veiculacao de materia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes de calúnia e difamação. Veiculação de matéria jornalística, aludindo sobre o comportamento suspeito do querelante. Dolo não vislumbrado, pois a ironia fácil, o sarcasmo e a malícia são componentes comuns das matérias jornalísticas. Possibilidade, todavia, de se permitir ao querelante tentar prová-lo em vez de impedi-lo sumariamente de fazê-lo. Recebimento da queixa determinado. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística afirmando ser o requerente integrante de quadrilha de assaltantes de carga. Prova dos autos a demonstrar que o mesmo, na realidade, foi vítima da referida quadrilha. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Alegação do autor, delegado de polícia federal, de que foi injustamente acusado de espionagem em matéria publicada imprudentemente pela ré. Descabimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir parte de ofícios dirigidos pelo autor ao poder judiciário e o conteúdo de entrevistas concedidas por importantes representantes de partido político. Evidente «animus narrandi. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO - DIREITOS A INFORMAÇÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - ABALO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Pessoa pública. Inexistência de dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decidindo o tribunal estadual, soberano na análise das provas, que a matéria jornalística reveste-se de cunho meramente informativo, envolvendo, ainda, interesse público, sem nenhum sensacionalismo, ofensa ou intromissão na privacidade dos autores, a pretensão dos agravantes, em sentido contrário, está inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística em periódico pertencente à empresa ré. Substituição de testemunha. Ausência de intimação da carta precatória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. ( CPC/1973). Alegada violação aos CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. Danos morais. Alegação de inexistência de ato ilícito. Redução do quantum indenizatório. Revisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística em programa de rádio. Questões relacionadas à percepção de verbas de sucumbência, qualificando os réus, integrantes do quadro de procuradores do município de são josé dos campos como «novos marajás. Veiculação de caráter genérico, sem que fosse apontado concretamente o nome de qualquer procurador municipal. Alegação de injúria afastada. Réu que no fundo, exerceu seu direito de crítica inspirado no interesse público. Inexistência de ilicitude na conduta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Astreintes. Alteração de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento ao conjunto fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta via especial, ao que preleciona a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística noticiando a prisão do autor, por suposta participação em quadrilha de falsificação de documentos. Matéria realizada dentro da delegacia de polícia. Hipótese em que o investigado na verdade é irmão do autor que jamais foi preso ou teve envolvimento com os crimes noticiados. Ilícito que não pode ser imputado à ré. Respeito a liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a honra ou a imagem da autora. Informações, ademais, colhidas junto à autoridade policial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Veiculação de matéria jornalística de autoria do Autor em periódico digital, pelos Réus, sem autorização e identificação do autor. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CPC. Não caracterização. Violação que se protrai no tempo e se renova a cada publicação da matéria. Dano material caracterizado e corretamente valorado. Dano moral também caracterizado e arbitrada em R$ 3.000,00 que é mantido, considerados os elementos do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º e estabeleceu o valor atribuído à causa como base para o cálculo. Recursos não providos

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Danos morais. Publicação da sentença.

«1.- A condenação que determina a publicação de decisão judicial na imprensa, fundamentada exclusivamente na Lei de Imprensa, não é válida, após o STF ter declarado a sua não recepção. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exceção de competência. Matéria jornalística. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. 'No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra 'a', do CPC/1973, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias' (REsp 191.169/DF, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Falta de demonstração.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJSP Danos morais. Veiculação de matéria jornalística contendo expressões ofensivas à honra e ao sentimento religioso da autora, a qual foi nominalmente citada no texto. Existência de limites à liberdade de imprensa. Dano moral indenizável configurado. Valor da condenação arbitrado pelo MM. Juízo «a quo reputado razoável e suficiente para reparar o dano sofrido, diante da gravidade da lesão e da condição econômica. Inexistência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Agnocafé desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Empresa Francana desprovido. Nega-se provimento aos recursos.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.

1 - Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Divulgação de informação fornecida por autoridade policial. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. Súmula 735/STF. Não incidência. Matéria passível de conhecimento por reclamação ante possível ofensa à decisão vinculante na adpf 130/STF. Provimento do agravo regimental.

«1 - Nos casos em que se suscita ofensa à decisão vinculante deste Tribunal, o recurso extraordinário interposto em face de decisão que defere medida liminar pode ser conhecido, se preenchidos os requisitos que autorizariam o cabimento da reclamação, hipótese na qual não incidiria o óbice da Súmula 735/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensas assacadas através de veiculação de matéria jornalística. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Competência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Processual civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria veiculada em jornal de circulação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou a matéria acerca da configuração ou não de conduta ilícita, apta a ensejar danos morais, em decorrência da veiculação de matéria jornalística, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dever de indenizar inexistente. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação indenizatória, em razão da veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

36 - TJPE Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois homicídios ocorridos em abril de 2005, tendo como vítimas Márcio José do Nascimento Silva e André Luis Barbosa, o que teria motivado sua prisão. A honra e imagem dos cidadãos não são violadas quando a imprensa veicula informações verossímeis embasadas em inquéritos policiais, a respeito de delitos atribuídos a determinados sujeitos, ainda em fase de investigação. Neste caso, há o exercício da atribuição constitucionalmente assegurada, da liberdade para exercício profissional, ligado à função social da imprensa. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade informativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Ainda que posteriormente o apelado tenha sido absolvido das acusações, o fato é que, conforme apontado na sentença de primeiro grau, quando a reportagem foi publicada, as investigações mencionadas estavam em andamento. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados. Recurso provido. Por maioria.... (Continua)

37 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação equivocada acerca do autor. Jogador de futebol. Afirmação de que portador do vírus hiv. Danos morais. Lucros cessantes. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante à comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Veiculação de matéria jornalística sensacionalista. Pesados juízos de valor sobre a pessoa da vítima. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Indenização. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização. Reportagem jornalística. Violação dos arts. 186, 187 e 927 do cc. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Não indicação do dispositivo legal tido violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que a prova dos autos demonstra a ocorrência de ilícito na veiculação de matéria jornalística a ensejar a reparação moral do dano, rever esse entendimento demanda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos. Veiculação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/2015, art. 53, IV, a. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra do CPC/2015, art. 54, IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do CPC/2015, art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2018). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam e existência de dano moral indenizável. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Minoração do quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Veiculação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Parcial procedência. CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Prova do dano. Ato ilícito e nexo de causalidade configurados. Redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/09/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/10/2013. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à circunstância de que na matéria reputada ilícita foi mencionado apenas as iniciais dos autores. Não ocorrência. Fato expressamente considerado no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. 2. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Verificação. Enfrentamento. Necessidade. Arbitramento que observa os parâmetros adotados por esta corte de justiça em casos similares, a desautorizar a intervenção excepcional desta corte de justiça. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - A alegação de omissão encontra-se absolutamente dissociada dos exatos termos em que o voto vencedor foi proferido, o qual, de modo expresso, fez constar a aludida circunstância ( indicação apenas das iniciais do Desembargador e da funcionária, suficiente, em si, ao reconhecimento de todos que trabalham no âmbito do correlato Tribunal, a quem se dirigia o periódico, com aproximadamente dezoito mil exemplares ), bem como os fundamentos pelos quais se reconheceu a responsabilização civil do sindicato demandado, decorrente da inobservância do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos, objeto de divulgação em periódico de considerável circulação. 1.1 No ponto aventado, o julgado embargado não se ressente de nenhuma omissão. Sobressai, da argumentação vertida, a pretensão meramente infringencial, o que desborda por completo da natureza integrativa dos aclaratórios. ... (Continua)