vencimentos de funcionario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

5 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Prevendo o CF/88, art. 37, XV irredutibilidade de vencimentos dos funcionários e empregados públicos, bem como o Lei Complementar 444/1995, art. 98, admissível restabelecimento de vencimentos a servidora de acordo com os valores percebidos antes da promoção de sua readaptação, quitando-se parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e atualização monetária. Recurso da funcionária provido.

7 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.

«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais. Vedação ao efeito cascata. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução. Coordenador pedagógico. Licença maternidade. Afastamento superior a trinta dias. Designação do posto de trabalho cessada por ato administrativo. Cabimento. Posto de trabalho ocupado a partir de designação precária. Autora que ocupa a função de professora de educação básica, fazendo jus aos vencimentos de seu cargo. Inexistência de colisão entre a cessação da designação e a garantia de emprego e salário à funcionária gestante. Segurança denegada. Recurso oficial provido e prejudicado o recurso da Fazenda.

11 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Desvio de função. Comprovação por ato oficioso. Pagamento de diferenças de vencimentos. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiro. Nessa medida, a simples percepção de vencimentos, mesmo que substancialmente indevida (em razão da falta de contraprestação), não caracteriza peculato. Apelante que nunca detivera a posse daqueles valores em razão do cargo e que, justo por isso, recebendo-os a títulos de vencimentos, mesmo que indevidos, somente poderia responder pelo peculato na condição de partícipe, na medida em que se visse beneficiada pela ação de outro funcionário público que houvesse realizado diretamente a conduta do tipo penal de desviar. Hipótese, porém, em que denunciada apenas a apelante, e como se houvesse, diretamente, incidido no tipo penal. Apelo provido para a absolvição.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.

15 - TJSP Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da Ementa: Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da exigência legal e sequer era funcionária pública municipal quando a norma foi publicada. Princípio da isonomia respeitado. Embargos conhecidos e rejeitados para manter o Acórdão tal como lançado.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Deixando a administração pública de promover a revisão geral anual dos vencimentos de seus funcionários em montante correspondente às diferenças remuneratórias calculadas com base na variação do inpc, inadmissível venha a ser condenada ao pagamento de indenização, inexistente Lei específica regulamentando o tema,. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. «Referência Funcional R caracteriza-se como verba que compõe o vencimento e não a remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei 1/1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os «vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. 4. O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. 5. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da «referência funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Juros e correção fixados na sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

19 - TJMG Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, que restringe a base de cálculo dos quinquênios ao «padrão de vencimento". Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Gratificação de representação. Tribunal do de contas do estado. Incorporação aos vencimentos. Implantação da Lei complementar nº. 1026/07. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Validade. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico. Inconfundibilidade das gratificações do art. 16 da referida Lei complementar 11026/07, com a gratificação de representação de gabinete prevista no art. 113, III do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Concessão a titulo de vantagem pecuniária individual e já incorporada aos vencimentos da impetrante. Supressão ilegal da gratificação que deve ser afastada. Atrasados que devem ser pagos desde logo, consoante entendimento deste Órgão Especial, em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e à economia processual. Segurança concedida.

22 - TJRS Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.

«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.... (Continua)

23 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

24 - TJSP Funcionário público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênio. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. A autora, funcionária titular de cargo efetivo, não tem direito ao FGTS, tampouco do benefício do INSS, tendo em vista que recolhe a previdência ao órgão oficial competente. Exclusão das vantagens eventuais no cálculo do adicional qüinqüenal, bem como do recolhimento do INSS e do FGTS pela ré em benefício da autora. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem como, aquelas que independem do exercício do cargo ou função e que decorrem da mera relação funcional. Não, porém, as que desaparecem quando cessa a atividade.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.

27 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Concedidos a servidores abonos provisórios posteriormente incorporados aos vencimentos, possuindo natureza genérica pagos indistintamente a todos os funcionários ativos e inativos, caracterizando-se como aumento disfarçado, forçoso componham base de cálculo de adicional de insalubridade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Direito assegurado aos funcionários cujos vencimentos ou proventos eram pagos antes do último dia do mês, momento anterior ao término do mês trabalhado. Conversão da data do efetivo pagamento. Inexistência de perda remuneratória. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação para a declaração de nulidade de nomeações, exonerações e afastamentos de funcionário ocupante de cargo em comissão. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário público. Existência de fortes indícios de irregularidades. Sucessivos afastamentos do requerido, ocupante de cargo público em comissão, para assumir a presidência do sindicato dos funcionários públicos municipais, sem prejuízo de vencimentos, autorizados pelo atual prefeito municipal e pelos prefeitos que o antecederam. Necessidade, de outro turno, de se garantir o pleno ressarcimento aos cofres públicos. Eventual ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processamento da demanda. Liminar de indisponibilidade de bens viável. Presença dos requisitos que autorizam a medida de urgência. Recurso desprovido.

30 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Agente fiscal de rendas. Servidor que teve reduzidos seus vencimentos por força da Lei nº. 6995/90. Fixados em patamar único para toda a nação os vencimentos de seus agentes políticos, denominados de subsídios, sem observar a insonomia determinada por um acentuado desbalanceamento regional, engessando a chamada reforma administrativa, toda a estrutura estatal, estabelecendo teto máximo para todo e qualquer vencimento, independentemente do poder ou da esfera de governo, não pode afrontar princípio constitucional desrespeitando seu valor nominal, salvo se constatada ilegalidade ou irregularidade que por cassação ou anulação instigue a redução, afigurando-se inviável a redução escudada em Lei ordinária. Recurso do servidor provido.

