veiculo ciclomotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -

Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN de . 996/23 c/c art. 120 e 230, V, do CTB - Prova dos autos que não evidencia, sequer, tratar-se de ciclomotor, nem comprova o enquadramento do veículo na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução, que postergaria o registro do veículo perante o RENAVAM - Legalidade da apreensão - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

14 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - OsCTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR ELÉTRICO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

Recurso fazendário tirado contra desfecho de origem que concedeu em parte a pretendida segurança para que liberado veículo ciclomotor, mediante o pagamento de taxas, vedada a sua circulação em via pública até que devidamente registrado. Mandamus que não discute a validade do ato de apreensão, circunscrevendo-se a pretensão em reaver o veículo, afastado o pagamento de quaisquer taxas, bem como a exigência administrativa de registro e licenciamento. Exegese das Resoluções CONTRAN 934 e 947 de 2022, vigentes à época da apreensão. Vedação legal que incide sobre a circulação do veículo autopropelido na via pública, o que não se confunde, e sobre isso não se estende, com o exercício do direito de propriedade sobre a coisa móvel. Apreensão que revela caráter indeterminado, eis que sujeita a regularização incerta. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das despesas de pátio, com obsequiosa observância ao contido no §10 do art. 271, CTB, vedada a sua circulação em via pública. Desfecho de origem integralmente preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alteração legislativa. Inovação recursal.

«1 - O CTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Veículo ciclomotor. Apreensão. Ausência de habilitação e de licenciamento. Recurso especial que não impugna, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Veículo ciclomotor. Licenciamento. Competência municipal. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do Recurso Especial, o fundamento de ilegalidade da exigência de registro e licenciamento do bem, por se tratar de competência do Município disciplinar o registro de veículo ciclomotor, inexistindo, no caso, legislação específica acerca da matéria, fundamento que permaneceu incólume, em sua motivação, e que é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO -

Pretensão de liberar veículo ciclomotor apreendido por falta de registro no órgão de trânsito - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022 - Vedada a circulação até a devida regularização - Apreensão do bem por tempo indeterminado descabida -  Liberação devida, após pagamento de multa, taxas e despesas, ficando o ciclomotor impedido de circulação até sua regularização - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reexame necessário desacolhido.... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.

Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagamento dos débitos pendentes e despesas com remoção e estadia. Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança de despesas de remoção e com estadia a 6 (seis) meses de permanência em depósito, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do CTB. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB - Reexame necessário improvido e recurso da impetrante parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Trânsito. Recolhimento de ciclomotor. Infração aos arts. 120 e 130 CTB. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor, a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela ausência de registro. Presunção de legitimidade dos atos da Administração não desconstituídos. Legalidade da fiscalização que não pode isentar o proprietário das medidas restritivas, infrações imputadas e demais multas e taxas decorrentes. 4. Indeterminação do tempo e das condições da apreensão que, contudo, podem caracterizar confisco e atentado ao direito de propriedade sem justificação plausível e amparo na lei. Jurisprudência desta Seção de Direito Público que pacificou entendimento de que, verificadas essas circunstâncias, há direito líquido e certo à liberação do veículo, sem prejuízo do cumprimento das restrições e demais encargos impostos. Na hipótese, não refutou a autoridade impetrada as afirmações da impetrante nesse sentido. 5. Sentença que, diante dessas condições fático jurídicas, deve ser parcialmente reformada. Com exceção do ato de liberação do veículo, que deve permanecer, de rigor a cassação da liminar. Reconhecimento da legitimidade da Administração para futura exação, caso não prescritas, de taxas, multas e demais custas relacionadas aos fatos descritos na exordial, assim como a exigência de registro do Renavam e de autorização para conduzir ciclomotor, ainda que não haja regulamentação municipal a respeito. 6. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

29 - TJSP Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida

30 - TJSP Ciclomotor apreendido. Liberação negada pela autoridade de trânsito por falta de cadastro na Base de Identificação Nacional de Veículos Automotores, que permitiria registro no RENAVAM. Resolução CONTRAN 555/2015 que passou a exigir registro e licenciamento de ciclomotores nos órgãos de trânsito, apenas com relação aos fabricados a partir de 31 de julho de 2015. Considerando que a essa altura o veículo já deve ter sido liberado, seja pelo efeito imediato da sentença, seja em cumprimento de liminar, não se justificando restabelecer a medida de apreensão, aplica-se a teoria do fato consumado para, mantendo a ordem de segurança pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao reexame necessário.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO EQUIPARADO A CICLOMOTOR - APREENSÃO POR TRAFEGAR SEM REGISTRO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS À LIBERAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

33 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN - Veículo confundido como sendo ciclomotor - Cabimento - Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apreensão, portanto - Impossibilidade, contudo, de retenção do veículo por período indeterminado - Liberação do veículo, mediante o pagamento das taxas pertinentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCABÍVEL A RETENÇÃO NO PÁTIO POR TEMPO INDETERMINADO.

