vandalismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o CCB, art. 927, parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto e vandalismo no apartamento da autora. Requerimento administrativo de imagens das câmeras de segurança. Indisponibilidade. Legitimidade passiva da síndica. Responsabilidade solidária dos réus perante o condômino. Obrigação de disponibilizar as imagens das câmeras não cumprida. Fato, entretanto, que não deu ensejo ao furto e ao vandalismo praticado por terceiro infrator. O perfeito funcionamento das câmeras não teria impedido o delito. Réus que não deram causa aos danos materiais e morais alegados na inicial. Recurso não provido, com observação

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel. Restituição. Reparação dos danos no imóvel locado. Necessidade. Menção a vandalismo após a desocupação e antes da entrega das chaves que não afasta a responsabilidade da locatária. Dever de restituir o imóvel em boas condições, conforme pactuado pelas partes. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Danos ao imóvel. Atos de vandalismo após a desocupação e entrega da chave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação suficiente e clara, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tumulto ocasionado em festa de 15 anos. Encerramento da comemoração causado por culpa do filho do réu, que após praticar atos de vandalismo, veio a ser retirado de uma festa. Esperada comemoração que acabou de forma desastrosa. Obrigação de indenizar reconhecida. Valor da condenação não informado no acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como muito bem salientado pela ilustre Magistrada sentenciante, embora parte dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos sejam contraditórios, dúvidas não restam de que o tumulto ocasionado na festa de 15 (quinze) anos da segunda autora foi iniciado pelo filho do réu, que começou a jogar doces nos colegas, chegando a furar o bolo de aniversário, cometendo atos de vandalismo, passando a ocorrer, a , partir daí interferência dos pais e parentes da aniversariante, que o colocaram fora da festa, não havendo qualquer constatação nos autos quanto à suposta agressão perpetrada contra o filho do réu. De se ressaltar, por oportuno, que a própria atitude do réu ao chegar à festa foi intimidadora, tendo causado constrangimentos às pessoas presentes, não se podendo negar o constrangimento a que foi submetida a segunda autora no dia da comemoração de seu aniversário de 15 (quinze) anos, sendo certo que a mesma irá se recordar dos fatos ocorridos, para sempre, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Ministério Público. De tal forma, tendo sido comprovados nos autos os fatos e o nexo de causalidade, outra não poderia ser a solução dada pelo Juízo de primeiro grau, senão julgar procedente o pedido concernente aos danos morais, condenando o réu ao pagamento da indenização pretendida pelas autoras. Verdade é que a sentença sopesou corretamente a prova acostada aos autos, levando em consideração o sofrimento suportado pelas autoras, ao verem a tão esperada comemoração terminar de forma desastrosa, não havendo que se falar em redução da verba indenizatória, visto que a mesma foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo, pois, ser mantida. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atos de vandalismo. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada réu. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à residência do autor, gritando palavras ofensivas e chutando a porta de entrada da sua residência, causando-lhe abalos de ordem psíquica e moral. O art. 186 c/c o CCB/2002, art. 927, ambos, impõem o dever de indenizar àqueles que, mediante ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violam direito e causam dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A alegação de que o réu I não se encontrava no local, hem como a de que somente o réu Bruno desferiu chutes na porta de entrada da casa do autor não se sustentam uma vez que as partes se encontravam em comunhão de desígnios, ou seja, a intenção de todos era ofender o autor em sua honra e causar-lhe danos psicológicos e morais. Assim, a má sorte de um se estende aos demais. Entende-se que existe um consentimento tácito entre as condutas praticadas, desde que, logicamente, não se afastem da linha de desdobramento natural da ação. Por tais razões, impõe-se, a todos os envolvidos, o dever de indenizar. A quantificação da reparação em R$ 4.000,00 para cada um dos réus (totalizando o valor de R$ 16.000,00 pelo fato em si) afigura-se exacerbada, tendo em vista o efetivamente comprovado nos autos, bem como a situação financeira dos réus. Assim, reduz-se o valor para R$ 1.000,00 para cada réu (totalizando o valor de R$ 4.000,00), sendo esta compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de telefonia que procedeu tardiamente ao concerto dos telefones de uso público (tups). Tribunal de origem concluiu que os equipamentos foram destruídos por vandalismo ou pela má utilização. Dano moral coletivo não configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a própria coletividade deu causa ao dano. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e conservação de imóvel próximo a outro objeto de tombamento, como bem de valor cultural e histórico. Inviabilidade, todavia, da preservação do referido imóvel. Bem praticamente desmoronado pela ação do tempo, em escombros. Ausência de amparo legal para impor à proprietária a obrigação de restaurar esse prédio depredado, deteriorado, não tombado, objeto de descaso, não apenas dela, mas principalmente do poder público. Concessão de permissão para edificações de grande porte na área envoltória, inclusive ao lado do imóvel objeto desta ação. Comprometimento, assim de sua estrutura, agravado por intempéries, ação de cupins e vandalismo. Demonstração, ademais, de que a construção em questão nunca despertou o interesse dos competentes órgãos administrativos para proteção como patrimônio histórico ou cultural, inexistindo, afinal, a possibilidade de reposição dos materiais aplicados à época e, hoje, inexistentes no mercado da construção civil. Ação improcedente quanto ao mérito. Ação cautelar incidental prejudicada. Recurso desprovido, alterada a fundamentação da sentença.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Prestador de serviços autônomo (motorista de caminhão). Proibição de ingresso no terminal do porto de Santos. Condutor que recebeu notícia de morte de parente próximo quando permanecia no local. Reclamação veemente do motorista, obrigado a aguardar o conserto do sistema para sua liberação. Alegação do réu de prática de ato de vandalismo (tapa em câmara de segurança). Ofensa ao patrimônio reconhecida. Imposição da pena de proibição de acesso por novecentos e noventa e nove dias. Penalidade aplicada sem que fosse permitido ao recorrente o direito de defesa. Procedimento adotado irregular e desproporcional. Ofensa aos princípios do contraditório e da razoabilidade. Atividade do operador portuário não é mera atividade privada. Negativa de permissão de entrada do recorrente no aludido terminal atinge o seu direito ao trabalho. Declaração da nulidade da punição, permitido o ingresso do apelante no terminal. Inviabilidade, doutro turno, da pretendida indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins, prejudicada a medida cautelar.

