valor causa servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Servidor público estadual. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Valor da causa 60 (sessenta) salários mínimos. Declinação da competência para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor indicado que supera sessenta salários mínimos em virtude da soma das pretensões individuais. Art. 2º «Caput «, da Lei 12153/2009. Acolhimento do valor total da causa como teto de competência do JEFAZ. Decisão reformada. Agravo provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em réplica de contestação e contrarrazões recursais o cálculo aritmético do valor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADO O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONDENADOS O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO OBETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E APELO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DADO À CAUSA DEVE SER MERAMENTE ESTIMATIVO DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. MONTANTE DE R$ 50.000,00 SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO SE COADUNANDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 13.000,00. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAEMTNO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE RETOQUE, CONFORME CEDIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO E, POR NÃO SER POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, HAJA VISTA O TEOR DO INCISO III DO §4º DO CPC, art. 85. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA, SOB PENA DE SE TORNAREM IRRISÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA PARA R$ 13.000,00 E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ORA RETIFICADO, PARA R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SENDO DEVIDO PELO MUNICÍPIO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) E PELO ESTADO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA DO CPC, art. 87.

9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Irrelevância. Competência da Justiça Federal.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, «Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR EXATO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL AUFERIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA, AFASTADA A EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa acima de 60 salários-mínimos. Competência juizados especiais. Afastamento.

1 - O valor da causa sobeja o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, circunstância que afasta a competência exclusiva dos juizados especiais para processar e julgar a causa. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso Ementa: Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observada a gratuidade concedida.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Percentual de 47,94%. Lei 8.676/1993. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 1.165.036 em 1998). Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Peculiaridade da causa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Valor da causa. Mensurabilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção do decisum.

1 - Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DA DPGE/RJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o município e o estado réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. 3. Valor da causa atribuído pela parte autora e não impugnado pelos réus. 4. Bloqueio de verba pública para realização da cirurgia com posterior prestação de contas pela parte autora sem impugnação dos réus. 5. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao CEJUR-DPGE/RJ, que devem ser arbitrados sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC. 3. Arbitramento no mínimo legal por se tratar de demanda de obrigação de fazer visando à prestação de serviço público de saúde a pessoa hipossuficiente. 4. Reparo na sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença. Precedentes. A sucumbência definida na sentença não foi reformada pelo Tribunal a quo e nem pelo STJ, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos a partir dos critérios do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença, em ação coletiva. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua elevação a 5% do valor da causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme a jurisprudência do STJ, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários de advogado, com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, dar-se-á mediante apreciação equitativa das instâncias ordinárias, considerando-se as peculiaridades fáticas do caso, observadas as normas das alíneas a e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo seu valor ser, excepcionalmente, revisto por esta Corte, quando se revelar exorbitante ou ínfimo. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO O ADICIONAL DE 1/6 PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Adicional de 1/6 é concedido aos servidores públicos municipais com 25 anos de serviço público, na forma do disposto no art. 167, §1º e § 2º, da Lei Municipal 04/70 (Estatuto dos Servidores do Município de Laje do Muriaé). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Pagamento do auxílio-transporte. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.500,00. Razoabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de titulação. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Razoabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Agravo interno recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pedido de recebimento de valor relativo à cesta básica por isonomia. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

