vinculo estatutario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Prevalência da orientação firmada na Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114.

«In casu, a análise restringe-se à competência para processar e julgar demanda em que é pleiteado o pagamento de salários atrasados e verbas remuneratórias, relativos ao período em que o vínculo estabelecido entre a autora e o poder público municipal era de natureza estatutária. Cabe à Justiça Comum julgar as ações referentes ao período posterior à conversão da relação de emprego celetista em relação estatutária, nos termos da Súmula 137/STJ («Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário). Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação, devendo, portando, o Tribunal de Justiça de Alagoas, o suscitado, apreciar a apelação interposta.... (Continua)

2 - TJPB Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Vínculo estatutário. Competência da Justiça Comum. Rejeição da questão prévia.

«- Não há qualquer prova de que o vínculo entre as partes tenha se estabelecido sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. No entanto, o que se verifica no presente caso é o reconhecimento de vínculo estatutário, motivo pelo qual o presente feito é de competência da justiça comum.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Reconhecimento da ilegalidade em sede de conflito de competência. Impossibilidade. Análise restrita à verificação da competência. Impossibilidade de julgamento do mérito da ação. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.

«Não cabe a esta Corte, no julgamento do conflito de competência, concluir pela legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário estabelecido entre a autora e o réu, decorrente da transposição de regime. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência, deve ater-se à discussão específica da Justiça competente para julgar a ação tal como proposta, sem, contudo, emitir juízo acerca do próprio mérito da lide.... (Continua)

4 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. Ementa: Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Pedido recursal do autor desprovido.

6 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUFRAMA. DECISÃO POSTERIOR DO STF QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A SUFRAMA. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que a superveniência do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo o vínculo estatutário entre a parte reclamante e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não é capaz de alterar automaticamente o título executivo judicial transitado em julgado. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Adin 1.150/rs julgada parcialmente procedente pelo STF. Reconhecimento, pelo suscitado, da existência de vinculo estatutário entre o servidor e a administração. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual. 1. Cinge-Se a controvérsia em fixar a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra órgão da administração pública, na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente procedente.

2 - O Tribunal suscitado, ao julgar o recurso ordinário, afirmou que a ADI Acórdão/STF, que julgou inconstitucional a expressão «operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes, do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu interpretação conforme a Constituição a outros dispositivos de lei, não afastou a instituição do regime estatutário. 3. Reconheceu, ainda, que: « a ADIN 1.150-2, pelo STF, apenas declarou inconstitucional a transposição automática dos servidores celetistas para os cargos de provimento efetivo, sem a realização de concurso de efetivação o que não afasta a instituição do regime estatutário previsto no caput. Estes servidores, consoante referido no próprio acórdão julgador da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, não são mais celetistas, mas estatutários, muito embora fiquem sem prover cargo, até a realização do concurso de efetivação para os cargos novos, resultantes da transformação a que se refere o parágrafo 2º do art. 276 em análise". 4. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade da referida expressão não impediu que os servidores «estabilizados vinculados à CLT (caso dos autos) também se submetesse ao regime jurídico único instituído pela lei. Precedente: CC 36.261/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 22/3/2004. 5. Tendo o TRT da 4ª Região reconhecido que, a partir de 19/1/1996 houve a transposição do regime celetista ao regime jurídico único do Estado do Rio Grande do Sul, não resta dúvida estar o autor da demanda submetido ao regime estatutário, motivo pelo qual a competência para julgar os pedidos referentes ao período posterior àquela data é da Justiça comum estadual. Nesse sentido: CC 101.265/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 01/7/2009 e AgRg no CC 29.263/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 29/3/2004. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Grande - RS.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010. Vínculo estatutário. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Precedentes.

«1. «A norma inserta no Lei 8.662/1993, art. 5-A, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração. Médica plantonista. Contratação pela Municipalidade sob o regime celetista. Pretendida manutenção no cargo. Ausência de vínculo estatutário. Competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da pretensão. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.... (Continua)

12 - TRT3 Incompetência material da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo estatutário ou jurídico administrativo.

«Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de causas que sejam instauradas entre seus servidores e o Poder Público, com o fito de reconhecer crédito oriundo de relação jurídica de caráter estatutário ou administrativo.... (Continua)

13 - TJSP Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem Ementa: Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem redução salarial após o novo enquadramento, o que não é o caso da autora - Verba recebida por determinado período, por erro praticado pela Administração, posteriormente reconhecido, retirando-se a verba, e não lhe sendo exigido a devolução, pois, recebidos de boa-fé - Administração que deve anular os seus próprios atos administrativos que sejam ilegítimos ou ilegais - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

15 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.745/93. CF/88, art. 109, I.

«Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, o vínculo estabelecido entre poder público e o servidor é estatutário, e não celetista, o que exclui a competência da justiça laboral para o julgamento da causa. Presente a Fundação Nacional de Saúde no polo passivo da ação, cabe à justiça comum federal apreciá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no CF/88, art. 114, III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.

1 - Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. ... (Continua)

19 - TRT3 Férias-prêmio. Empregado público.

«Da análise sistemática da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 56, inciso III, que instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, constata-se que a expressão «servidor público refere-se apenas àqueles que mantém vínculo estatutário com a Administração Pública Municipal. Assim sendo, o benefício das férias-prêmio não se estende aos reclamantes, empregados públicos regidos por vínculo de natureza celetista, por ausência de previsão.... (Continua)

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.

