transferencia de presidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Inexistência de direito subjetivo. Lei 7.210/84, art. 86. Precedentes do STJ.

«Se o acórdão recorrido fez a análise de todas as circunstâncias fáticas que impedem a transferência do condenado, não cabe a esta Corte Superior rever estes fundamentos. A transferência de presídio não constitui direito subjetivo do réu, mormente quando não se encontram fundadas razões de segurança pública para que não seja realizada.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.

«1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... (Continua)

3 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Execução penal. Transferência de presídio. Matéria que é, via de regra, da competência da autoridade administrativa, ressalvada a apreciação jurisdicional de casos de abuso ou da adoção de medidas injustificadas. Recurso improvido.

5 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.

Pretendida a remoção para unidade prisional mais próxima de São Paulo. Descabimento. Decisão de cunho administrativo, que cabe a Secretaria da Administração Penitenciária apreciá-la, de acordo com os critérios de conveniência e discricionariedade. Assim, a transferência de presídio não é automática e não constitui direito subjetivo do preso. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de transferência de presídio de segurança máxima para outro de categoria diversa, visando a prática de atividades laborativas e estudo pelo agravante. Decisão julgando prejudicado o pedido por se tratar de competência da autoridade administrativa, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

7 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO -

Mandado de prisão ainda não cumprido. Processo de execução ainda não iniciado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência de presídio que não constitui direito subjetivo do sentenciado, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

9 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de pena. Transferência de presídio. Fundamentação inidônea. Deficiência da instrução. Pretensão de recambiamento. Pedido ainda não apreciado. Supressão de instância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sustentação oral no agravo em execução. Supressão de instância. Transferência de presídio. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJMG Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Direito coletivo de segurança pública e paz social. Prevalência sobre o direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares. Indeferimento do pedido. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade federativa, prevista no Lei 7.210/1984, art. 86 (Lei de Execução Penal), não é direito subjetivo líquido e certo do recuperando, devendo o juiz, para concedê-la ou recusá-la, fundamentar sua decisão, justificando a necessidade e conveniência da concessão, ou não, levando-se em conta outros fatores, e não apenas as conveniências pessoais e familiares do recuperando. Assim, havendo risco para segurança pública, deve-se recusar o benefício, prevalecendo o direito coletivo de segurança pública e paz social em detrimento do direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões vinculadas à natureza do delito perpetrado, aliada à possível influência que os réus, oficiais de patente elevada, poderiam exercer sobre os corréus, demonstram a real necessidade da transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transferência de presídio. Deficiência de instrução do processo de transferência. Nulidade procedimental não configurada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser assegurado na presente via mandamental. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, olvidou-se demonstrar em que medida a ausência da formalidade - ausência de instrução do processo de transferência de penitenciária com o prontuário médico - causou-lhe prejuízo, mormente, porque, repita-se, o ora recorrente não apresenta qualquer doença grave que exija acompanhamento médico, não havendo, ainda, indícios de que tenha sofrido violência. É pacífica nesta Corte de Justiça a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade procedimental depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente entre os corréus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Livramento condicional e transferência de presídio. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso do interessado. Legitimidade. Competência para a execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária do juízo da condenação. Transferência de preso para local próximo aos seus familiares. Existência de vagas. Condição. Agravo regimental não provido