32 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução operada por força do artigo 16 da Lei Estadual nº: 6995/90. Fixados em patamar único para toda a nação os vencimentos de seus agentes políticos, denominados de subsídios, sem observar a insonomia determinada por um acentuado desbalanceamento regional, engessando a chamada reforma administrativa, toda a estrutura estatal, estabelecendo teto máximo para todo e qualquer vencimento, independentemente do poder ou da esfera de governo, não pode afrontar princípio constitucional desrespeitando seu valor nominal, salvo se constatada ilegalidade ou irregularidade que por cassação ou anulação instigue a redução, afigurando-se inviável a redução escudada em lei ordinária. Recurso do servidor provido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão de recálculo de vencimentos em razão da conversão da moeda em URV. Fundo de direito prescrito. Recurso dos funcionários não provido, acolhido o fazendário.

34 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Acúmulo de vencimentos e proventos.

«A autora exerce emprego público e, em razão dele, aposentou-se pelo regime geral da previdência, não incidindo, pois, na vedação constitucional do §10 do art. 37 da Constituição. A situação fática descortinada nos autos é aquela já pacificada na jurisprudência acerca da distinção entre os vínculos previdenciário (segurado x INSS) e empregatício (empregado x empregador), não havendo que se falar em extinção deste último quando do implemento das condições para a aposentadoria estipuladas no primeiro. As fontes são distintas, com financiamentos diversos. Não há que se cogitar, na hipótese, de isonomia entre empregado e funcionário públicos, ainda mais para estender uma restrição que se aplica apenas a este último. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Incidindo os quinquênios sobre os vencimentos integrais do funcionário público, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo, de rigor a adoção da base de cálculo em consonância com

36 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Abono do FUNDEF. Verba de natureza não habitual, não incorporável aos vencimentos. Pretensão da não incidência da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Aplicação dos arts. 40, § 3º e 201, § 11, da CF. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Empréstimo bancário. Agravante funcionário público que aceitou o débito em folha de pagamento das parcelas do financiamento. Impossibilidade, entretanto, de recair sobre a integralidade dos seus vencimentos, pois possuem caráter alimentar. Determinação para que o banco limite os descontos a 30% dos vencimentos líquidos mensais do agravante. Recurso parcialmente provido para esse fim.

38 - TJSP Funcionário público municipal. Cargo. Carpinteiro. Pedido de indenização por desvio de função uma vez que exerceu as funções de oficial de carpintaria. Possibilidade. Situação, todavia, que não importa no reenquadramento funcional sem concurso público ou ainda, a incorporação da diferença de vencimentos. Deferimento do pedido de indenização (diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele exercido), observada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

39 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

41 - TJSP PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia Ementa: PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado - defasagem não comprovada. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporadas verbas aos vencimentos do funcionário, sobre elas devem incidir adicionais, com recebimento das diferenças em atraso com incidência de juros de mora, excluídos do cálculo valores recebidos eventualmente e de forma transitória. Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso. Reexame Necessário. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Sentença contendo condenação ilíquida (diferenças de vencimentos em atraso, com acréscimo de atualização monetária, juros e verbas sucumbenciais). CPC/1973, art. 475, parágrafo 2º. Aferição do «valor certo, previsto na lei processual civil, que há de levar em conta, em se tratando de condenação ilíquida, o valor atribuído à causa, atualizado. Remessa necessária de que não se conhece.

44 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Recebimento de valores em decorrência de decisão lançada em mandado de segurança. Reforma do decidido em sede de apelação procedendo-se descontos nos vencimentos relativos ao que já havia recebido. Ocorrência de retorno das partes ao «status quo ante, com restituição do quanto recebido em caráter provisório. Necessidade, porém, de prévia liquidação do montante devido, sob o crivo do contraditório, observado o cuidado posto recair sobre verbas de natureza alimentar. Cessação das retiradas que se impõe. Recurso do funcionário provido.

46 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Incorporação de décimos. Impossibilidade. Motorista concursado nomeado para ocupar a função gratificada de motorista do prefeito. Inaplicabilidade do artigo 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e também do artigo 83 da Lei Orgânica do município. Recebimento de remuneração superior em razão da função gratificada. Ausência de exercício de cargo ou função de maior remuneração. Direito à incorporação inexistente. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Prescrição afastada. Recurso a que se dá provimento. 

48 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Possibilidade de conversão pela URV (Lei 8880/94) . Necessidade de pagamento das diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal. Aplicabilidade das regras de conversão dos salários para o padrão real visando à estabilidade econômica às pessoas jurídicas de direito público (federal, estadual e municipal). Recebimento dos vencimentos no quarto ou quinto dia útil subsequente ao mês de competência que não indica qualquer descumprimento do disposto na legislação de regência. Hipótese concreta em que recebeu, o funcionário, seus vencimentos com base em todo o mês anterior, inexistindo perda inflacionária. Decisão de procedência da ação para determinar recálculo de vencimentos reformada. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

49 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.

50 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.