Veículo apreendido não seria um patinete propriamente, mas scooter elétrica, com características diferentes daquelas de um equipamento de mobilidade individual autopropelido não equiparado a ciclomotor - Nada evidencia dúvida do agente público, na ocasião, quanto à equiparação do veículo ciclo-elétrico a ciclomotor, gozando o ato administrativo da presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta Câmara. Doutra parte, incabível a retenção indeterminada do veículo (Inteligência da Súmula 127/STJ). Devolução do veículo, mediante o pagamento das multas e das taxas do pátio. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de ciclomotor. Sentença que concedeu a ordem para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa, taxa ou emolumentos. Impossibilidade de retenção indeterminada do bem, sob pena de confisco. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Bicicleta elétrica apreendida por não estar registrada. Sentença que determinou a liberação do veículo independentemente do pagamento de multas e taxas. Admissibilidade. Ausência de previsão legal. Veículo cujas características não permitem concluir tratar-se de ciclomotor, nos termos das Resoluções 940/2022 e 947/2022 do CONTRAN. Equipamento que se enquadra na exceção do art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022. Ausência de regulamentação da circulação nos termos do art. 2º, § 4º, da mesma Resolução. Inviável apreensão do veículo por tempo indeterminado, sob pena de caracterizar expropriação de bem privado sem o devido processo legal. Direito líquido e certo configurado. Notícia de cumprimento da liminar. Ilegalidade da retenção e da cobrança de taxas de apreensão/remoção e estadia. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

Apreensão de «Scooter elétrica por ausência de registro nos órgãos competentes - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, que não está dispensado de registro junto aos órgãos de trânsito - Inteligência da Resolução 934/22 do CONTRAN - Autuação e remoção regulares - Retenção do bem que não pode ser indeterminada, sob pena de caracterização de confisco - Encargos decorrentes da apreensão do bem devidos - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso do impetrante desprovidos.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a, IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor e não como «bicicleta elétrica, sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo sem ou apenas mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção, sem a necessidade de registro e emissão do CRV - Scooter elétrica - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Apreensão de veículos ciclo-elétricos - Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Apreensão de patinete ciclo-elétrico - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para liberação do veículo, mediante o pagamento de taxa de remoção e das diárias pelo período em que permaneceu no pátio municipal, limitadas a 30 (trinta) dias, vedando-se a circulação em via pública, até a regularização na forma da Resolução CONTRAN 996/2023 - Recurso de apelação do impetrante e remessa necessária - Desprovimento - Não conhecimento de parte do apelo voltado ao pagamento de indenização por perda de danos - Parte conhecida do recurso voluntário - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, e, portanto, não está dispensado de registro junto à autarquia de trânsito, na linha do que estabelecem o CTB, art. 120 e a Resolução CONTRAN 996/23 - Regular a autuação, a remoção, e o recolhimento do veículo - Descabida a retenção indeterminada do bem, devendo ser limitada a 30 (trinta) dias - Após a liberação, é necessário que seja feito o registro do veículo para que o impetrante possa circular com o bem - Sentença mantida - Não conhecimento de parte do recurso voluntário - Remessa necessária e recurso voluntário, na parte conhecida, desprovidos... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Trânsito. Averiguação a respeito do bem apreendido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A análise referente a alegação de que o veículo apreendido não se trata de ciclomotor importa revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Abalroamento entre veículo locado conduzido por preposto da autora e motocicleta dirigida pelo réu. Indenização por danos materiais. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. O vídeo apresentado pelo réu elide a versão unilateral constante no boletim de ocorrência eletrônico lavrado pela autora. Motoristas que trafegavam na mesma via e sentido. Carro que era conduzido bem a frente do ciclomotor. Conversão abrupta à esquerda do automóvel para adentrar em imóvel, sem prévia sinalização. Motociclista que, diante da redução da velocidade, sem sinalização, iniciou manobra regular de ultrapassagem pela esquerda, vindo a ser atingido pelo carro. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38 do CTB pelo preposto da autora, responsável pela ocorrência do acidente. Pretensão improcedente. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ciclomotores. Necessidade de registro e licenciamento. Denegação da segurança com base no Decreto distrital 19.788/1998. Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a questão, entendeu que o Decreto Distrital 19.788/1998 (norma local), que atribuiu competência ao Detran/DF para expedir o certificado de registro e o de licenciamento anual de veículos, abrange os veículos ciclomotores. A análise de tal matéria em Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de devolução de valores com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de «scooter". Emplacamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Elementos do autos que evidenciam a ocorrência de falha no dever de informação pela loja vendedora, no momento da venda (março de 2022), quanto à legislação e o procedimento de registro e emplacamento de veículo. Descumprimento do CDC, art. 6º, III. Resolução CONTRAN 555/2015 que expressamente estabelece a necessidade de registro de ciclomotores fabricados desde 31 de julho de 2015 e da apresentação de documentos para registro. Alteração legislativa posterior à venda, que possibilitou a regularização do registro do veículo pelos proprietários, com a inclusão do bem móvel junto ao RENAVAM no período de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para circulação em via pública, que não afasta o dever da fornecedora de prestar informações adequadas ao consumidor no momento da aquisição do produto. Desfazimento do negócio jurídico com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. art. 18, §1º, II, do CDC. Abatimento do valor a ser restituído em razão da desvalorização do veículo em decorrência da utilização do bem móvel que não tem amparo na legislação consumerista. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Frustração da expectativa do consumidor de utilizar o bem e circular livremente em via pública. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)