usucapiao administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo vintenário. Termo inicial data do apossamento administrativo. Conclusão com amparo no conjunto fático probatório. Pretensão recursal que demanda análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a parte particular somente tomou ciência do apossamento administrativo quando do processo para reconhecimento de usucapião administrativo, que ocorreu em 2006. É inviável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que «(...) os elementos probatórios trazidos aos autos», demonstram «que o Exército brasileiro esteve presente desde ao menos 1978, conforme Memorial Descritivo firmado naquele ano e acostado nestes autos no ID 90070917, página 45, produzindo diversas obras e melhoramentos no local, conforme ID 90070317, páginas 56-57» e que «as testemunhas foram uníssonas em apontar que o Exército brasileiro se encontrava há bastante tempo no local (antes de 1980, segundo ID 89854665, página 3) e ali fizera obras e melhoramentos, incluída a construção de um paiol (ID 90070918, páginas 118-120), o que corrobora as informações que já era veiculadas pelos documentos públicos acima mencionados, que já gozavam de presunção quanto à sua legitimidade e veracidade». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, não podem ser usucapidos; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Cumprimento de sentença. Lotes desapropriados. Conversão em perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Alegação de nulidade baseada na inexistência da desapropriação desses lotes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar a impossibilidade de declaração de domínio das áreas usucapidas em razão de desapropriação ocorrida em outro processo, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido de usucapião, por isso o resultado da demanda deve ser convertida em perdas e danos, ficando assegurado aos autores o direito de retenção até o pagamento da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela validade da aquisição do imóvel rural pela FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior usucapião do bem, o que assegura aos particulares o acesso à via ordinária para postular indenização por perdas e danos. ... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Ilha das flores. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de usucapião de terreno localizado na Ilha das Flores, pedido julgado improcedente na primeira instância sob o fundamento de que não foi corretamente identificado o imóvel objeto da lide; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo fundamento da impossibilidade de usucapião de bem público. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.

«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno pertencente à fepasa. Usucapião configurada anteriormente à sua transferência à rffsa. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação de usucapião pelos seguintes fundamentos: (a) em 1955, o proprietário original do imóvel loteou e vendeu terrenos que foram adquiridos pelos autores da ação de usucapião e também pela FEPASA; (b) por meio de ação de usucapião proposta em 1995, os autores provaram justo título e posse mansa e pacífica do terreno por quarenta anos, além do cadastro e pagamento de tributos, taxas e serviços relativos ao imóvel; (c) antes da transferência do acervo à RFFSA, ocorrida em 1998, o terreno controvertido não chegou a ter natureza de bem público (e nunca foi utilizado no serviço de ferrovias, nem mesmo de forma indireta). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Magistrada da justiça do pará. Alegada atuação irregular em ação de usucapião. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar da impetrante das funções judicantes. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade de rediscutir fatos e provas em mandado de segurança. Precedentes. Análise restrita à adequação dos motivos do ato administrativo (inobservância do dever de independência, imparcialidade e prudência) com a medida adotada. Ausência de excesso da autoridade administrativa. Mandado de segurança denegado.

... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Desembargadora do Tribunal de Justiça do pará. Alegada atuação irregular em ação de usucapião. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar da impetrante das funções judicantes. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade de rediscutir fatos e provas em sede de mandado de segurança. Precedentes. Análise restrita à adequação dos motivos do ato administrativo (inobservância do dever de independência, imparcialidade e prudência) com a medida adotada. Ausência de excesso da autoridade administrativa. Mandado de segurança denegado.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência da usucapião implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA À USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES EM QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS - USUCAPIÃO QUE A UM SÓ TEMPO VISA A CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE E TAMBÉM SANAR A AQUISIÇÃO DERIVADA DEFEITUOSA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA INDEVIDA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de usucapião. Oposição da união extinta sem julgamento do mérito.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que a União não trouxe provas de que o terreno em litígio é de marinha; e, ainda, que havia interessados certos para fins de notificação pessoal em procedimento demarcatório. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido contrário apresentadas pela recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Legitimidade do atual proprietário. Requisitos da usucapião. Ausência. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

23 - TJSC Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinário. Loteamento clandestino. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

26 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Conclusão de que o imóvel não está inserido em terreno da marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do laudo pericial, o imóvel usucapiendo não está sobreposto a terreno da marinha. Por outro lado, a ausência de manifestação acerca do tema da averbação da reserva legal não se mostra relevante a ponto de ensejar anulação do acórdão dos embargos de declaração, na medida que a discussão dos autos envolve reconhecimento de usucapião (ou seja, questão diversa de direito ambiental); e, não obstante, tal exigência ainda pode ser feita na esfera administrativa pelos órgãos competentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Verba honorária. Não fixação pela corte de origem. Enunciado Administrativo 7/STJ.

«1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do CCB/2002. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do Código Civil/2002. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição da ação.

«Prazo prescricional. A desapropriação indireta é criação pretoriana, que originariamente transformou ação de reivindicação, ajuizada por proprietário esbulhado, em ação de indenização; providência forçada pelo fato de que, afetado ao domínio público, o imóvel já não pode ser restituído ao patrimônio particular, mesmo que essa destinação tenha se dado ao arrepio do devido processo legal. A ação de indenização, impropriamente chamada de ação de desapropriação indireta, não pode, nessa linha, ser tratada como demanda contra o Estado; é meio de defesa da propriedade, constitucionalmente assegurada, cuja perda só se dá, em caso de esbulho, no prazo da usucapião extraordinária, depois de vinte anos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Possibilidade. Premissa fática adotada pela corte de origem que indica o caráter privado da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - Para rever o posicionamento da Corte de origem acerca da possibilidade de usucapião da propriedade, bem como de suposta indispensabilidade da intimação do Ente Público, seria necessário reverter a conclusão acerca do caráter privado da área em discussão, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Procedência. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modalidade usucapião. Preenchidos os requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Usucapião. Regência, da CF/88/1967. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Administrativo. Imóvel. Usucapião. Terreno de marinha. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião urbano objetivando a declaração de domínio de imóvel. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, em decorrência do ingresso da União na lide, que alegou interesse na causa, porquanto o imóvel que se pretende usucapir seria terreno de marinha. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel de domínio da cesp (sociedade de economia mista). Condição de bem público afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público.... (Continua)

45 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Incidência das Súmulas 279, 280 e 283 do STF e 7 do STJ ao recurso da agravada. Descabimento.

1 - O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da legislação federal sobre terras devolutas, posse, legitimação e usucapião das terras do Pontal do Paranapanema diante dos efeitos na cadeia dominial do título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do direito federal conforme interpretado por esta Corte dispensou a análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Falecimento do autor da ação de usucapião. Habilitação de herdeiros necessários. Inventário. Desnecessidade.

«1 - A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. ... (Continua)