venda de produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao art. 456, único, da CLT, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. Ante uma possível afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. O art. 456, parágrafo único, da CLT estipula que, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por outro lado, esta Corte Superior tem o entendimento de que o labor em atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, visto que são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho, quando não houver acordo entre as partes nesse sentido. Assim, não havendo acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Saliente-se, inclusive, que no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, DEJT de 25/5/2018, a SBDI-1 desta Corte registrou o entendimento de que «a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado . No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, não havia pactuação contratual entre as partes para o pagamento de comissões pela venda de produtos. Consignado do v. acórdão recorrido, voto minoritário, que « o próprio demandante, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente que não houve pactuação sobre pagamento de comissões por vendas de produtos e que na agência havia corretor responsável por estas vendas . Dessa forma, ao condenar o réu ao pagamento de comissões por venda de produtos, o Tribunal Regional proferiu decisão em confronto com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO - COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS DO BANCO . A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não se havendo de falar em direito ao pagamento de comissões. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS - PLUS SALARIAL - INDEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a venda de produtos do banco é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há de falar em comissão quando inexistente ajuste expresso nesse sentido. Precedentes. 2. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado para excluir da condenação o pagamento de plus salarial em razão da venda de produtos bancários pelo reclamante. Agravo interno desprovido.

5 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque a atividade não está no rol de tarefas bancárias. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Ante possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos autos, o acórdão regional proveu o recurso ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de comissões sobre a venda de produtos, ao argumento de que « Na petição inicial, a autor informa a venda seguros, títulos de capitalização, consórcios e previdência privada, produtos pertencentes às empresas do grupo Bradesco « e que « É público e notório que a venda destes produtos é feita, geralmente, pelos securitários, não integrando, rotineiramente, as atividades dos escriturários bancários «, bem como que « Logo, a venda de tais produtos foge ao objeto do contrato, não se englobando nas atividades gerais dos escriturários, razão pela qual o empregado tem direito a comissões sobre as vendas «. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não se tratando de alteração contratual lesiva ou que extrapole aquelas já previstas no próprio contrato de trabalho da categoria, não havendo que se falar em pagamento de comissões quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456. Precedentes. Observe-se que no caso dos autos o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de comissões pela venda de produtos apenas com base na premissa de que tal atividade não se englobava nas atribuições dos escriturários bancários, e não pela existência de previsão contratual nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque «os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS.

Demanda ajuizada pela recorrente pretendendo a cobrança dos valores relativos à venda de produtos agrícolas e veterinários ao recorrido. Pagamento de boleto falso por parte do consumidor. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para a adequada composição da lide. Impertinência da produção probatória ansiada para o justo deslinde da controvérsia. PAGAMENTO. BOLETO FRAUDADO. Consumidor que não tomou os cuidados mínimos para se assegurar acerca da validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual a fornecedora não pode ser responsabilizada. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. A

atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como «não bancários, está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do CLT, art. 456, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST Diferenças de comissões pela venda de produtos.

«A CEF não indicou no recurso de revista dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como «não bancários, está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do CLT, art. 456, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

13 - TJSP Compra e venda. Contrato. Produtos agrícolas. Safra futura. Indexação do preço ao dólar. Superveniente desvalorização da moeda americada. Alegação de onerosidade excessiva para os produtores. Descabimento. Álea ínsita nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas a preço futuro, porquanto o preço será determinado pelas condições de mercado. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Venda de produtos. Comissões. Integração (contrariedade à sumula 93 desta corte).

«A tese de que as comissões cuja integração eram pretendidas pela reclamante não eram pagas pela reclamada, mas, sim, por «outras empresas, as quais não pertenciam ao mesmo grupo econômico, não contraria a Súmula 93/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Ação fundada em duas duplicatas, sem aceite do réu e assinado por terceiros, sem qualquer explicação da autora sobre quem seriam tais recebedores das mercadorias. Ausência de prova de aceite ou de entrega das mercadorias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem autorização da autora. Uso da marca sem autorização da titular. Usurpação caracterizada. Violação das disposições contratuais. Comprovação. Danos materiais configurados. Abstenção da venda de produtos determinada. Recursos improvidos.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

«1 - A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. ... (Continua)

18 - TJSP Administrativo. Comercialização. Estabelecimento comercial. Lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos. Comercialização de produtos de qualidade dissociada da de medicamentos. Apreensão. Ilegalidade. Ocorrência. Inteligência da Lei 5.991/73. Inexistência de proibição de venda de produtos outros que não os correlatos.

