uso arma de fogo roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena, em grau de recurso, pelo uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A qualificadora do uso de arma de fogo só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.

«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva baseada na culpa, inovando para ampliar os casos de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme parágrafo único do seu artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho ou no ambiente de trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco elevado para seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias propostas por seus empregados, responder de forma objetiva na ocorrência de roubo com uso de arma de fogo, por se tratar de evento danoso aos direitos da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação que se impõe. APELO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) E ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA.

Recurso defensivo réu Evandro. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Negativa do réu que se mostrou hesitosa e de pouca plausibilidade. Contexto das investigações que demonstraram a ligação de Evandro com os corréus. Reconhecimento da participação de menor importância. Réu que era responsável por dirigir o veículo utilizado na prática criminosa, que era de sua propriedade. Acusado que tinha ciência da finalidade da empreitada. Atuação substancial. Existência de ajustes prévios e nítida divisão de tarefas. Participação de menor importância que não se concebe. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial conforme o artigo 896, a¸ da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de exasperar a pena-base, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO DO MP.

Pede a correção da parte dispositiva para que conste a expressão «regime fechado, bem como que sejam aplicadas duas frações, de forma sucessiva e cumulativa, para as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. APELO DA DEFESA. Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO DO MP.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito ministerial para alterar classificação do crime para latrocínio tentado e condenar corréu que fora absolvido com fulcro no CPP, art. 386, V. Subsidiariamente requer o recrudescimento das penas e regime. Acolhimento em parte. Alteração da Classificação do Crime. Reclassificação do delito de roubo majorado para latrocínio tentado não encontra amparo probatório suficiente, dada a ausência de evidências concretas que comprovem o animus necandi por parte dos agentes. Condenação do Corréu Jhonatan possível. Provas demonstram, de forma inequívoca, sua participação no crime. Reincidente específico, foi detido em flagrante nas proximidades do local dos fatos, trajando vestimenta e portando capacete compatíveis com as descrições fornecidas pela vítima e testemunhas, corroborando sua presença e atuação no cenário delitivo. Desta feita, sua condenação em coautoria fica imperativa. Recrudescimento das Penas e Regime de Cumprimento. Necessidade. O disparo da arma de fogo e o modus operandi dos agentes justificam a exasperação da pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, dado o quantum da pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência específica no caso de Jhonatan. Parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a circunstância judicial negativa, com imposição de regime inicial fechado e condenar o corréu Jhonatan pelo crime de roubo majorado... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

22 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Uso de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Emprego de arma caracterizado por outros elementos. Pena. Aplicação da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do CP, art. 157, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelo agente.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.

1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Necessidade. Suficientemente demonstrado o emprego da arma de fogo. Palavra da vítima confirmando o uso do instrumento. Roubo que jamais poderia se concretizar se não fosse a ameaça com a arma. Apreensão da arma não é obrigatória para a incidência da agravante. Apreensão, dois dias depois, da arma de fogo, após troca de tiros com a guarda municipal. Majorante reconhecida. Sanção redimensionada. Recurso de apelação provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Absolvição decretada em primeiro grau - Inconformismo ministerial - Pleito de condenação nos termos da denúncia - Parcial guarida - Ausência de cabal demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes imputados aos réus Xiaoqiang Ni, Zixiong Weng, Ziguo Weng e Manoel, inexistindo elementos aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a prática dos crimes de roubo por parte de Carlos e Joseph, bem como do delito de resistência imputado a Joseph - Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura relativamente a esses delitos - Dúvida instalada que milita a favor dos acusados - Caso de condenação de Carlos e Joseph no tocante ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, restando comprovada, ainda, a prática de resistência por Carlos, que foi apontado por testemunha policial (vítima de tal crime) como um dos indivíduos que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição - Ante as circunstâncias dos delitos, envolvendo contexto de roubo de carga e múltiplos agentes criminosos que lograram fugir após efetuada troca de tiros com os agentes públicos, as penas-base de Carlos e Joseph devem ser recrudescidas - Maus antecedentes que resultam em maior incremento sobre as reprimendas de Joseph, que, por ser reincidente, deve ter as sanções novamente acrescidas na segunda etapa - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que recomendam a fixação de regime inicial semiaberto quanto a Carlos - Maus antecedentes, reincidência (sobretudo porque específica) e quantidade de pena concretamente aplicada que reclama pela imposição do meio inicial fechado quanto a Joseph - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS -

