transito pedestres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

4 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.

7 - STJ Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Atropelamento em via que possui faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do condutor afastada. Indenização indevida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia da pista de rolamento sem tomar as cautelas necessárias, em local onde o tráfego é intenso, não há faixa de pedestres e a iluminação é precária. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves em razão do atropelamento, com necessidade de cirurgia para fixação de haste intramedular e afastamento por mais de 90 dias de suas atividades. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

16 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

23 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista, que se preparava para sair de agência bancária com o carro blindado, mas deixou de observar atentamente os pedestres que se movimentavam pelas imediações, atropelando a autora, senhora idosa. Concorrência de culpa, todavia, evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Pretensão, ainda, à pensão mensal para pagamento de ajudantes (doméstica e acompanhante). Desacolhimento. Ausência de comprovação da assertiva de que a autora necessita de duas auxiliares para sua vida cotidiana. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora, buscando a responsabilidade exclusiva do réu, desprovido. Recurso da ré provido em parte para a redução pela metade das verbas destinadas à reparação de danos materiais e morais.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

26 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

27 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da ré, que atropelou a vítima na faixa de pedestres, após a realização de conversão à esquerda, é de rigor a condenação ao pagamento de pensão mensal. Hipótese em que, esta corresponderá a 2/3 do salário mínimo, uma vez que há prova de obtenção de rendimentos pelo «de cujus, mas não de seu valor. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Indenização devida. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Existência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, que atropelou a autora enquanto ela atravessava a via pública em faixa de pedestres, em local sem semáforo. Necessária reparação de despesas advindas do acidente, exceto em relação a uma nota de refeição. Danos morais configurados. Reparação adequadamente arbitrada (R$ 12.000,00). Recurso desprovido com observação.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

37 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

39 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Passeio em via pública. Construção que avança os limites impostos pelo código de posturas do município. Alegação de que se trata de construção antiga que não atrapalha o trânsito de pedestres. Inadmissibilidade. Direito de propriedade que não autoriza construir em área pertencente ao bem comum de forma indiscriminada e de acordo com conveniências particulares. Ausência de ilegalidade no ato da Administração. Justa a imposição de ajuste às normas legais ou demolição do muro irregular, além de aplicação de multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Caracterização. Agente que, ao trafegar embriagado por via pública de intenso movimento de pedestres e bicicletas, em velocidade acima da permitida, perde o controle do veículo e atinge ciclista, fugindo em seguida sem prestar socorro à vítima, que vem a falecer em virtude dos ferimentos sofridos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prevalência da lei especial sobre o disposto no Código Penal. Crime de maior gravidade, por opção legislativa. Recurso parcialmente provido para afastar a pena pecuniária imposta sem previsão legal.

43 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, perde o controle de motocicleta, em pista seca, bem conservada, durante o dia, vindo a atingir dois pedestres que estavam no acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia. Impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Hipótese de condenação. Necessidade de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para redução das penas estabelecidas, tão somente.

44 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

45 - TJSP Município de tupã - «exapit - Concessionária ré (Eixo-SP) condenada na obrigação de fazer consistente em adotar as medidas imediatas de cooperação quanto ao monitoramento, direcionamento, controle e sinalização do trânsito de veículos e pedestres nas proximidades do evento «EXAPIT, na Rodovia SP-294, durante o período de sua realização - Cumprimento da obrigação - Exaurimento - Falta de interesse - Condenação em honorários descabida em ação civil pública quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18 - Reforma parcial da sentença - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

46 - TJSP Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido inicial e dos pedidos da reconvenção. Versões contraditórias das partes. Ausência de interesse das partes em dar prosseguimento ao registro do fato no distrito policial e recusa a realizar o teste do bafômetro. Presença de muitos pedestres no entorno do local (balada «Sea Club) com provável redução do espaço para tráfego de veículos. Prova oral também conflitante e insuficiente para convencimento certo e seguro deste juízo relator. Fragilidade probatória para atestar a conduta culposa de qualquer dos motoristas envolvidos. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos

47 - TJSP Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa. Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput. Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, § 1º II (CTB). Homicídio culposo no trânsito faixa de pedestres. 1) violação ao CPP, art. 158. Preclusão (CPP, art. 571, II). Nulidade (CPP, art. 563 e CPP, art. 565). Conclusões do tribunal de origem que somente poderiam ser afastadas mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 18, II, CP. Conduta culposa amparada no acervo probatório constante do acórdão recorrido. Absolvição que somente poderia ser aplicada mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2019). 1.1. Consoante dicção do CPP, art. 563 e CPP, art. 565, o reconhecimento de nulidade demanda comprovação do prejuízo e descabe à parte arguir nulidade para que tenha concorrido. No caso em tela, a defesa teve a oportunidade de contribuir para confecção do laudo, sendo contraditório alegar prejuízo decorrente da falta dele. 1.2. A conclusão extraída pelo Tribunal de origem da análise fática constante no acórdão recorrido se mostrou escorreita, sendo possível concluir de forma diversa apenas por meio do revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)