«... O cerne da controvérsia toca, em substância, com a possibilidade de uma drogaria vender produtos diversos dos medicamentos. E a resposta é pela afirmativa, desde que a invocada Lei 5.991/73, limita-se a conferir atribuição ao órgão de Saúde para fiscalizar a venda de medicamentos, não cogitando da impossibilidade de venda de produtos outros. Aliás, a questão não é nova neste Tribunal, na esteira da Apelação Cível 255.661-I/S, emanando da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que assim decidiu: (...) Em verdade, a pretensão do Poder Público constitui-se em atribuição extra legal do órgão administrativo. Não se pode olvidar; ainda, da Lei 9.069/95, que introduziu na referida Lei 5.991/73, a possibilidade de as «as lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos, antes privativos das farmácias e drogarias. ... (Des. Soares Lima).... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cadastro fraudulento da empresa autora realizado por terceiro na plataforma de vendas da ré, que criou anúncios de venda de produtos que nunca foram encaminhados - Falha na segurança do sistema da ré - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da ré evidenciada - Danos materiais não comprovados - Danos morais configurados e definidos nesta sede em Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Cadastro fraudulento da empresa autora realizado por terceiro na plataforma de vendas da ré, que criou anúncios de venda de produtos que nunca foram encaminhados - Falha na segurança do sistema da ré - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da ré evidenciada - Danos materiais não comprovados - Danos morais configurados e definidos nesta sede em R$ 10.000,00 - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TST Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador dos serviços. Empresa de telefonia. Atividade de venda de produtos. CLT, art. 3º.

«O e. Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu que a reclamante prestava serviços para Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. em benefício da recorrente (atual denominação da 14 Brasil Telecom Celular S.A.) na função de Promotora de Merchandising, sendo certo que suas atribuições consistiam em «fechamento de aparelhos telefônicos, fechamento das máquinas do quiosque, operação do caixa, venda de produtos, parte fiscal e vitrine da loja. Acrescentou, ainda, que havia subordinação direta da reclamante aos empregados da empresa recorrente. Assim, registrado tal quadro fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, em razão do limite imposto pela Súmula 126/TST, o e. TRT, ao concluir tratar-se de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, empresa de telefonia, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a hipótese atrai a aplicação da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, « A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal «. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. BANEB. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Discute-se no caso a arguição de prescrição total quanto às comissões por venda de produtos. Não obstante provocado pela oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema. Nesse contexto, tratando-se de tema que envolve matéria fática, cabia à parte suscitar a negativa de prestação jurisdicional, o que, todavia, não ocorreu. Assim, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST), inviável o processamento da revista no particular. Mantida a decisão agravada, por fundamento distinto. Agravo não provido.

26 - TST Bancário. Comissões. Venda de produtos. Integração. Súmula 93/TST. Não conhecimento.

«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inteligência da Súmula 93/TST. ... (Continua)

27 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

29 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada, sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente. Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente, sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido

30 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Baneb. Comissões por venda de produtos.

«Depreende-se do acórdão regional que a parcela «comissões por vendas, remunerada pelo Banco do Estado da Bahia - Baneb - , deixou de ser paga quando de sua incorporação pelo Banco Bradesco por ato unilateral do sucessor (julho de 1999). Partindo da premissa de que a sucessão ocorreu há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente reclamação, aplicável, portanto, a prescrição total à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Base de cálculo. Venda de produtos médico-hospitalares. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Revista abc farma. Possibilidade.

«1. É legítima a sistemática da substituição tributária progressiva no que se refere ao ICMS incidente sobre a venda de produtos médico-hospitalares para hospitais e congêneres. Precedentes deste Tribunal (EDcl no REsp 418.541/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/04/2009; REsp 598.888/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006) ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissões. Vendas de produtos bancários. Ausência de ajuste.

«Na hipótese dos autos, é incontroverso que inexiste documento instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços da reclamada. Conforme dispõe o parágrafo único do CLT, art. 456, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido à reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos não bancários decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamentecompatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa.

34 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição sobre a venda de produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991. Compensação do indébito com a contribuição sobre a folha de salário. Possibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66.

«I - É possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNRURAL, incidente sobre a venda de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do Lei 8.383/1991, art. 66 e observadas as demais normas de regência. Precedentes: AgRg no REsp 1.009.798/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe de 08/05/2008; REsp 954.168/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ de 04/10/2007; EDcl no REsp 443.733/RS, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ de 20/06/2005. ... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda de produtos. Ação de cobrança. Nulidade de sentença inocorrente. Legitimidade passiva somente configurada quanto a um dos réus, já que foi quem emitiu os cheques. Oitiva de testemunhas que não alteraria aquela conclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. ICMS. Creditamento. Insumos. Venda de produtos para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Isenção. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Equiparação com exportação de produtos Brasileiros. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EMPREGADO BANCÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. 2) EMPREGADO BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

No caso, a decisão monocrática que decidiu sobre o agravo de instrumento e o recurso de revista do reclamado negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «Intervalo Intrajornada. Concessão Parcial. Empregado Bancário. Direito Intertemporal e deu provimento ao recurso de revista do banco quanto ao tema «Empregado Bancário. Venda de Produtos de Empresas Integrantes do Mesmo Grupo Econômico". Em agravo, contudo, a parte recorrente discorre sobre matéria estranha aos autos, não apresentando, assim, argumentos em contraposição aos fundamentos da decisão que pretende impugnar. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

40 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Tomador dos serviços. Empresa de telefonia. Atividade de venda de produtos.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a comercialização de produtos de telefonia está diretamente relacionada às atividades precípuas das empresas de telecomunicações, caracterizando terceirização ilícita da atividade-fim. Nesse contexto, ao decidir de forma contrária, o e. TRT incorreu em contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO - Utilização de plataforma digital de vendas «Mercado Livre - Bloqueio de utilização por seis dias para apuração de denúncia de venda de produtos falsos - Exercício regular de direito, até para preservação dos interesses dos consumidores, e dentro das condições previamente ajustadas - Irrelevância de se tratar alegada falsa denúncia - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados. Absolvição ou restituição de prazo para interposição de recurso. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado não apreciou as questões alegadas no writ, não sendo possível a sua análise nesta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Farmácia e venda de produtos de conveniência no mesmo estabelecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo improvido.

1 - a Lei 13.021/2014, art. 3º não possui comando normativo para infirmar o acórdão impugnado para a vedação da comercialização de arts. de conveniência nas farmácias e drogarias. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia. Venda de produtos agrícolas. Ausência de circulação. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

48 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACRÉSCIMO SALARIAL PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de se pagar um plus salarial ao reclamante, empregado de banco, que realizava venda de produtos «não bancários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do acórdão regional, é incontroverso que o reclamante realizava venda de seguros e previdência privada em favor da reclamada, atividade não considerada como típica do bancário. Diante disso, o Regional reformou a sentença para deferir um acréscimo salarial de 10% sobre as verbas salariais, ao longo do período imprescrito de agosto/2016 a outubro/2019. Nos termos da jurisprudência desta Corte a venda de seguros, consórcio e plano de previdência do banco, bem como de outros papéis do empregador ou de empresas do grupo econômico, está inserida nas atribuições do empregado bancário e que, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, como ocorreu in casu, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade, consoante CLT, art. 456. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a compensação das horas extras com a gratificação de função relaciona-se com decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabeleceu-se que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Há norma coletiva prevendo a possibilidade de se compensarem as horas extras deferidas com a gratificação de função paga à reclamante. O Regional entendeu que a norma deve ser aplicada, nos termos do CLT, art. 611-A Neste caso, conforme fundamentação da decisão do Supremo, os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Prescrição. Benefícios. «assistência odontológica (dentistas), «brinde de natal, «convênio ótica, «venda de produtos e «extensão dos benefícios aos filhos e ascendentes. Supressão dos benefícios assegurados aos integrantes do clube dos veteranos. Aplicação da prescrição trabalhista.

«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao direito de ação ao pleito dos benefícios suprimidos em 1999 e 2003. O reclamante se aposentou em 15/05/1998, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2006. O Tribunal a quo posicionou-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição trabalhista, pois a alegada lesão ocorreu quanto já extinto o vínculo de emprego e já aposentado o autor, circunstância que atraía a aplicação da prescrição prevista no Código Civil. Assim, consoante regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2028, entendeu pela inocorrência de prescrição. Entretanto, o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição trabalhista, afrontou o CF/88, art. 7º, inciso, XXIX e a Súmula 294/TST. ... (Continua)

50 - TJRJ Violação de direito autoral. Exposição à venda de produtos com desenhos afirmadamente protegidos pelo código da propriedade industrial, a configurar possível contrafação. Inocorrência de violação de direitos de autor e os que lhe são conexos pela indemonstração da materialidade. Dúvida quanto ao elemento subjetivo da infração, pela insciência das indigitadas autoras da ocorrência de ilicitude comportamental. Rejeição de denúncia mantida. CP, art. 184.

«Não basta, para a prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais, a mera afirmação de serem as imagens de personagens de desenhos animados protegidos legalmente, sendo sua reprodução uma violação de direitos do autor e os que lhe são conexos, mas indispensável a prova de que, efetivamente, gozam eles de tal proteção em nosso país, a exigir documentos comprobatórios de tal afirmação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Também, questionável a ocorrência do tipo, frente à insciência das indigitadas autoras da conduta afirmada ilícita, de que a colocação à venda de produtos regularmente adquiridos de fabricantes configuraria violação de direitos de autor e os que lhe são conexos.... (Continua)