Questões que demandam dilação probatória e recurso específico. Não conhecimento. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Sentença bem fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAD... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Prescindibilidade apreensão e perícia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento à apelação do réu, afastando a majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente redimensionamento da pena. O recorrente sustenta que a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da causa de aumento.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma. Ordem não conhecida. Concessão de ofício não cabível.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Agravante do uso de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É entendimento da Sexta Turma que a agravante do uso de arma de fogo só pode ser aplicada se for ela apreendida e periciada, salvo nos casos em que estiver demonstrada nos autos, de forma estreme de dúvida, a sua potencialidade lesiva.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Fundamentação concreta 1) roubos duplamente circunstanciados. Uso de arma de fogo. Concurso de três agentes. 2) roubo triplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Restrição da liberdade da vítima por 3 horas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

33 - STJ Quadrilha armada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre os delitos de roubo duplamente circunstanciado e quadrilha armada, pois tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Roubo simples. Estupro por 3 (três) vezes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Delito complexo. Objetos jurídicos. Figura denominada «roubo de uso. Conduta tipificada no CP, art. 157 Brasileiro. Recurso especial provido.

«1. O crime de roubo é um delito complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como também a integridade física e a liberdade do indivíduo. O CP, art. 157 exige para a caracterização do crime, que exista a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou reduzindo à impossibilidade de resistência. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar: Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento por imparcialidade da magistrada de primeiro grau e desobediência às normas processuais - Descabimento - Oitiva da vítima constitui meio de prova, conforme dispõe o CPP, art. 201, não obedece aos ditames do art. 212, CPP que prevê o procedimento para inquirição das testemunhas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos agentes que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da combinação de majorantes - Desacolhimento - Previsão legal que encontra arrimo no CP, art. 68 - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Réu preso em flagrante delito, em posse da res furtiva e em curto espaço de tempo - Pena e regime corretamente impostos - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Uso de simulacro de arma de fogo. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Quadrilha armada. Causa de aumento do art. 288, parágrafo único. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.

«1. «É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC 250.219/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012) ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição ou aplicação do princípio da consunção. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Roubo. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelos delitos da Lei 10.826/2003, art. 14 e do CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 29, § 1º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova que leve à responsabilização de Gilcimar pelo delito da Lei 10.826/2006, art. 14, bem como pela a aplicação do princípio da consunção do crime de porte de arma de fogo pelo delito de roubo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Balconista de farmácia. Roubo com uso de arma de fogo. Empregado ferido. Sequelas. Estabelecimento em área de alto risco. Responsabilidade objetiva.

«1.O novo Código Civil manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva - do empregador, no caso - com fundamento no risco gerado pela atividade normalmente desenvolvida (CCB, art. 927, parágrafo único), que neste caso é a atividade empresarial (farmácia). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade é considerada de risco. 2. De outro lado, nos termos do CCB, art. 933, há culpa do empregador pelos atos praticados por terceiros, ainda que não haja culpa de sua parte. Desse modo, a responsabilidade do empregador, por atos de seus prepostos - no caso, o vigilante que fazia a segurança patrimonial do estabelecimento - é objetiva. 3. O entendimento jurisprudencial da Primeira Turma deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que é a empresa objetivamente responsável por atos de violência decorrentes de roubo com uso de arma de fogo (assalto) em suas dependências, dos quais possam resultar acidente de trabalho em decorrência do risco inerente à circunstância de que o estabelecimento está situado em área de alto risco e elevado índice de criminalidade. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Recurso que busca a reforma da sentença, no que tange à dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão, para os fins de fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos do art. 65, III, ¿d¿, do CP. É consolidado o entendimento nas Cortes Superiores de que as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso de droga ilícita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Balconista de farmácia. Roubo com uso de arma de fogo. Empregado ferido. Sequelas. Estabelecimento em área de alto risco. Responsabilidade objetiva.

«Merece processamento o recurso de revista quando o acórdão recorrido viola literalmente os artigos 932, III, e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. Dosimetrias que se mantêm em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado, receptação, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)