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Depredação de estabelecimento comercial durante manifestação popular. Omissão do Estado em seus deveres de prevenção na segurança e repressão à desordem. Danos demonstrados, inclusive lucros cessantes. Correção monetária desde o evento. Procedência.

Verificado que a depredação do estabelecimento comercial decorreu da omissão do Estado, que descumpriu com seu dever de garantir a ordem, a segurança e o patrimônio público e particular, não pode, agora, esquivar-se ao dever de indenizar aos que sofreram os danos resultantes do vandalismo.... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA -

Indenização por danos materiais e morais - Vandalismo e ofensas por ex-empregado - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. STJ - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu pedido de despejo liminar formulado incidentalmente, independentemente da prestação de caução. Inconformismo da locadora autora. Não acolhimento. Existência do débito é controvertida. Ademais, ainda que o apontado valor do débito seja superior ao da caução prestada pela ré locatária, o que implicaria no esvaziamento da garantia locatícia, não poderia a demandante se abster de prestar caução para efetivação da liminar previamente deferida. Caução contratual e processual que não se confundem. Crédito locatício que não pode ser aceito, pois ainda é controvertido, não consubstanciando, assim, garantia idônea. Não caracterizado o fato novo indicado, consistente em suposto vandalismo, advindo da retirada do piso de paralelepípedos sem autorização. Obras no piso que se observam pelo menos desde o ajuizamento da demanda. Intervenção (remoção e posterior recolocação dos paralelepípedos) que, a princípio, seria necessária, ante a constatação de desnível do solo que propicia grande acúmulo de água. Decisão mantida. Recurso não provid

21 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Vandalismo. Formação de quadrilha. Corrupção de menor. Reincidência. Habeas corpus. Dano qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores.

