uso estrategico habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concomitância de habeas corpus e recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recu rsos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, que foi posteriormente apresentado. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea ao ajuizamento de revisão criminal, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea ao ajuizamento de apelação criminal, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Magistrado diligente. Pendência de laudo pericial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Recurso especial defensivo em processamento na corte a quo. Réu solto. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de defesa. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.... (Continua)

12 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Segundo a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, em momento oportuno, a teor do CPP, art. 563. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Defesa técnica insuficiente em plenário. Prejuízo constatado. Súmula 523/STF. Anulação do julgamento. Ordem concedida.

1 - A atuação do defensor, público ou particular, não se reduz à defesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o réu indefeso.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de uso da via revisional contra acórdão proferido em habeas corpus. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido na instância a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Prisão domiciliar ou transferência para tratamento médico, cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha. Teses não apreciadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - As questões atinentes à legalidade da prisão não foram conhecidas no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. Desse modo, não se mostra possível o exame da questão neste writ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de co nstrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

21 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro por policiais civis. Possibilidade de apoio de agência de inteligência à investigação do Ministério Público. Não ocorrência de infiltração policial. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo. Habeas corpus denegado.

1 - A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Passagens policiais por crime idêntico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Writ e recurso especial em processamento concomitante. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

24 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do mandado de intimação. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. Supressão de instância.

2 - PACIENTE NÃO ENCONTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO. VERNIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pleito de suspensão da execução da pena. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabalho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabal ho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

29 - STJ habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada. Circunstância não inerente ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Segunda etapa do cálculo da pena. Duas circunstâncias atenuantes consideradas preponderantes, nos termos do CP, art. 67 (menoridade relativa e confissão espontânea). Conjuntura que, por si só, impõe a fixação das penas no mínimo legal, conforme pretendido pela defesa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Fatos em alegações finais. Inobservância pelo juiz. Irrelevância. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Desconstituição da condenação. Revolvimento do arcab ouço probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defesa ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Não interposição de recurso. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal.

1 - «A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput) (HC 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018).... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras examinada somente por 2 (dois) desembargadores. Vício apontado quase 2 (dois) anos após o julgamento e na véspera do tribunal popular. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

1 - A arguição de irregularidade no julgamento do recurso em sentido estrito que, em relação às qualificadoras do crime de homicídio só foram colhidos 2 (dois) votos - sob a alegação de que o objeto dos embargos infringentes poderia mais amplo, incluindo a discussão sobre as qualificadora -, às vésperas da realização do julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença e há quase 2 (dois) anos do suposto constrangimento ilegal, resulta em implícita aceitação da chamada «nulidade de algibeira». ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Novo exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não implementado. Impugnação a destempo da decisão que determinou a realização de novo exame. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de exame criminológico anterior desfavorável, por si só, constitui fundamento hábil a amparar a determinação de novo exame criminológico, com o fim de reanalisar o requisito subjetivo para a concessão de benefício na execução penal. (Precedente: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Prova de autoria em relação a uma das vítimas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. 2. Desclassificação de latrocínio para homicídio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via e leita. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do CP, art. 217-A, § 1º. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Não o vislumbrada plausibilidade jurídica na pretensão recursal. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

43 - TJSP "Habeas corpus em que se busca cassar a decisão judicial que indeferiu o pedido de que o paciente use trajes civis durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. 1. O STJ tem entendido que, em sendo estratégia da defesa que o réu se apresente, no Plenário do Tribunal do Júri, com trajes civis, o indeferimento de pedido defensivo nesse sentido, sem indicação de razões que justifiquem a recusa, traduz constrangimento ilegal (HC 778.503/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024; RMS 60.575/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019). 2. No caso em tela, a decisão judicial não trouxe justificativa idônea para a recursa. Ou seja, não se tem, pelo menos por ora, um quadro que, sopesando os interesses em jogo à luz do princípio a proporcionalidade, obste que o paciente se apresente, para julgamento, em trajes civis. 3. Constrangimento ilegal configurado Ordem concedida, ratificando-se a decisão liminar concedida.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, pois os acusados, em tese, agiram em comunhão de desígnios e de maneira estratégica para praticar roubos, valendo-se de arma de fogo para intimidar as vitimas, e na vivência delitiva dos acusados, conhecidos no meio criminoso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defesa deficiente. Não constatação. Escolha de estratégia. 3. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Denúncias anônimas e observação inquisitiva pelos policiais civis. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa. Fornecedor de drogas. Periculosidade concreta. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)