«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor contratado sem concurso público antes, da CF/88/1988. Não comprovação da existência de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo. Competência da justiça do trabalho. Texto, art. 114, I constitucional. Inteligência do que decidido naADI 13.395/df mc. Precedentes. Direito aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Urp. 26,05%. Mudança do entendimento jurisprudencial. Ação de modificação. Descabimento.

«A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito positivo. Servidor público. Ação pleiteando declaração de existência de vínculo estatutário. Concurso público. Inexistência. Contratação irregular. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Tratando-se de ação na qual se discute o reconhecimento da relação empregatícia de servidor municipal, originária de contratação sem o devido concurso público na forma preconizada pela Carta da República de 1988, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Trabalho, o suscitante.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o CE, art. 129 está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. Inexistência de contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TRT2 Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis o advento de razão de ordem pública, que dada sua importância supera a regra geral.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e justiça do trabalho. Servidor municipal. Aprovação em concurso público.Demanda de natureza estatutária. Súmula 137/STJ.Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A despeito da contratação dos ora agravantes ter sido precedida de concurso público e serem regidos pela CLT, o pleito circunvolve-Se à reintegração ao cargo anteriormente ocupado e ao pagamento de verbas salariais. Recai ao ponto a orientação firmada por este STJ na súmula 137, segundo a qual compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Administrativo. Servidora municipal contratada pelo regime celetista e depois submetida ao regime estatutário. Ação de cobrança abrangendo o período trabalhado sob o regime da CLT e o transcorrido sob o vínculo estatutário. Conflito negativo de competência dirimido pelo STJ. Declaração da competência da Vara do trabalho, onde ajuizada a ação. Súmula 170/STJ. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declara a incompetência da justiça trabalhista e determina a remessa do feito à Justiça Estadual. Desrespeito à decisão proferida no cc 105.415/RN configurado.

1 - A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reajuste de aposentadoria/pensão por ter reconhecido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito e porque os ferroviários da extinta FEPASA, a despeito do existente vínculo estatutário, possuem vantagens e benefícios previstos em estatuto próprio (Estatuto dos Ferroviários), o qual não prevê a extensão automática das mesmas vantagens e garantigas conferidas aos servidores públicos em geral. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual requisitado para prestar serviço na Justiça Eleitoral. Pretensão de reconhecimento da estabilidade extraordinária. Incorporação da gratificação. Vínculo estatutário com outro órgão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor municipal. Vínculo jurídico estatutário. Competência da justiça comum estadual.

«1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. ... (Continua)

32 - STF Direito do trabalho e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum. Lei local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que cabe à Justiça comum a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Indenização. Ajudante de cozinha. Exercício do cargo por mais de três anos. Demissão. Pretensão ao recebimento de diversos direitos trabalhistas. Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo estatutário, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Submissão à legislação estadual. Servidor público não celebra contrato com a Administração mas, unilateralmente, impõe por lei, condições de trabalho e remuneração. Horas extras efetivamente trabalhadas que devem ser indenizadas. Juros de 6% ao ano a partir da citação. Recurso do Município parcialmente provido e recurso improvido da autora.

34 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Ferraz de Vasconcelos. Professor. Progressão funcional horizontal. LC Municipal 227/2009. Decreto Municipal 6.170/2020. Alteração do vínculo celetista da época da admissão para o vínculo estatutário com a LC Municipal 227/2009. Preenchimento dos requisitos legais vigentes. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

35 - STF Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Justiça do trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual. Pedido de transformação de vínculo estatutário em vínculo celetista. Anulação de ato administrativo de fundação pública federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «incompetência material da Justiça do Trabalho e «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no caso vertente, a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que os temas não oferecem transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público admitido por meio de concurso após a vigência, da CF/88 de 1988 - ADIn 3.395-DF/MC conferiu competência à Justiça Comum apenas para conhecer das lides de servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo - ARE 906.491-RG - Tema 853 - reafirmou tal entendimento - Dissídio entre a Administração e o empregado público se sujeita à análise pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da referida Carta - Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público regido pela CLT. Enquadramento na Lei 8.112/1990. Pagamento de parcelas relativas ao vínculo estatutário. Execução. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pela Corte de origem, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Hospital estadual que recebe recursos do sistema único de saúde. Sus. Falha na realização de procedimento médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade solidária do estado de Santa Catarina e da União. Agente estatal causador do dano. Subordinação ou vínculo estatutário com a união não reconhecidos na origem. CF/88, art. 37, § 6º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Urp. 26,05%. Coisa julgada . Ação revisional anulatória. CPC/1973, art. 471, I. Descabimento.

«1. «A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I. (REsp 518.751/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER. DJ 2/8/2004) . ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. Discute-se, nos autos, a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade à trabalhadora que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município reclamado. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário, dado que esse é o entendimento do STF (Rcl 43741 AgR, Relator para o Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, processo eletrônico, publicado no DJe-074 em 20/04/2021). A competência é da Justiça comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST .

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BARRAS - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jurídico administrativo entre as partes. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da tese fixada na ADI 3.395 MC-DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Servidor municipal. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum estadual.

1 - O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos da CF/88, art. 37, IX, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de vínculo estatutário. Isonomia salarial. Auxiliares locais. Ministério da defesa. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)