transporte publico de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -

Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - DECISÃO EXCLUINDO A CORRÉ EMTU DO POLO PASSIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - EMPRESA PÚBLICA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS CONTRATADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

4 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. IPVA. TAXI. Sentença de improcedência. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Isenção tributária prevista no art. 13, IV da Lei Estadual 13296/08. Decisão administrativa que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória. Portaria CAT 27/15. Recurso provido.

8 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

9 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Discussão a respeito da taxa de transporte público de passageiros prevista na LCM 94/19 - Sentença reconhecendo «o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela lei complementar 94/2019 do município de Vargem Grande Paulista, tanto em relação tanto às cobranças já efetuadas, quanto às futuras, entendendo pela «flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da exação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do IArgIncont. 0040321-14.2022.8.26.0000, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 01/03/2023 - Taxa que não decorre do exercício regular do poder de polícia e tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado às pessoas jurídicas instaladas naquela localidade, ou posto à sua disposição, a permitir o afastamento de referida norma e da cobrança respectiva - Precedentes - Remessa necessária não provida

10 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Lei Complementar 94/2019 - Município de Vargem Grande Paulista. Afastamento da cobrança de rigor.

11 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte público de passageiros. Lotação. Pretensão do autor em ser reintegrado ao sistema. Serviço prestado por meio de autolotação, com fundamento em permissão, a qual foi, posteriormente, suprimida em virtude da realização de Concorrência Pública. Certame declarado nulo na via judicial. A nulidade da licitação não implica, em tese, automática reintegração dos permissionários ao sistema de transportes públicos. Precariedade da permissão, que autoriza a sua revogação unilateral a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Admissibilidade. Vigência que se dá ao art. 13, IV da Lei 13.296/08. Isenção decorrente de lei. Ato de reconhecimento meramente declaratório, com efeitos retroativos. Entendimento no E. STJ e neste E. Tribunal. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

14 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da transbrasiliana transporte e turismo ltda.. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade recursal.

«1. Por força do CPC/1973, art. 499, § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/12/2009; REsp 762.093/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/06/2008; EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 19/10/2010; e REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros. Renúncia tácita. Inocorrência. Hipótese. A mera emissão de planilha de crédito pela prefeitura municipal é ato material, insuficiente para a caracterização de qualquer manifestação de vontade da Administração, que sem autorização legislativa, não pode dispor sobre direitos indisponíveis, a exemplo dos que integram a Fazenda Pública, sendo inaplicável ao caso o CCB, art. 191. Recurso improvido neste aspecto.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de permissão de serviço de transporte público de passageiros. Improcedência da alegação de omissão no acórdão. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 535 porquanto o recorrente, ora agravante, nem sequer opôs embargos de declaração com o objetivo de apontar eventuais vícios no acórdão recorrido, o que acarreta a preclusão temporal nesse aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Contrato administrativo de transporte público de passageiros - Multa aplicada por descumprimento contratual - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, ausentes vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte público de passageiros. Licitação. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

«1. O vício da contradição que autoriza os Embargos de Declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, consumando-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento.

«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Benefício fiscal previsto no art. 13, I, da Lei estadual 13296/08. Comprovação nos autos que os veículos utilizados para transporte público de passageiros. Isenção que decorre da lei. Decisão administrativa do fisco que possui natureza declaratória e não constitutiva. Efeito ex tunc do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para conceder inteiramente a segurança pretendida. Recurso oficial e voluntário da fazenda do estado não providos.

25 - STJ Processual civil. Transporte público de passageiros. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte público de passageiros. Rescisão unilateral da avença por parte da prefeitura, ora apelada – Rompimento do contratado considerado imotivado com imposição de indenização, em razão do ajuizamento de indenizatória pela transportadora. Alegação do alcaide/apelante de que a culpa da rescisão é exclusiva da concessionária, pois forjava documentos, em desrespeito absoluto aos interesses públicos. Admissibilidade. Não comprovação da má-fé do apelante que agiu com a convicção do acerto de seus atos, todos precedidos de exame pelos órgãos técnicos da prefeitura. Ação regressiva da municipalidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Administrativo. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da antt. Ausência de licitação. Autorização precária pelo poder judiciário para preencher a lacuna do executivo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes. Precedentes do STJ: REsp 1.208.580/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009); REsp 964.946/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1.139.811/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/12/2010; e AgRg no REsp 1.153.417/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. Precedentes do STF: Agrg no RE 626.844, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 09/10/2014; Argr no RE 635.424, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 03-05-2013; Agrg no RE 607.126, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 31-01-2011; Agrg no AI 792.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12-11-2010; MS 27.516, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 04-12-2008. ... (Continua)

29 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário. Queda. Fratura. Tratamento cirúrgico. Valor arbitrado pela instância ordinária. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de transporte público de passageiros - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal de Vargem Grande Paulista 94/2019, em relação tanto à cobrança mencionada na inicial, como às futuras - Descabimento - Para a instituição de taxa é necessário observar a presença dos requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, indispensáveis à licitude da composição de seu fato gerador (art. 145, II da CF/88e CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Fato gerador da taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa impetrante  - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA IMPUGNANDO EXCLUSIVAMENTE O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Autora idosa que, em razão da colisão do ônibus de propriedade da empresa com um guincho que estava estacionado na via, sofreu queda sobre os degraus do veículo - Gravidade da situação - Retirada da vítima do local pelo Corpo de Bombeiros, com a necessidade de desmontagem das portas do coletivo em razão da posição da queda - Fratura do cóccix, da escápula e diversas lesões na perna esquerda - Dores diárias, com necessidade de tratamento de fisioterapia e acompanhamento constante por ortopedista - Fatos incontroversos - Responsabilidade admitida pela requerida. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenizatória. Transporte público de passageiros. Atropelamento do companheiro da autora na estação metroviária do Maracanã. Morte da vítima. Defesa fundada no fato exclusivo da vítima. Sentença improcedente. Apelo da autora. Reforma da sentença. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 733.

«Depoimento prestado por um único empregado da ré que não pode ser considerado meio de prova suficientemente capaz de corroborar com a tese do suicídio. Interesse jurídico e suspeição da depoente quanto ao resultado favorável de seu empregador. Dinâmica do evento que não foi devidamente esclarecida de modo a retratar um típico suicídio, mormente quando o local do acidente foi desfeito pelos próprios seguranças da ré, inexistindo testemunhas visuais do fato, com a recusa da ré em apresentar as imagens do seu circuito interno de TV. Culpa exclusiva da vítima que não restou demonstrada a contento. Violação da cláusula de incolumidade, intrínseca ao contrato de transporte. Dano moral satisfatoriamente demonstrado. Quantum fixado em R$ 60 mil, com a inversão dos consectários da sucumbência.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a cobrança de taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Exação declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida em primeira instância - Ausência de recursos voluntários - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de Transporte Público de Passageiros - Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. BILHETE ÚNICO ESPECIAL.

O portador de visão monocular faz jus ao bilhete único especial previsto na Lei Municipal 14.988/09 e que assegura isenção tarifária no transporte público de passageiros - ausência de previsão da patologia que não obsta a fruição do direito. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Auto de infração lavrado pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, sob o fundamento de violação ao art. 28 do Decreto Estadual 19.835/1982. A Secretaria dos Transportes Metropolitanos é competente para a fiscalização apenas do transporte público de passageiros, conforme Lei Estadual 7.450/1991. Empresa que atua no segmento de aplicação de revestimentos e transporta seus empregados em veículo próprio ao local de trabalho sem que haja contraprestação, não configurando fretamento. Hipótese que não se enquadra no conceito de serviço de transporte público. Aplicação do art. 2º, §3º, III da Lei 9.074/1995. Decreto Estadual 19.835/1982 versa sobre transporte coletivo em âmbito metropolitano, ao passo que o Decreto Estadual 29.912/1989 versa sobre transporte intermunicipal e não repete a regra contida no art. 2º, III, do Decreto Estadual 19.835/1982. Violação a direito líquido e certo constatada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Cobrança exigida indistintamente de todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município - Impossibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da LCM 94/2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou, então, posto a sua disposição - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pelo impetrado - Sentença de concessão da ordem - Cabimento - Inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Comp. Mun. 94, de 11/12/2.019, já reconhecida pelo Órgão Especial deste C. TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros instituída pela LCM 94/2019 e cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)

41 - STJ processual civil e tributário. Isenção do pagamento de ipva. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Requisitos para isenção do ipva. Revisão de cláusulas contratuais e de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 13.296/2008 e do Decreto estadual 59.953/2013 inviável. Súmula 280/STF aplicada por analogia.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração pautou sua recusa à isenção no Decreto 59.953/2013, art. 6º, II, b, em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito, o Decreto 59.953/2013 extrapolou os limites impostos pela Lei 13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal condicionante para a concessão da isenção". ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/19, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão Especial desta Corte, que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida norma - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA desprovidoS... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2001.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Sentença que concedeu a segurança - Pertinência - Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019 - Fato gerador da referida taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa-impetrante - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta E. Corte - Ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso ex officio não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Lavratura de autos de infração decorrente de suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros. Penalidades e multas. Motorista de aplicativo. Não enquadramento na modalidade transporte coletivo intermunicipal. Não submissão à fisca lização exercida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c obrigação de não fazer, objetivando a anulação de auto de infração relativa a transporte clandestino de passageiros por motorista de aplicativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público de passageiros. Intervenção de assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Guerino Seiscento Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos, deferiu o pedido de integração da lide à empresa Expresso da Prata Ltda. a fim de que passasse a atuar como assistente da ré. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Transporte público de passageiros. Óbito de passageiro. Legitimidade passiva. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO.

Pretensão da impetrante à liberação do veículo de sua propriedade, apreendido sob o fundamento de utilização em transporte coletivo de passageiros irregular, bem como a declaração de inexigibilidade de registro perante a Secretaria de Transportes Metropolitanos de transporte de seus empregados. Sentença de concessão parcial da segurança. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Empresa que atua em obras de terraplenagem, especificamente em construção de rodovias e ferrovias, e transporta seus empregados em veículo próprio ao local de trabalho. Hipótese que não configura serviço de transporte público. Aplicação do art. 2º, §3º, III da Lei 9.074/1995. Decreto Estadual 19.835/1982 superado pelo Decreto Estadual 29.912/1989. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de obstar as autoridades competentes, de modo genérico, de exigir o registro para transporte dos empregados da empresa. Inviabilidade de se conceder salvo conduto para situações futuras de alcance permanente. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM -

Queda de passageiro por conta de buraco na estação de trem - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Recurso exclusivo da ré - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Queda de passageiro ao pisar em buraco existente no interior da estação de trem, em local indevido e sem qualquer sinalização - Nexo de causalidade entre os danos sofridos e o dever da ré de manter a segurança dos passageiros em suas dependências, sem que se possa falar em culpa da vítima pelo ocorrido - Passageiro que, conforme laudo médico, sofreu entorse no tornozelo e ficou afastado do trabalho vários dias - Dano material referente às despesas médicas que é devido - Danos morais - Ocorrência - Fato que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana - Quantum fixado na r. sentença (R$ 15.000,00), todavia, que deve ser minorado para R$ 10.000,00, suficiente para a reparação do dano e a prevenção de nova conduta semelhante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)