valor causa beneficio fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.

1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação ao valor da causa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravos regimentais em recursos especiais. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Recurso da autarquia e da União. Benefício previdenciário. Suposta irregularidade. Dívida não-tributária. Orientação desta corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.350.804/PR, rel min. Mauro campbell marques, DJE 28/06/2013. Recurso do embargante. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 2.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa) extinção da ação executiva em primeiro grau. Simplicidade da demanda. Agravos desprovidos.

«1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/06/2013), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c. Ausência de similitude fática.

«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.

«1 - Observando-se o assentado pelo Tribunal a quo, não se verifica fundamento constitucional apto, por si só, a sustentar a conclusão. Antes, a Corte focou-se na inexistência de previsão da situação como causa de exclusão do benefício fiscal. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Emenda ao valor da causa. Quantia estimada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, observa-se que o pedido inicial foi assim formulado (fls. 17-18, e/STJ): «a) LIMINARMENTE, conceder a medida antecipatória, diante da INAUDITA ALTERA PARS presença dos requisitos autorizadores da medida, a saber, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, todos comprovados no bojo desta petição, para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 do presente petitório; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais". ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em execução fiscal. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para determinar que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, fixada em acórdão transitado em julgado, por meio de impugnação ao respectivo Cumprimento de Sentença. Base de cálculo que corresponde ao valor dos créditos cuja ilegitimidade restou reconhecida, acrescidos dos juros, correção e multa aplicados nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança em face dos contribuintes. Impossibilidade, contudo, de utilização como base de cálculo do valor da dívida ativa apontado em extrato da Procuradoria Municipal, vez que, neste caso concreto, não restou esclarecida a origem dos valores apontados como «encargos, condenação que deve ser calculada com base nos elementos indicados na CDA. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja apurada com base no benefício econômico, conforme fixado no v. acórdão proferido nos autos da execução

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DO REFERIDO TRIBUTO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DEIXADOS POR ESPÓLIO - PATRIMÔNIO SUPERVENIENTE - SOBREPARTILHA - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA RESPECTIVA PROTOCOLIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de reversão do desconto no valor correspondente a 5%, incidente sobre o montante do ITCMD, concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo Espólio de Alexandre Yamato. 2. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. 3. Patrimônio superveniente, submetido à sobrepartilha, desconhecido do respectivo herdeiro. 4. Ausência de má-fé do referido contribuinte, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de imposição e a cobrança de multa por Atraso na Protocolização, em decorrência de sobrepartilha, incidente sobre a totalidade do patrimônio inicialmente declarado. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Por outro lado, ficou patente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, utilizando os mesmos argumentos expostos nos anteriores aclaratórios. ... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2010. A sentença acolheu os embargos à execução em razão do reconhecimento, pelo Município, da validade do pedido, e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização da cvm. Sociedade empresária. Incentivo fiscal. Benefício. Exaurimento. Inexigibilidade. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A discussão sobre aplicação retroativa da Lei 7.940/1989 não se confunde com a exigibilidade da taxa de fiscalização na hipótese em que a sociedade empresária, antes beneficiada, não mais usufrui do benefício fiscal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS-

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

28 - TJMG Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anistia. Atraso no levantamento dos valores. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrida ofereceu valor para quitação do débito, e que as guias foram expedidas dentro do prazo limite para concessão do benefício.... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 12.223, de 03/01/2005. Fundo partilhado de combate às desigualdades sociais e regionais do estado do rio grande do sul. Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS correspondente ao montante destinado ao fundo pelas empresas contribuintes do referido tributo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Inocorrência. Causa de pedir aberta. CF/88, art. 167, IV. Vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo específico. Vedação expressa.

«1. Alegação de ofensa constitucional reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a Lei Complementar 24/1975, afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma direta e frontal violação à norma expressamente prevista na CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, que proíbe a outorga de isenção, incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do «reintegra". Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS - SABESP -

Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - SABESP é sociedade de economia mista remunerada por meio de tarifa - Inteligência do art. 150, § 3º da CF/88 - ISENÇÃO FISCAL alegada - Benefício que depende de Lei específica do ente tributante - CONTRATO DE CONCESSÃO írrito ao fim colimado - Somente a Lei tem o condão de autorizar a concessão de isenção - Inteligência do art. 150, § 6º da CF/88e do CTN, art. 176 - Isenção não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da executada/embargante não provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Redimensionamento da sucumbência e comparação entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico que se busca obter na demanda. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