«1. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PACIENTES THIAGO E WILIAM CAMARGO. ... (Continua)

22 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pedido indenizatório do autor que teve o carro incendiado por ação dolosa de indivíduo identificado - Contratação que não se confunde com o ajuste de seguro previsto nos arts. 757 e seguintes do Código Civil - Exclusão clara no contrato para a hipótese em discussão, que só prevê indenização em caso de incêndio proveniente de colisão, com exclusão para atos de vandalismo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Indenizatória. Desentendimento entre condôminos fundado em termo de troca de vagas de garagem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oitiva do síndico desnecessária. Incontroverso o fato de que um dos veículos foi riscado quando estacionado na vaga de garagem do condomínio, conforme conversas de áudio trocadas entre o síndico e o marido da parte autora. Síndico que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento à época, mas relatou que o infrator se escondeu, não sendo possível verificar a sua identificação. Atos de vandalismo imputados à parte corré que não foram esclarecidos a contento. Danos materiais não caracterizados. Responsabilidade do condomínio acertadamente afastada. Veículo que foi avariado quando estacionado na garagem comum do condomínio. Dever de guarda e vigilância não previstos em Convenção ou Regulamento Interno. Inexistente dever de indenizar. Ré que encaminhou mensagens e áudios via whatsapp xingando a autora com palavras de baixo calão, além de lhe ameaçar. Situação que extrapolou o mero dissabor do cotidiano e regras básicas de civilidade. Ofensa à honra subjetiva da autora configurada que acarreta o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observada a reprovabilidade da conduta e o teor das ofensas. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Narra a autora que a lataria do seu veículo foi riscada propositalmente pela ré. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Apelação interposta pela autora. Embora a parte autora tenha provado a materialidade do fato, não é possível atribuir à parte ré a autoria do ato de vandalismo praticado contra o veículo da autora. Logo, não está caracterizada a obrigação de indenizar. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

26 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia.

«O vigilante dedica-se e tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindose-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro, o vigia tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial^ percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado. Assim, o correto enquadramento do empregado, seja como vigilante ou vigia, deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Atos ilícitos praticados pelo Réu, consistentes em invasão de domicílio, cobrança vexatória de aluguel e destruição de laje do imóvel por ele ocupado em razão de contrato de locação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio do locador e demais herdeiros corretamente acolhida, uma vez que os atos descritos na inicial foram atribuídos exclusivamente ao Réu. Preliminar apreciada na decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Prova oral que confirmou a versão autoral dos fatos. Vandalismo e exposição vexatória do Autor, perante vizinhos e transeuntes, que, por certo, provocaram aborrecimentos que em muito superam os do cotidiano. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Automóvel segurado incendiado por pessoa em situação de rua, após discussão com «populares - Pretensão da seguradora de que o evento seja enquadrado como vandalismo, risco excluído da apólice - A redação da cláusula de exclusão do risco, contudo, dispõe expressamente acerca de situações de perturbação da ordem pública, o que não ocorreu na hipótese - Motivação pessoal e confusão que se restringiu ao agressor - Relação de consumo - Contrato de adesão - Disposição que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor - Precedentes desta Corte - Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes - Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sistema de medição de consumo de água individualizado em condomínio. Mau funcionamento. Emissão de fatura calculada pelo hidrômetro geral. Pretensão de compelir as rés a reparar o sistema e a proceder à cobrança em faturas individualizadas. Procedência. Recursos das rés. Laudo pericial que concluiu taxativamente que o sistema de medição se tornou inoperante por casos de vandalismo e/ou furtos de materiais. Hipótese que foge à responsabilidade da concessionária e das empresas contratadas para a instalação do sistema. Inviabilidade de medição presencial. Relógios localizados em área de risco, próxima a para-raios. Concessionária que não pode ser compelida a emitir faturas individuais quando tem meios para calcular o consumo individual. Legalidade da cobrança do valor constante do hidrômetro geral. Hipótese que não é de cobrança por mera estimativa. Ausência de falha na prestação de serviço. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS -

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salvado e de eventual pendência de débitos tributários incidentes até a data do sinistro, com a apuração na fase de cumprimento de julgado), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Descabida a alteração do pedido (para a formulação do pedido de reembolso dos valores despendidos pela Autora para o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo em data posterior ao sinistro) após a citação sem o consentimento da Requerida (CPC, art. 329, I) - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FICOU SEM O SERVIÇO DE INTERNET WI-FI EM SUA EMPRESA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, MESMO COM TODAS AS FATURAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS. O FATO FOI COMPROVADO POR MEIO DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, GERADOS PELAS RECLAMAÇÕES FEITAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INDISPONÍVEL. A VIVO S/A. OPERADORA DE TELEFONIA RÉ, ALEGA SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO O CRESCIMENTO DESORDENADO DAS OCORRÊNCIAS DE FURTO DE CABOS, ALÉM DOS CABOS DE COBRE E FIBRA ÓPTICA, ASSIM COMO O DESAPARECIMENTO DE BATERIAS DE ARMÁRIOS, CABOS ELÉTRICOS EM CENTRAIS TELEFÔNICAS E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, QUE SOMEM DAS INSTALAÇÕES DE INTERNET. SUSTENTA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR. ADUZ QUE TEM TOMADO MEDIDAS TÉCNICAS PARA COIBIR O AVANÇO DAS OCORRÊNCIAS DE VANDALISMO, AUXILIANDO NA PREVENÇÃO, COMBATE E APURAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE E SE MOSTREM EFICAZES PARA DIFICULTAR A AÇÃO DE MELIANTES, CONTUDO, SEM PRODUZIR PROVA DO ALEGADO, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA TAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSSONÂNCIA COM A MÉDIA DE VALORES APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS E PELO COM O LONGO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INTERROMPIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. FURTO DE CABOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de procedência - Réu que quebrou câmeras de segurança do condomínio em que reside, sob alegação de perseguição e que apenas em sua residência é que foram instaladas - Irresignação do réu - Descabimento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$5.179,05) relativos às câmeras danificadas - Dano efetivamente comprovado, pois o próprio réu postou em suas redes sociais o ato de vandalismo sob a denominação de que se tratava de desabafo, o que foi corroborado pela prova oral - Comprovação de existência de outros locais em que instaladas câmeras de segurança, não havendo que se falar em perseguição - Dano moral configurado e indenização corretamente fixada no importe de R$6.000,00 - Réu que através de rede social praticou ofensa objetiva à autora, alegando prática de «racismo e diferenciação social - Réu que se apresenta como digital influencer com milhares de seguidores e cujas postagens contra a parte autora repercutiram de forma negativa - RECONVENÇÃO - Danos matérias e morais - Alegação do réu de que sofreu perseguição em razão de multas aplicadas - Descabimento - Ausência de comprovação - Multas resultantes de conduta incompatível com as regras do condomínio - Ausência do dano moral alegado pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de Locativos c/c Indenizatória. Contrato de Locação celebrado pelo Município e o Particular. Devolução do imóvel no estado em que se encontra. Descumprimento do ajuste locatício. Termo de rescisão é silente no tocante à adimplência do Réu, devendo ser afastada alegação deste, de que houve quitação dos meses em atraso de aluguel. Réu que não se desincumbiu desse ônus, não trazendo quaisquer comprovantes de pagamento. Pedido de condenação ao pagamento da diferença no tocante à indenização pelos danos materiais não merece ser acolhido. Parte Autora não se desincumbiu do ônus de constituir seu direito, na forma do CPC, art. 273, I, pois não comprovou o valor devido acerca da indenização material para o reparo do imóvel. No tocante ao dano moral pretendido, restou claro que o imóvel, objeto dos autos, foi alvo de depredação e, até mesmo, vandalismo, e que tais transtornos ultrapassam o mero dissabor e são bastantes para provocar alteração do comportamento psicológico da Parte Autora, causando-lhe inegável dano de ordem moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às peculiaridades do presente caso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA E AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, em razão de agressões e injúrias raciais supostamente praticadas por prepostos de estabelecimento religioso, durante abordagem ocorrida após suspeita de vandalismo. A sentença de primeiro grau concluiu pela falta de provas suficientes para comprovar os fatos alegados pelo autor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente de injúria racial e agressões físicas que configurassem o dever de indenizar da recorrida. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório não permitiu concluir pela veracidade das alegações do recorrente, considerando que as ofensas raciais não foram relatadas durante os depoimentos na delegacia, surgindo apenas em juízo, sem confirmação testemunhal robusta. A ausência de provas claras e suficientes impede a responsabilização civil da recorrida pelos atos dos prepostos, mantendo-se o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não há direito à indenização por danos morais quando a comprovação das ofensas raciais e agressões físicas é insuficiente para demonstrar o fato alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF, art. 3º, IV, art. 5º, XLII.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da concessionária. Pedido de inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na presente via recursal. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve negligência da concessionária em restabelecer o fornecimento de energia elétrica num lapso temporal razoável, bem como que a empresa deixou de comprovar a ocorrência dos alegados atos de vandalismo que teriam dado azo ao evento danoso, o que tornou de sua responsabilidade indenizar o autor pelos prejuízos suportados, rever tal entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Infração consumerista. Culpa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da responsabilidade da agravante que levou à imposição de multa pelo agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O QUANTUM EXEQUENDO EM R$ 360.084,80. RECURSO DO EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa imposta ao executado, ora agravante, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Proibição de participar de manifestação. Recurso provido. Liminar ratificada. Contradição. Existência.

