vale social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

3 - TJRJ Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Decreto 6.949/2009.

«A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse entendimento, tendo em vista que o art. 14, II, não exige que o portador de deficiência precise de tratamento contínuo ou esteja em risco de morte. A Lei 4.510, de 2005, deve ser lida e interpretada em harmonia com o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro e normas da Constituição Federal no sentido de que para a concessão do vale social a pessoas portadoras de deficiência física torna-se desnecessário analisar quanto ao preenchimento dos requisitos de tratamento continuado e risco de morte. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pleito de concessão do benefício «Vale Social para passagens intramunicipais. Autor que é portador de encefalopatia crônica com retardamento mental e necessita realizar tratamento médico no Hospital Público de sua cidade. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. O benefício pleiteado pelo demandante encontra previsão legal na Lei Estadual 4.510/2005. Aplicação da Súmula 183 deste TJRJ. Parte autora que logrou êxito em comprovar que se encontra em tratamento médico junto à rede SUS e que necessita se deslocar para realizar o tratamento. Hipossuficiência demonstrada. Preenchimento dos requisitos da Lei 4.510/2005 para a concessão do benefício. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO AO EMBARCAR NO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO VEÍCULO POR CONSTAR O NÚMERO DO SEU RIOCARD NO BILHETE E NÃO O NÚMERO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE EMBARCAR NO COLETIVO, AUTORIZADO APÓS PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU VALE SOCIAL CONSTANTES NO BILHETE DE VIAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU DE VERIFICAR AS PASSAGENS ANTES DE PERMITIR A ENTRADA DOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento interposto por vale s/a e por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a constatação de equívoco no cálculo do benefício postulado. Daí a incidência da Súmula 327/TST.... (Continua)

13 - TST Recursos de revista adesivos das reclamadas fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e vale s.a.

«Não se conhece dos recursos de revista adesivos das reclamadas VALIA E VALE S.A. ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, em conformidade com o disposto no CPC, art. 500, III (art. 997, III, do NCPC - CPC/2015). Recursos de revista adesivos não conhecidos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.510/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Vale social. Portador de deficiência. Concessão metroviária do Rio de Janeiro S/A. Inclusão no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE II (CID 10 - E11), ARTROSE LEVE/MODERADA NO JOELHO ESQUERDO, TENDINOPATIA MODERADA COM AUMENTO DA ESPESSURA E HIPOECOGENICIDADE DO TIBIAL ANTERIOR E POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente II (CID 10 - E11), artrose leve/moderada no joelho esquerdo, tendinopatia moderada com aumento da espessura e hipoecogenicidade do tibial anterior e posterior, necessita de tratamento continuado, cuja interrupção acarreta risco à saúde e faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Vale-transporte. Hipótese em que integra o salário de contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«O vale-transporte também integrará o salário de contribuição, quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas com seu deslocamento para o trabalho.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e vale S/A. Análise conjunta. Matérias comuns a ambos os recursos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST, nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Lei 7.418/85, art. 4º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«O vale-transporte, quando descontado no percentual estabelecido em lei do empregado, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador.... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.

«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f, Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 214, § 10º, segundo o qual, as parcelas «pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente passam a integrar o salário-de-contribuição, posto ter essa regra aplicação restrita aos pagamentos ou créditos efetuados durante a vigência do pacto laboral, não vigorando após o seu rompimento, quando o pagamento foi acertado em Juízo. Na realidade, a intenção do legislador, ao «alterar a natureza das parcelas referidas no § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, atribuindo-lhes o caráter salarial, foi justamente a de impedir a ocorrência de fraudes contra a legislação do trabalho, por parte do empregador, que por vezes opta por pagar diretamente ao empregado direitos que deveriam lhe ser fornecidos nos prazos e forma previstos em legislação própria (como o vale transporte na forma da Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/87) , visando com essa prática entregar ao trabalhador efetivos salários isentos de tributação, como, por exemplo, entregaria vales transporte em pecúnia, porém em importe maior que o efetivamente devido, com o quê produzia almejado aumento de salários, estando, porém, isento de tributação. Tal, em efetivo, merece reprimenda, na medida em que fere e desvirtua a legislação previdenciária, o que não ocorre no caso de se realizar acordo em Juízo para a quitação de vales transporte sonegados.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. «VALE SOCIAL". TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DESLOCAMENTO PARA O LOCAL DO TRATAMENTO COMO COROLÁRIO AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETES SUMULARES 65 E 183 TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM NORMAS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA, QUE ASSEGURAM INCLUSIVE O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL. ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 4.510/05. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 36.992/2005. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS. PRECEDENTES. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO NO QUAL ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA RESTOU VENCEDOR. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE: «A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOGO, A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. RE Acórdão/STF, QUE AFETOU O TEMA À REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS QUE NÃO FOI DETERMINADA. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO (RE Acórdão/STF). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