35 - TJSP Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Embargante que se qualifica como babá, não informando, em nenhum momento, o valor que aufere como rendimentos mensais. Natureza e objeto da causa que, além de demonstrarem higidez financeira, superam a singela declaração em sentido contrário. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Alegação de inconstitucionalidade dos juros - Impugnação da base de cálculo da multa, por incidir sobre o valor atualizado do tributo - Alegação de abusividade de multa moratória bem como ser indevida a inclusão de juros de mora sobre os honorários advocatícios - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA dos embargos apenas para limitar os juros de mora à Taxa Selic - Diante da sucumbência mínima da Fesp, a embargante foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa - RECURSO DA EMBARGANTE contra a distribuição da sucumbência - Pedido, em sede recursal, de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas para pagamento ao final - Despacho determinado a comprovação da insuficiência de recursos através da juntada de cópia do o último balanço financeiro, bem como das 03 últimas declarações do imposto de renda - Inércia da embargante - Despacho concedendo prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Nova inércia da embargante - Diante da ausência de recolhimento do preparo fica reconhecida a DESERÇÃO do recurso, nos termos do 1.007, caput e § 2º, ambos do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do reintegra. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos para afastar a alegação de que houve duplicidade de pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 856-857, e/STJ): «Iniludivelmente, assiste toda razão ao apelado no que se refere ao cabimento em si da verba honorária. Ora, o Decreto 45.285/2015, art. 9º, § 3º. que expressamente se refere ao § 2º, é muito claro em definir que os honorários advocatícios que são impostos no termo de ajustamento não se referem aos honorários que são fixados em outras demandas em que se questiona o débito fiscal, como nos embargos à execução fiscal, por exemplo. Em outras palavras, os honorários advocatícios que são previstos no termo de ajustamento estão atrelados ao trabalho de análise do débito fiscal e sua cobrança (execução fiscal), nada se referindo, portanto, aos honorários que são impostos em virtude da sucumbência havida em outras demandas nas quais se questiona esse mesmo débito fiscal. Ora, foi como disse a apelante às fls.747 do seu recurso, verbis: o referido Termo de Ajustamento de Conduta Tributária firmado entre as partes traz expressamente a previsão de incidência de honorários advocatícios de sucumbência em relação ao crédito tributário que fundamentava a Execução Fiscal então embargada. Com relação à cobrança judicial do débito (execução), sim, mas não com relação a outra demanda (embargos) na qual se questiona o débito fiscal. Por conta dessa clara distinção, cai por terra a tese do bis in idem e a tese do enriquecimento sem causa, seja porque a apelante NÃO está pagando por duas vezes os mesmos honorários advocatícios (as causas são diversas), seja porque o enriquecimento do apelado tem na sucumbência havida em demanda na qual se questiona o débito fiscal a sua causa». ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Ocorrência. Suficiente para a caracterização do crime. Tese de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Vultuoso valor sonegado. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nulidade dos títulos executivos que norteiam o feito executivo, tendo em vista a falta de certeza e liquidez das CDAs, nos termos do CTN, art. 202 e arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão do termo inicial do valor originário e da correção monetária, a forma de calcular os juros de mora, o percentual da multa aplicada e a origem do crédito tributário - Nulidade dos títulos afastada, pois presentes os requisitos formais que não se confundem com a inexigibilidade do crédito por força de eventual isenção - Isenção apenas do imóvel identificado sob 2969, que foi objeto de aprovação do alvará de licença e construção, diferentemente do imóvel contíguo, identificado sob 2970 - Isenção que adota a interpretação restritiva, não se estendendo ao outro imóvel que, ademais, não constava no pedido de alvará de licença e nem da planta que aprovou a construção, para fins de concessão do benefício tributário - Inexigibilidade apenas do IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 referentes ao imóvel identificado sob o 2969, cuja a isenção já havia sido reconhecida pela Fazenda Municipal exequente - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como servidor público a quantia de R$ 5.866,69, contraiu financiamento para casa própria, tendo descontado em empréstimo em folha. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Publicação de edital de lançamento de obrigação tributária. Quebra de sigilo fiscal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Para ultrapassar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da alegada quebra de sigilo fiscal na publicação do edital de lançamento e das circunstâncias concretas que configurariam o alegado dano moral, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do Decreto 70.235/1972, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação à luz do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação da Fazenda Pública. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da fazenda nacional

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 70.235/1972, art. 23 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

50 - STF Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Insumos consumidos no processo produtivo. Aferição por prova pericial. Base de cálculo. Pauta fiscal. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)