violencia domestica liberdade provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 568693/ES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

2 - TJSP Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

3 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

6 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

7 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal, vias de fato no contexto de violência doméstica e resistência. Impetração que busca a concessão da liberdade provisória. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu a liberdade ao paciente, após o encerramento da instrução. Perda do objeto. Writ prejudicado.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante. Suposta prática de crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (CP, art. 129, § 13, com a incidência das normas da Lei 11.340/06) . Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, mediante manutenção de medidas protetivas antes impostas. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

11 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 

Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal e Ameaça - Violência Doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Liberdade Provisória concedida em Primeira Instância - Sentença proferida, absolvendo o réu - Perda do objeto - Impetração prejudicada

15 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

16 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

17 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

18 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ação penal pública incondicionada, que torna inócua suposta retratação da vítima. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado

20 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal em violência doméstica. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

23 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação da defesa de ausência de pressupostos para a prisão. Pedido de liberdade provisória. Descumprimento de medida protetiva.

1 - A prisão preventiva foi decretada em razão de descumprimento de medida protetiva. Na decisão, constou que o investigado possuía envolvimento em outros crimes e que estão presentes o fumus boni iuris, a materialidade e os indícios de autoria, além do periculum libertatis, risco de violência ou pressão, para com a vítima e as testemunhas. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de um tablete de «maconha, pesando 40g (quarenta gramas).... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

27 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas e homicídio tentado. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de grande quantidade de crack.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Lesões corporais e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva.

29 - TJSP Habeas Corpus. Lesões corporais, em contexto de violência doméstica.

30 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Análise. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberdade provisória. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Violência doméstica. Necessidade da custódia do paciente para a conveniência da instrução criminal e a garantia da execução de medidas protetivas. Princípio da presunção de inocência não atacado. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Prazo justificado pelo excesso de trabalho a que estão sujeitos os Magistrados. Ausência de desídia na condução do processo. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento já designada para 31 de maio de 2011. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Ordem denegada.

31 - STJ Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

32 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Violência doméstica - Pedido de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Acusado que agrediu e ameaçou a vítima - Acusado que cometeu o delito novamente em menos de 24 horas - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e segurança da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito em 03/09/24 e denunciado como incurso no art. 155, «caput, do CP. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Hipossuficiência. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes seus requisitos, além da desproporcionalidade da medida. Parcial razão. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória concedida, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere e fixação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ordem parcialmente concedida.

37 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA.

Estão presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado nas declarações prestadas em sede policial pela vítima, o periculum libertatis, já que estamos diante de acusação de violação de medidas protetivas e de elemento apontado como agressivo, extremamente ciumento e que não aceita o fim do relacionamento. Havendo fortes indícios de ser o autor dos fatos, praticados logo após essa violação, é de se considerar sua extrema periculosidade e ousadia, demonstradoras de que a ordem pública se vê ameaçada com a sua permanência em liberdade. A instrução criminal também se encontra sob risco, uma vez que a vítima não compareceu à AIJ, apesar de devidamente intimada, tanto que determinada sua condução. Muito provável que isso tenha acontecido por estar ciente de que o Recorrido foi reposto em liberdade. Essa situação, igualmente, demonstra grave risco à eventual aplicação da lei penal. O Recorrido vem desrespeitando não só a ofendida, mas as proibições impostas pelo juízo, e a imposição de cautelares diversas idênticas às medidas protetivas descumpridas certamente não são suficientes para impedir a continuidade desse comportamento, adequando-se a hipótese à letra do que dispõe o art. 12-C, em seu §2º, da Lei Maria da Penha. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

39 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Situação prisional equivalente ao regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, com determinação de transferência do paciente para estabelecimento adequado. Decisão unânime.

«I - Negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, e encontrando-se ele segregado em condições equivalentes ao regime fechado, mais rigorosas, portanto, do que as previstas na sentença, que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, impõe-se reconhecer e sanar o constrangimento ilegal sustentado, a fim de que ele seja transferido para estabelecimento prisional adequado. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição (stalking). Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente que descumpriu por reiteradas vezes medida protetiva concedida em favor da vítima, o que indica a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - «MODUS OPERANDI INDICATIVO DO ACENTUADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL - SÚMULA 542, DO C. STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

43 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

44 - TJSP Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Ameaça. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

45 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Vítimas distintas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Instrução criminal devidamente encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que a constrição cautelar está suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi utilizado na prática do crime, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste Tribunal de Justiça; ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA LIBERDADE.

Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende o relaxamento de prisão preventiva do Paciente decretada em 12.01.2025, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Liberdade com a imposição de medidas cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Fundamentação idônea. Inúmeras agressões à genitora idosa. Síndrome de dependência de álcool. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal - Paciente que teria deferido tapas e socos nos braços e na cabeça contra criança de 04 anos de idade - Prova da materialidade e indícios de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado - Liberdade provisória que se impõe, nos termos do CPP, art. 319 - Ordem concedida.

50 - TJSP "Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente que responde à acusação idêntica - Necessidade de acautelamento da ordem pública e da proteção à integridade física e psicológica da ofendida - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada