tutela antecipada dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MANTEVE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

2 - TJSP Tutela antecipada. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abstenção da divulgação de reportagens que envolvam a atuação funcional do autor. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Impossibilidade, ademais, de proibir referência ao nome do autor em publicação futura. Vedação que ocasionaria verdadeira censura prévia. Revogação da tutela concedida. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autorização de Procedimento. Plano de saúde. Autora com quadro de «luxação inveterada do ombro direito com síndrome do manguito rotador (CID S43.0/M75.1).  Demora na apreciação da liberação da cirurgia para além dos prazos normativos. Recusa branca. Procedimento realizado após ordem judicial emanada de tutela antecipada. Dano moral configurado. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autorização de Procedimento. Plano de saúde. Autor com quadro de Neoplasia Maligna da Glândula Tireoide (Câncer de Tireoide). Demora na apreciação da liberação da cirurgia para além dos prazos normativos. Recusa branca. Procedimento realizado após ordem judicial emanada de tutela antecipada. Dano moral configurado. Redução do montante fixado para evitar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Bilhete. Nome emitido com erro. Concessão de tutela antecipada. Dano moral. Não configuração. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

12 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp - Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo «WhatsApp, sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula 410/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dano moral com pedido de tutela a fim de impedir os réus de enviarem notificações judiciais ou extrajudiciais espostamente falaciosas. Denegação.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devida a disponibilização do tratamento em clínicas dentro da rede credenciada. Na ausência, o custeio/reembolso deve ser integral, inclusive com sessões de psicopedagogia, excluindo, contudo, acompanhamento em sala de aula, cuja assistência escapa aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Serviços educacionais. Negativa de matrícula a alunos com dependência em matérias reprovadas. Possibilidade. Escola que agiu em conformidade com seu regimento interno. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE DE VOO DOMÉSTICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, QUE GARANTIU EMBARQUE NA DATA PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Quitação da dívida não demonstrada de forma suficiente. Ausência dos requisitos autorizadores. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Ratificação da tutela recursal de urgência. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Dano moral ? tutela antecipada. Serviço de proteção ao crédito. Descumprimento de antecipação de tutela. Inscrição da dívida enquanto perdurava a discussão judicial em torno do seu valor. Negligência da Associação Comercial, devendo suportar os danos morais sofridos pelos postulantes. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido em parte, reduzindo-se o quantum` estabelecido.

29 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Afirmação unilateral da devedora, não dispensa a manifestação da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... (Continua)

31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Honorários periciais. Tutela antecipada. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denagatório para indeferir o processamento do recurso de revista. Desprovimento do apelo.

«Não merece provimento o agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista quando as razões do agravo não impugnam, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 do CC. Com isso, não parece lógico admitir, desde já, a extensão da responsabilidade daquele que contratou o transporte para além do momento da entrega da mercadoria. A par disso, a questão envolvendo a prescrição também é duvidosa, porquanto o impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal, em conformidade com o art. 200 do CC, é relativo no que tange ao agravante, o qual não foi réu na ação penal. Inexistência de título executivo constituído em face do recorrente. A essas circunstâncias, soma-se o lapso prescricional de mais de 9 anos entre a data da ocorrência do acidente e o ajuizamento da demanda, o que também torna discutível a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 que não estão preenchidos no caso em exame, motivo pelo qual não há como manter, em relação ao agravante, a decisão que, entre outros aspectos, fixou pensionamento à viúva e aos filhos da vítima. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Negativa de fornecimento. Dano moral. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura à cirurgia de «artroplastia total de quadril com prótese acetabular. Danos inexistentes ante à concessão de liminar, com a tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. A necessidade de acionar o poder judiciário para alcançar a pretensão, por si só, não configura dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA ANTECIPADA"- REGISTRATO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor, que objetivava a exclusão de anotação na plataforma «Registrato do Banco Central - Não ficou demonstrada relação entre a inscrição questionada na plataforma «Registrato e o empréstimo discutido nestes autos, contratado fraudulentamente - Irregularidade da anotação não demonstrada de plano - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. INFECÇÃO (QUADRO AGUDO).

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. CARÊNCIA DE 24HS ULTRAPASSADA. SÚMULA 103/TJSP. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.

«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento. Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º. Sentença anulada. Recursos provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão postergou a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação da contestação - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral. Contudo, no caso, existindo inscrição legítima preexistente, não cabe direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular, conforme inteligência da Súmula 385/STJ (STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. pedido indenizatório por dano moral. Alegada utilização, pelo agravante, de marca semelhante à de titularidade da recorrida no domínio eletrônico da Internet. Semelhança da expressão utilizada, assim como dos caracteres e de todo o envoltório visual da marca. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida para suspender o registro do domínio eletrônico criado pelo recorrente. Agravo de instrumento improvido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do CPC/1973, art. 273, ««caput. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA- PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal em R$763,46 - Presença sete empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados de benefício previdenciário do agravante - Consulta perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a entrega das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2019 a 2024 - Comprovante de situação cadastral no regular CPF do agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Alegação genérica e sem respaldo em provas. Preliminar afastada. Em apelação: Dano moral. Valor fixado em sentença adequado às particularidades do caso. Negativação indevida pendente por dias. Imediato cumprido, pela requerida, da tutela antecipada. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso desprovido