violacao de dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Violação de dispositivo de lei. Verbete de súmula. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«Quanto ao último aspecto - violação à Súmula 379/STF -, insta salientar que verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de Lei para fins de interposição de recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Violação de dispositivo de lei. Prequestionamento implícito. Ausência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Indenização. (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 1º da Lei 7.418/1985 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

6 - TST Equiparação salarial (violação ao CLT, art. 461; contrariedade à Súmula 135/TST e à Súmula 202/STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de complementação de ações. Violação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Compensação. (alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XIII). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Indicação de bens à penhora. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Cota mínima. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TST Cerceamento de defesa. (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 795 e 818 da CLT, CLT, 130, 245 e 333, I e II, do CPC, CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Desnecessidade de apreciar todas as teses suscitadas.

«1. Se o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e precisa, todas as razões que formaram o convencimento dos julgadores, inclusive destacando provas e transcrevendo trechos de depoimentos que os levaram a concluir por uma das teses apresentadas, é totalmente dispensável proceder à análise da questão sob outro enfoque, apenas para descartar a possibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de dispositivo de lei. Falta de pré-questionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Descumprimento contratual. Ato ilícito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame dos elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

22 - TST Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818, da CLT, CLT, 333, I, do CPC, CPC, 186 e 927, «caput, do CCB/2002, Código Civil). Não demonstrada violação de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

23 - TST Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Falecimento do empregado. Arguição genérica de violação de dispositivo de lei.

«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST superior, ou a alegação de contrariedade a Súmula desta Corte superior. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria suscitada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Intempestividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Embargos julgados protelatórios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação de dispositivo de Lei. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Julgada improcedente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente limitou-se a citar dispositivos de Lei, sem demonstrar de que modo a norma teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Limitação do tempo de internação. Coparticipação do beneficiário. Cláusula contratual nula. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, nas razões do recurso especial o recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido teria violado leis federais, sem indicar, todavia, precisamente em que pontos e de que forma o Tribunal de origem teria perpetrado a alegada violação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo de lei. Inexistência de correlação com a tese defendida. Prejuízo para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 132. Princípio da identidade física do juiz. Entendimento do juízo de origem em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Consumidor por equiparação. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prescrição prevista no CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Indicação genérica de violação de dispositivo de lei. Ausência de esclarecimento do ponto exato da controvérsia. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Similitude fática. Inexistência. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - «É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.

38 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. VALOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

No caso, a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão monocrática, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, o qual está fundamentado em violação a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviável a pretensão de provimento do recurso, com base em divergência jurisprudência e em violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do tomador do serviço. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do 535 do CPC. Não ocorrência. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Ocorrência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

42 - TST Ilegitimidade passiva ad causam da tomadora de serviços. Indicação de violação de dispositivo de lei. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. Não provimento.

«Inviável o processamento do recurso de revista sob a alegação de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que, em se tratando de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o apelo por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 283/STF. Fraude contra credores. Inexistência. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Consectários legais. Deficiência na indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Considera-se deficiente o recurso especial que invoca a pretensa violação de dispositivo de Lei cujo conteúdo jurídico não guarda pertinência com a tese debatida. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Delimitação da matéria violada. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - TST Limitação das horas extras aos períodos laborados em favor do mesmo operador portuário (violação aos arts. 5º, 6º, e 8º, da Lei 9.719/98, e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização. Perdas e danos. Alegação de frutos percebidos na posse de má-fé. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não configuradas.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão pela qual inviável a pretensão calcada em violação de dispositivo de lei e da Constituição da República, e em divergência com arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial desprovido. Violação de dispositivo de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatação de erro material na sua retificação.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. ... (Continua)