«1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar, considerando que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente - ainda em apuração - , não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas em primeiro grau e ensejar a prisão cautelar. Ressaltou, ainda, que a proibição cautelar estava relacionada ao fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência, tendo destacado o direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios (fls. 827/828). O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ratificando a liminar, inclusive com a manutenção das medidas cautelares lá impostas, onde não constava a referida proibição de comparecer a manifestações públicas. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pagamento de aluguéis pelo período em que o autor ficou privado de habitar o imóvel. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, sob a alegação da derrubada arbitrária do muro divisório dos imóveis das partes, o qual foi reconstruído sem observância dos limites indicados em suas respectivas matrículas, ensejando prejuízos à autora de natureza material e extrapatrimonial, inclusive por atos de furto e vandalismo praticados por terceiros. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como ocorre na espécie. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática dos crimes de motim de presos (CP, art. 354), cárcere privado (art. 148, §2º, do CP), corrupção de menores (ECA, art. 244-B) e lesão corporal (CP, art. 129). Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Afasto a tese de nulidade suscitada pelos réus, que afirmam serem vítimas de tortura praticada pelos policiais no momento da prisão em flagrante. Inexistem nos autos qualquer elemento de prova que ampare essa versão. A alegação genérica desprovida de qualquer elemento de prova que a sustente não é capaz de desacreditar o trabalho desenvolvido pela autoridade policial. Em audiência, os agentes socioeducativos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos agentes, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Quanto ao crime de motim de presos (CP, art. 354), a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os acusados se amotinaram com outros internos do CAI-Baixada (um total de 17 adolescentes). Tudo começou quando um dos agentes socioeducativos foi realizar o recolhimento dos adolescentes para o interior do internato, ocasião em que um dos internos empurrou a porta, dando início a atos de desordem. Saíram de seus alojamentos, com atos de vandalismo, perturbando a ordem e a disciplina. Para contenção dos internos e restabelecimento da ordem, foi necessária a intervenção do GAR (Grupo de Ações Rápidas do DEGASE) e dos agentes do 39º BPM. Dois agentes foram mantidos em cárcere privado (art. 148, §2º, do CP), por aproximadamente 01 hora. Os acusados praticaram o crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), pois os atos criminosos foram praticados com a participação de 17 adolescentes internados no CAI-Baixada. Por fim, quanto ao crime de lesão corporal (CP, art. 129), há nos autos prova de que os acusados Matheus e Marcelo, em conjunto com outros internos, agrediram a vítima Cristiano com socos e pontapés. O exame de corpo de delito aponta os vestígios de lesão corporal e há nos autos fotos da lesão. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Ulterior descumprimento. Proibição de participar de manifestação. Restabelecimento da custódia cautelar, com fulcro no CPP, art. 312, parágrafo único. Encontro cultural e pacífico. Suspensão do processo determinada pelo tribunal a quo. Ausência de apreciação quanto à necessidade de manutenção da prisão. Ilegalidade configurada. Recurso provido. Liminar ratificada.

«1. É manifesta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente (ainda em apuração), não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas e ensejar a prisão cautelar. Trata-se de direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios. A proibição imposta estava relacionada a fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio no ônibus de propriedade da recorrente causado por bandidos. Omissão. Responsabilidade civil do estado não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária proposta pela Viação Itapemirim S/A, ora recorrente, contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, objetivando a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o incêndio no ônibus de sua propriedade, no dia 28 de dezembro de 2016, por bandidos que também roubaram os passageiros. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Condenação no regime semiaberto e prisão preventiva. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Excepcionalidade. Fundamentação. Periculosidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico em estabelecimento prisional e com emprego de adolescentes. Negativa de autoria. Impugnação ao conteúdo da sentença. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Condenação a pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.

1 - Configura inovação indevida em sede de agravo o levantamento de teses não contidas na inicial do habeas corpus, especificamente de que o agravante não teria cometido as condutas imputadas na sentença, e que durante o tempo que permaneceu em libertade não teria praticado delitos, mas trabalhado licitamente como frentista. ... (Continua)