22 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e segunda reclamada vale s.a.. Identidade de matérias. Análise conjunta competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral-, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada.Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Tendo a sentença de mérito no presente caso sido proferida em 13/09/2010, tem-se, nos termos acima expostos, como competente esta especializada para o julgamento da presente demanda. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamentos internos da fundação vale do rio doce. Valia. Reajuste. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinava para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT-11/10/2013). ... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 7.418/85, art. 2º.

«O valor acordado a título de vale-transporte não constitui salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «f.... (Continua)

26 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Vale-transporte.

«O fato dos empregados supostamente gozarem de uma condição social privilegiada não lhes retira o direito ao benefício do vale-transporte, porquanto a lei não cria esta distinção, cabendo ao empregador antecipar ao trabalhador o fornecimento do vale caso este utilize do transporte coletivo público para seu deslocamento ao trabalho.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matéria remanescente. Fonte de custeio.

«A reclamada não tem interesse em recorrer dessa matéria, haja vista a determinação nesse sentido ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Habitualidade. Contribuição previdenciária. Incidência. Lei 7.418/85, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que o vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-contribuição para efeitos de pagamento da previdência social, conforme a norma inserta no Lei 7.418/1985, art. 3º. No entanto, quando o pagamento do benefício ocorre em dinheiro, de forma habitual, como na hipótese dos autos, esse passa a integrar a remuneração do trabalhador, não havendo legislação que ampare a isenção da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 816.829/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/11/07; REsp 664.068/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/05/05; REsp 638.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/02/05 e REsp 653.806/TO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 16/11/04.... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre vale-transporte pago em dinheiro. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f, 43 e 44.

«O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale-transporte em dinheiro. O Decreto 95.247/1987, art. 5º é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei.... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocina da por entidade de previdência privada. Matéria já decidi da por esta turma na análise do recurso de revista interposto pelo reclamante.

«De início, cumpre salientar que se trata de um retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, declarando a competência desta Justiça especializa da para apreciar a controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário do autor como entender de direito. Dessa forma, foi proferida nova decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho, com data de publicação em 19/8/2013, contra a qual as reclamadas interpuseram recursos de revista. No tema em destaque, o Regional consignou que essa matéria já fora decidida por esta Corte por meio de acórdão. Nesse contexto, eventual inconformismo da parte com a decisão adotada por esta Corte na análise do recurso de revista do autor deverá ser suscitado mediante recurso cabível, uma vez que a CLT, art. 836 veda que o julgador conheça e deci da novamente as questões já decididas. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real. Impossibilidade.

«I desta Corte, na sessão realizada em 5.11.2015, ao julgamento do processo E-ARR-15166-60.2011.5.03.0099, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de ser incabível a interpretação extensiva que vinha sendo conferida ao regulamento da Fundação VALIA quanto ao reajuste das complementações de aposentadoria em idêntica data e índices adotados pelo INSS, em que se incluía o critério do «aumento real concedido aos benefícios da previdência oficial (INSS). Isso porque a norma regulamentar deve ser interpretada à luz do CCB/2002, art. 114 e com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do fundo que ampara todas as complementações, expungindo-se critério não previsto em regulamento, de aumento ou ganho real. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (vale s.a.). Entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empresa patrocinadora da entidade.

«I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a empresa patrocinadora (Vale S.A.) da entidade de previdência privada (Valia) que complementa a aposentadoria de seus trabalhadores jubilados tem, com a entidade, responsabilidade solidária pelas diferenças de complementação deferidas. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«A alegada preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e os dispositivos tidos por violados no agravo de instrumento não foram articulados no recurso de revista, configurando inovação recursal, insuscetível de análise neste momento processual.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 contribuição previdenciária. Não incidência sobre vale-transporte devido ao trabalhador.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Vale-transporte pago em dinheiro. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Lei 7.418/85, art. 2º, «a. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, VI.

«Decreto não tem força de lei e não vincula o juiz, além do que não pode ir contra a previsão de lei. A lei não proíbe que o vale transporte seja pago em dinheiro. Logo, o decreto não pode distinguir quando a lei não estabelece nada nesse sentido.... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo. Vale-transporte. Natureza jurídica. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, VI. Lei 7.418/85, art. 2º.

«Ao contrário do que quer fazer crer o INSS, o fato do vale transporte ser pago, em pecúnia, ao trabalhador em decorrência de acordo ou sentença judicial, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação que continua sendo indenizatória. Cumpre ainda salientar que não há qualquer vedação legal quanto ao pagamento do benefício em dinheiro. Com efeito, sobre o valor pago a título de vale transporte não incide a contribuição previdenciária, consoante a alínea «f do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 e o inc. VI do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, invocados pelo próprio recorrente, dispondo no mesmo sentido a alínea «a do Lei 7.418/1985, art. 2º.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Complementação de aposentadoria. Abono complementação. Vale S/A. Parcela devida pelo empregador. Justiça do trabalho competente.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum o julgamento de lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, definindo que deverão permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A incompetência reconhecida pela excelsa corte alcança o benefício complementar devido pelas entidades de previdência privada. O abono complementação instituída pela antiga CVRD constitui parcela diversa dos benefícios assegurados no regulamento da VALIA, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade de previdência privada. A pretensão formulada na inicial é de reajuste do abono complementação em conformidade com as normas instituídas pela Vale com o fim de incentivar a aposentadoria voluntária dos empregados. Por esse motivo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não alcança parcela que é devida pelo próprio empregador e não pela entidade de previdência privada. A causa de pedir, no presente feito, refere-se a atos praticados pela VALE, na condição de empregadora, com o intuito de incentivar a aposentadoria voluntária dos seus empregados, e é certo que essa empresa responde pelos custos decorrentes do benefício em questão. Em conseqüência, incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o pleito.... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Vale refeição. Natureza jurídica. Verba indenizatória e não salarial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Irregularidade na composição da turma.

«Seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem, de forma reiterada, manifestado entendimento no sentido de que inexiste impedimento para que a Turma regional seja composta, majoritária ou exclusivamente, por juízes convocados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto por vale S/A. Questões preliminares. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides que versem sobre complementação de aposentadoria quando, ao tempo da conclusão do julgamento do RE 586.453/SE pelo STF (20/02/2013), já possuíam sentença de mérito proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, como na hipótese. Inobstante tenha sido fixada a competência da Justiça Comum quanto à matéria, ante a modulação dos efeitos da referida decisão da Suprema Corte (Lei 9.868/1999, art. 27), manteve-se a competência residual desta Justiça Especializada, até final execução dos processos até então julgados na seara trabalhista.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo da reclamada vale. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi consignado que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos já sentenciados, como no caso dos autos. Razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Não conheço.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Prescrição. Vale. Diferenças de complementação de aposentadoria. Utilização no reajuste do abono complementação do índice aplicado pelo INSS por força de decisão judicial. 2.1.

«Caso em que os reclamantes já percebem a complementação de aposentadoria e postulam diferenças pelo fato de não ter sido reajustado o abono complementação pelo índice utilizado pelo INSS. 2.2. Assim, a decisão embarga da encontra-se em consonância com a Súmula 327/TST. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Incidência. Abono de 1/3 das férias vendidas. Não incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Vale S/A. Matéria remanescente. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a competência material da Justiça Comum. Modulou, contudo, os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da SDI-I. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Nulidade. Julgamento do recurso na pendência de julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.

«Nos termos do § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia). Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.

«I. Nos termos do CF/88, art. 202, caput, o regime de previdência complementar se baseia «na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes. Portaria mps 4.490/1989. Art. 58 do ADCT.

«Cinge-se a discussão acerca da aplicabilidade à pensão, oriunda de complementação de aposentadoria, percebida pela reclamante, dos índices de reajustes previstos na Portaria MPS 4.490/1989, a partir de 1º de junho de 1989, que concedeu reajustes aos benefícios pagos pela previdência social, em observância ao disposto no artigo 58 do ADCT. ... (Continua)