Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Veículo ciclomotor. Licenciamento. Competência municipal. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do Recurso Especial, o fundamento de ilegalidade da exigência de registro e licenciamento do bem, por se tratar de competência do Município disciplinar o registro de veículo ciclomotor, inexistindo, no caso, legislação específica acerca da matéria, fundamento que permaneceu incólume, em sua motivação, e que é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)