venda de dvd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de dvd. Vício do produto. Problemas presentes após um mês da aquisição. Envio à assistência técnica. Vício não sanado em trinta dias. Inércia da ré. Indenização devida. Arbitramento adequado. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.

4 - STF Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda duzentos e nove CD?s e cento e vinte DVD?s falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de indicação dos títulos e dos autores. Irrelevância. Alegação de inocência ante o pouco estudo e idade próxima dos sessenta anos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 9.609/1998, art. 12 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no CP, art. 184, § 2º. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no Lei 9.609/1998, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Venda de cd e dvd piratas. Violação de direito autoral. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, CPC, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda. Existência de dois contratos distintos celebrados entre a autora e empresa ré: um, de venda financiada referente à televisão e ao aparelho DVD, devidamente cumprido; e outro, de aquisição do micro system da marca LG pelo valor de R$ 849,00 a ser pago em 12 (doze) parcelas emitidas no cartão de crédito da empresa ré, ainda não quitado. Dívida em aberto referente à fatura não quitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Nulidade. Utilização de dvd e retroprojetor durante a sessão de julgamento. Alegação de que a prova não teria sido juntada aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.

«O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, o vídeo reproduzido em plenário instruiu a ação penal desde o princípio, tendo apenas sido desentranhado o DVD dos autos e guardado em cofre da Vara Criminal da Comarca, para fins de preservação da prova, onde permaneceu à disposição dos interessados.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 593/STJ. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2°. Mercancia de Cd's e Dvd's piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social.
Tese jurídica firmada: - Considera-se «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's piratas.»
Súmula Originada do Tema: -Súmula 502/STJ.» ... (Continua)

11 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

13 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Infringência. Acusados que foram surpreendidos expondo à venda mais de mil CDs e DVDs. Absolvição. Descabimento. Demonstrada a intenção de lucro, comprovada a falsidade dos itens confiscados e inviabilizada a tese de que os acusados acreditavam estar revendendo mercadorias autênticas. Mera exposição à venda, ademais, que já caracteriza o crime, sendo irrelevante que os acusados tenham alegado que ainda não tinham vendido nenhuma unidade. Recurso desprovido.

15 - STJ Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

16 - TJSP Violação de direito autorial. Caracterização. DVDs «piratas. Exposição à venda com intuito de lucro. Comprovação das falsificações através da perícia realizada por amostragem. Especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

18 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

19 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Venda de CDs e DVDs falsificados. Materialidade demonstrada. Confissão da prática do crime na delegacia. Validade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Conduta que vulnera interesse legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recuso não provido.

20 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da ausência de reprovabilidade de sua conduta, visto que, por força do princípio da adequação social, a venda de produtos «piratas é socialmente aceita. Desacolhimento. Conduta tipificada penalmente que só perde esse caráter através da «abolitio criminis, seja pela revogação expressa por lei, seja pela tácita. Fato típico e antijurídico. Condenação mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas. Ausência de assinatura de testemunhas no laudo dos materiais apreendidos. Mera formalidade. Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em revolvimento fático probatório em relação ao reconhecimento da conduta típica delitiva de quem expõe à venda CDs e DVDs piratas, matéria que se encontra inclusive na Súmula 502/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.

«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.

«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ. Prova da materialidade. Desnecessidade de excessivo formalismo. Exame externo. Suficiência.

«I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta de quem expõe à venda CDs e DVDs «pirateados, prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando a aplicação do princípio da adequação social ou da insignificância. Entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.193.196/MG e mediante a edição da Súmula 502/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvds pirateados. Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou «pirateadas não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação.... (Continua)

27 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

28 - TJSP «habeas corpus. Decisão judicial. Recebimento de denúncia contra comerciante por exposição à venda de 848 «DVDs de jogos eletrônicos reproduzidos com violação de direito autoral. Inexistência de provas a respeito da ocorrência das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Ausência de atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas. Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Estado de necessidade. Atipicidade. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em revolvimento fático probatório quanto ao reconhecimento da conduta típica delitiva de quem expõe à venda CDs e DVDs piratas, matéria que se encontra inclusive na Súmula 502/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

31 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Necessidade. Provas que não demonstram a prática do delito. Perícia que deixou de analisar o conteúdo das mídias. Conclusão da falsidade apenas por caracteres externos dos discos. Recurso provido.

32 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de «CDs e «DVDs «piratas. Tipicidade da conduta. Súmula 502 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de «abolitio criminis posto serem as obras audiovisuais também intelectuais. Lei 9610/98, art. 7º, VI. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - Parcial procedência - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Provas nos autos de que o apelante tenha situação econômica confortável, advinda da remuneração por palestras ministradas, venda de livros e DVDs - Alegação de que a genitora desvie em proveito próprio desprovida de suporte probatório e que não guarda relação com o patamar dos alimentos fixados, que não se mostra a priori excessivo - Necessidade de ação própria de exigir contas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 431 dvds «piratas". Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)

35 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.

36 - STJ Habeas corpus. Art. 184, § 2o. do CPb (venda de cds e dvds piratas). Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Confissão do paciente. Impossibilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente.... (Continua)

37 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CDs e DVDs falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Falsificação incontroversa. Alegação pelo acusado de que teria agido impelido por dificuldades financeiras não hábil para afastar a ilicitude de sua conduta. Fato previsto como crime em lei penal vigente. Condenação mantida. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença rejeitadas. Recurso improvido, com determinação.

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Venda de cds e dvds «piratas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Conduta típica. Súmula 502/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A teor do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de cds e dvds falsificados para serem vendidos ou alugados. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da origem ilícita dos objetos em questão evidenciada, pois, segundo prova oral, eram vendidos, expostos à venda e alugados, demonstrando o intuito de lucro. Responsabilidade caracterizada. Pena bem dosada, não havendo reparo a ser feito. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs «pirateados», em violação de direitos autorais; incidindo o CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. CPP, art. 386, III.

«Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de «lavajato»; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do CP, art. 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê. Voto vencido.»... (Continua)

42 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

43 - TJRJ Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. Do exame da prova coligida conclui-se que não restou demonstrado estivesse o ora apelante cometendo qualquer ilícito no momento da chegada dos policiais. Nenhum deles afirmou ser o apelante o proprietário do Box ou o autor da falsificação do material apreendido. Daí a prova produzida sob o crivo do contraditório é frágil e precária, não evidenciando a violação ao dispositivo do direito penal invocado pelo órgão de acusação na denúncia que, aliás, mostra-se inepta. Indemonstrada a realização da figura típica a ele imputada, a ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe.... (Continua)

44 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Deixando mídias apreendidas com o réu (CDs e DVDs) de corresponder aos parâmetros de originalidade, resta demonstrada a contrafação, prescindível a identificação das vítimas, não evidenciada atipicidade da conduta sob alegação de existência do princípio da adequação social porquanto expostos à venda os itens patente prejuízos aos que se empenharam na produção da obra artística. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

45 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.

46 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Materialidade reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do CP, art. 184 por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados (HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013). ... (Continua)

49 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

50 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Conduta delituosa não consiste meramente em vender ou expor à venda cópias de fonogramas ou videogramas, mas em fazê-lo violando direito de autor e os que lhe são conexos. Boletim de ocorrência menciona discos sem qualquer indicação dos detentores dos respectivos direitos autorais. Laudo pericial, por sua vez, cita DVDs e CDs de maneira genérica, sem discriminá-los. Sujeito passivo da infração desconhecido. Inexistência de prova quanto à materialidade. Absolvição mantida. Recurso improvido.