«1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Associação criminosa armada. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Pretendida substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar e transferência de presídio. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções de material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Réu que possui outros registros penais. Risco efetivo de reiteração delitiva. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não demonstração e irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de presídio. Inclusão cautelar em regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Imprescindibilidade da medida para resguardar a segurança pública. Sentenciado integrante de organização criminosa. Pcc. Indícios de planejamento e participação em ataques criminosos. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - O v. acórdão justificou a transferência do recorrente para a Cadeia Pública e sua inclusão no RDD na Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança da sociedade, em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento na organizações criminosa denominada PCC. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão domiciliar e transferência de presídio. Pleitos não arguidos ou analisados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao estabelecimento de prisão domiciliar e à impossibilidade de transferência da Recorrente de Presídio não foram suscitados tampouco analisados pelo Tribunal de origem. Portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA NEM DE PARTICIPAÇÇAO DE FERNANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA DE LEONARDO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PARA FERNANDA E KAUÃ. ABRANDAMENTO DOS MODELOS PRISIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação, pelo exame químico-toxicológico, pelo laudo de exame pericial e pela prova oral colhida. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública, gravidade concreta e risco à integridade física da vítima. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Transferência de presídio federal para tratamento de saúde. Inviabilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que determinou a prisão temporária do Paciente sem anuência do Ministério Público e, posteriormente, converteu-a em prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão temporária e preventiva ou, alternativamente, transferência para unidade prisional mais próxima dos familiares do Paciente. ... (Continua)

24 - TJRJ Ementa. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESIDIO FEDERAL. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Informações do Juízo da Vara de Execuções Penais acompanhadas do extenso relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Do Rio De Janeiro, sobre a necessidade da transferência do apenado integrante da facção criminosa, na qual exerce papel de liderança e, mesmo encarcerado, possui influência nas atividades criminosas em 13 comunidades na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, o apenado possui histórico de fuga, violência e indisciplina recente, foi flagrado em agosto deste ano com dez celulares em sua cela. A inserção e a transferência de presos para o sistema federal são reguladas, pela Lei 11.671/2008 e pelo Decreto 6.877/2009, que estabelecem requisitos específicos para o recebimento de detentos. a Lei 11.671/2008, art. 3º estabelece que a inclusão no sistema federal deve ser justificada pelo interesse da segurança pública ou da segurança do próprio preso, seja ele condenado ou provisório. O apenado preenche as condições para art. 3º . I, IV e VI do Decreto 6.877/2009 estabelece as para inclusão e/ou manutenção do apenado nos presídios federais de segurança máxima. Manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal. Ordem denegada

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fuga da delegacia. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações no histórico criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (5) e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.

«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. ... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência de presos. Lei 11.671/2008. Indeferimento por inobservância do procedimento legal adequado e falta da documentação correspondente. Mérito não examinado pelo Juiz Corregedor dos presídios. Incompetência deste STJ. Conflito de competência não conhecido.

«1. Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. A Lei 11.671/2008, em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência ao Tribunal quando rejeitado o pedido de transferência do preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental conflito de competência. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Falhas de comunicação cartorárias. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- «Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.8.2012). ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Pedido de prorrogação do prazo. Permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, estabelece que é de responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado durante o período em que perdurar a transferência. ... (Continua)

37 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, estabelece que é de responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado durante o período em que perdurar a transferência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

41 - STJ Competência. Conflito de competência. Pena. Execução penal. Transferência de preso para Presídio Federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no Presídio Federal. Competência do juízo suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. T ransferência para presídio federal. Requisitos do Decreto 6.877/09, art. 3º preenchidos. Decisão fundamentada em elementos concretos. Risco para a segurança pública. Integrante de facção c riminosa de altíssima periculosidade. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).... (Continua)

43 - TJPE Mandado de segurança. Retorno do apenado ao presídio de origem, por determinação do Juiz das execuções penais. Pedido de revogação do decisum. Não-demonstração de direito líquido e certo. Transferência efetuada para outra unidade carcerária sem autorização judicial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, III (Lei de execução penal). Decisão mantida. Segurança denegada.

«1. O requerente não demonstra a existência de liquidez e certeza do direito postulado, limitando-se a alegar que faz jus à sua transferência do Presídio Frei Damião de Bozzano para a Penitenciária de Igarassu, uma vez que estaria sendo ameaçado de morte por seus inimigos. ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

45 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade» (e/STJ fls. 45/46). ... (Continua)

48 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Conflito negativo de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento no «comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza que seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)