violacao de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas.... (Continua)

4 - TJRS Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«Para a configuração do delito capitulado no CP, art. 150 - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

6 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio, de homicídio, de lesão corporal, e de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi debatida no Tribunal a quo, não sendo possível ser analisada nessa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas com base em denúncias anônimas, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram, encontrando o paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido com ele encontradas 50 porções de drogas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Alegada violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRJ Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

20 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ingresso policial no domicílio da paciente. Entrada franqueada pelo morador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJMG Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no LCP, art. 65. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada.

1 - Os policiais receberam denúncias, inclusive de moradores e da síndica do prédio, de que no local havia um comércio de drogas. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do ora agravante foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro do apartamento ocorria situação de flagrante delito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das provas obtidas por meio de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no CF/88, art. 5º, XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.

«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a residência do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. CP, art. 14, II(tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no CF/88, art. 5º, XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente.

1 - O eventual reconhecimento da ilicitude de provas por violação de domicílio constitui tema passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração. Não havendo ilegalidade flagrante para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para a abordagem pessoal e a alegada violação de domicílio não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento dos pleitos por esta Corte devido à supressão de instância.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões para busca pessoal e violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses defensivas aventadas no habeas corpus - ilicitude da busca pessoal e veicular e violação de domicílio - não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP Invasão de domicílio e ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Manutenção da condenação.

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor do julgado atacado assentou que houve investigação prévia e que a entrada na casa foi autorizada pelo caseiro da chácara, o que afasta a aventada violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

I - In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado dispensar uma sacola com porções de droga e, ao ser indagado, admitiu que havia mais entorpecente em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa, ao sustentar a preliminar de violação de domicílio, não indica os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados. A propósito, registre-se que a alegação de ofensa à lei fe deral presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade de provas obtidas em violação de domicílio. Não conhecimento do habeas corpus. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a reclassificação da conduta para posse de drogas. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema nacional de armas. Flagrante. Violação de domicílio. Autorização para ingresso na residência. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de violação de domicílio, porquanto, de acordo com a prova testemunhal, os policiais responsáveis pelo flagrante foram devidamente autorizados a ingressar na residência pelo próprio acusado, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Tema já decidido em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - alegada violação de domicílio e pretensão de absolvição - são também objeto do habeas corpus 804.088/SP - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (0073537-49.2018.8.26.0050) - com decisão já publicada, não conhecendo do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Autorização dos moradores. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio e do direito de permanecer calado. Temas não debatidos nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Os temas relativos às nulidades suscitadas pela defesa (violação de domicílio e do direito de o acusado permanecer calado) não foram debatidos pelo Juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem. No entanto, é incabível a análise inaugural nesta Corte Superior de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito relativo à suposta violação de domicílio no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a tese de suposta violação de domicílio, no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de violação de domicílio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se verificar se existem provas suficientes de materialidade do delito de furto qualificado ou se seria o caso de desclassificá-lo para o de violação de domicílio - , demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de violação de domicílio. Tese de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)