28 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

29 - TJPE Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Preliminar da anulação da sentença, em virtude da não participação do ministério publico do 1º grau. Afastada. Servidor municipal requerendo verbas impagas. Pagamento parcelado e não cumprido via t.a.c. Devido. Honorários sucumbenciais. Juros moratórios. Provimento parcial ao recurso de apelação.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos citados honorários é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º, sem se submeter aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Valor da causa não impugnado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do CPC/1973, art. 261, Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postula a incorporação da gratificação de desempenho de atividade, no patamar de 100% de seu salário-base e que sirva de base de cálculo para triênio, férias, décimo-terceiro salário etc. além dos benefícios previdenciários. Assiste parcial razão ao apelante, apenas no que tange ao valor da causa, pois ele foi corretamente atribuído pelo autor de acordo com a planilha de cálculos apresentada na inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Municipal 2.421/19 criou a gratificação por desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal. A percepção da citada rubrica se dá, enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, além de estabelecer requisitos para a percepção de gratificação, de forma que não há falar em aumento genérico. Logo, tratando-se de verba de natureza pro labore faciendo, sua incorporação aos vencimentos do autor não é cabível. Entender o contrário, acarretaria violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes deste TJRJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado levando-se em conta a particularidade do caso concreto, ao argumento de que tendo subestimado o valor dos Embargos à Execução, não poderia agora, em sede de Ação Rescisória, a União atribuir o valor total pleiteado na execução do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade, décimo terceiro salário, de modo a não aplicar os parágrafos 1º e 2º do art. 10 e o Decreto 84.669/80, art. 19. Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Servidor publico aposentado. Fiscal de atividades econômicas. Gratificação de produtividade fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de complementação. Extensão aos inativos. Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), objetivando a condenação do Réu para estender a seus proventos de aposentadoria a pontuação complementar da Gratificação de Produtividade Fiscal, até um limite de 140 pontos, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal 6.064/2016. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

A percepção da gratificação de desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, prevista na revogada Lei 1.595/2011, dependia do efetivo exercício das atividades do servidor. Em igual sentido, preceitua o art. 1º da Lei Municipal 2.421/19. Natureza pro labore faciendo. Percepção da rubrica que se dá enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária fixada em R$ 15.000,00. Valor não considerado exorbitante pelo STJ, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.409.707,46). Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA PROCESSADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA ABRANGE O JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA MESMA COMARCA DE ARAÇATUBA - RECURSO NÃO CONHECIDO

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STF Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.

«O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.... (Continua)

41 - STF Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.

«O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.... (Continua)

42 - TRT2 Valor da causa. Fixação pelo Juiz valor da causa. Necessidade de ser corresponder ao valor dos pedidos. As normas que tratam do valor da causa amparam o proceder do juízo, pois o valor dado à causa é importante para a proposta de conciliação. O valor da causa deve refletir o valor do pedido. Sobre o valor da causa, em caso de arquivamento, será calculado o valor das custas. A falta de valor correto à causa importa prejuízo à união em relação às custas devidas no processo pela prestação de serviços judiciários. Aplicam-se os arts. 258 e seguintes do CPC/1973. São preceitos de ordem pública, que devem ser observado pelo juiz.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valor da causa. Proveito econômico. Complexidade da demanda. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação no sentido de que se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Nesse sentido: REsp. 11.698.665/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/4/2018). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Valor da causa de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, o que perfaz R$ 100,00. Pedido de majoração. Cabimento. Necessidade de revisão para R$ 1.000,00. Agravo interno da união provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já orientara ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, como também o têm outras concepções que dantes eram tidas e havidas por intocáveis, como a coisa julgada, por exemplo. No casos dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor manifestamente ínfimo - apenas 100 reais - o que impõe a sua revisão, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Majoração para R$ 1.000,00. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.2011; REsp. 1.252.329, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/6/2011; AgRg no Ag 1.209.161, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.6.2011. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e do arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Valor da causa. Ação para reverter indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde proposto por servidor público estadual. Decisão que determina a correção do valor para que guarde lastro com a pretensão deduzida. Insurgência. Apuração que demanda perícia médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insubsistência da alegação. Possibilidade prevista na Lei 12153/09, art. 10. Necessidade e utilidade inexistentes. Suficiência de simples cálculos aritméticos. Resultado da perícia atual, ademais, que não revelaria as circunstâncias existentes ao período do afastamento do servidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Pensão por morte. Valor da causa. Renúncia de parcela superior a 60 salários-mínimos. Competência dos juizados especiais. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp. Acórdão/STJ, que formo o Tema 1.030/STJ dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. ... (Continua)