27,72 gramas de cocaína, forma de crack, bem como 09 invólucros/trouxinhas contendo 37,84 gramas de maconha. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Existência de ação penal em curso.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando constatada a primariedade e bons antecedentes do apenado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Primariedade. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Mula. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Regime semiaberto. Possibilidade. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Substituição por restritivas. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da minorante. Fundamentação idônea. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Decisão monocrática in limine. Possibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Incidência da minorante na fração máxima. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Adequação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Fração de aumento fixada em 1/3 (um terço). Patente desproporcionalidade do acréscimo. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência do requisito da primariedade. Inocorrência de bis in idem. Motivação idônea. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

11 -343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... (Continua)