valor da operacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Taxas de administradoras de cartão. Jursiprudência pacificada. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes. Pretensão de caráter infringente.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. O tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal. Jurisprudência pacificada. ... (Continua)

2 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

3 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

5 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Venda a prazo. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Na hipótese de preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, o tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço na hipótese de pagamento parcelado. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade por lei ordinária. CF/88, art. 146, III, a.

«1. No julgamento do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte firmou a orientação de que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como definida na alínea a do inciso II do CTN, art. 47, padece de inconstitucionalidade formal lei ordinária que, a pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas constantes do Código Tributário Nacional, por afronta ao CF/88, art. 146, III, a. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo: «valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (DL 406/68, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade. Súmula 237/STJ.

«A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito (Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS/st. Venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas. Recolhimento com base no valor da operação. Exigência do tributo com base no preço máximo ao consumidor. Pmc. CTN, art. 148. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de utilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial), procedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação constante da nota fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

13 - STF Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.

«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

18 - STJ Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais. Legitimidade ativa. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.502/64, art. 14, § 2º. CTN, art. 47, II, «a. Lei 7.798/89.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24/03/2010, DJ de 26/04/2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa florestal. Lei estadual 11.054/1995. Base de cálculo. Valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica da quantidade do produto fiscalizado. Correspondência com a atividade da administração pública. Fiscalização. Inexistência de identidade com a base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Súmula vinculante 29. Verificação do efetivo poder de polícia. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Icms. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Matéria decidida pela 1ª seção, REsp 1.111.156/SP, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, inciso I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)

22 - TJSP Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de saques - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Energia elétrica. Reserva de demanda. Base de cálculo. Reconhecida a legitimidade ativa. Incidência sobre a quantidade de energia contratada, independentemente da efetivamente consumida, dado que a quantidade contratada tem de ser gerada, é colocada à disposição do consumidor e não comporta armazenamento. Transferência, portanto, de propriedade mediante tradição simbólica. Incidência, pois, sobre o valor da operação, que considera a energia contratada e não a energia efetivamente consumida. Posicionamento diverso, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consideração do disposto no CPC/1973, art. 543-C. Incidência do ICMS apenas sobre o consumo efetivo. Demanda procedente. Recurso não provido.

24 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a.

«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito com a juntada da sua via comprobatória - Inocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira - Falta de cautela da usuária, ainda que se presuma ter sido vítima de ato criminoso - Responsabilidade do homo medius pela conferência das operações realizadas no âmbito de suas relações comerciais - Fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º alijando qualquer responsabilidade do réu - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

26 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. CTN, art. 47, II, a. Valor da operação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, adotou entendimento no sentido de que «a Lei 7.798/89, ao conferir nova redação aa Lei 4.502/64, art. 14, § 2º (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no CTN, art. 47, II, «a. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI".... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Tributário. ICMS. Base de cálculo: valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

29 - TJSP Multa. Auto de infração. ICMS. Pretensão de anular o arbitramento da margem de lucro. Impossibilidade. Desconhecendo o fisco o valor da operação realizada entre a empresa destinatária do combustível e o consumidor, aplicou a multa por arbitramento, nos termos do art. 493, I e § 2º, do r ICMS. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

31 - TJSP BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais estabelecida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS definida como o valor da operação de circulação de mercadorias - Ausência de ilegalidade na inclusão das contribuições PIS/COFINS, na base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Paradigma invocado pelo impetrante (Tema 69 STF) inaplicável na hipótese - Precedentes do STF e desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - ICMS - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do imposto - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

34 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que indeferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

35 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Não incidência. CTN, art. 47.

«Assentando o aresto recorrido que «Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifa de energia elétrica. Redução do valor da conta pelo Decreto 7.891/2013, ao regulamentar a Lei 12.783/2013. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Redução indevida da base de cálculo reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico «produto por produto, desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. ... (Continua)

38 - TJSP Aquisição de produto em loja. Desistência pela consumidora, em razão da demora na conclusão do negócio. Ausência de devolução do valor da operação. Inocorrência de dano moral indenizável, dada a falta de prova de que prepostos das rés tenham tratado a autora de forma desrespeitosa. Recurso improvido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal ou pauta de valores. Legitimidade. Princípio da legalidade. Cálculo por arbitramento. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Verificação do real valor da operação. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP "Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais Ementa: «Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais tarde, foi surpreendido com a cobrança e negativação do valor correspondente ao estorno procedido pela CIELO S/A - Negativação indevida - Débito inexigível - Danos morais configurados e que emergem in re ipsa da negativação debatida - Ré CIELO S/A que não comprovou justa causa a lastrear a exigibilidade do débito discutido - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.111.156, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 13, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria».... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução dos valores do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita da empresa -, são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados, e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Irresignação da FESP contra decisão que determinou limitação da multa para até 100% do valor do tributo. Alegação de legalidade da multa imposta. Cabimento. Com o descumprimento de obrigações acessórias, observa-se que a base de cálculo dessa penalidade não é o tributo devido, mas sim o valor da operação ou prestação. Não verificação de caráter confiscatório. Precedentes. Recurso provido para que seja mantida a multa, nos percentuais fixados

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.

«Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Valor da operação e dos encargos incidentes de plena ciência das partes contratantes. Inexistência de vício de consentimento e de lesão, limitados os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do devedor. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Ipi. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais.Exceção. Incidência do tributo sobre valor previamente fixado. Lei 7.798/89. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.149.424/ba, min. Eliana calmon, DJE de 7/5/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, II, «a - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação