ruricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Condição de esposa de rurícola. Economia familiar. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola da mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... (Continua)

4 - TRT15 Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Decreto 73.626/74, art. 4º.

«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural, como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei do Trabalhador Rural, Decreto 73.626/74, art. 4º.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Início de prova material corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut, arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91. ... (Continua)

8 - STJ Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.... (Continua)

11 - STJ Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme firme jurisprudência desta Corte o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola dos genitores, para efeito de percepção do benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Provas documentais. Propriedade de imóvel em nome do pai. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama, Est. de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a Declaração do exercício de atividade rural prestada pelo autor, expedida pela própria Autarquia (fls. 18/19), são documentos aptos a ensejar início de prova documental.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Posterior exercício de atividade urbana pelo cônjuge. Descaracterização do labor rurícola.

1 - Descaracterizada a condição de rurícola caso haja posterior exercício de atividade urbana pelo cônjuge, salvo nos casos de comprovada insuficiência desta verba para o sustento da família.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material constituído. Certidão de casamento e outras provas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar eficaz a certidão de casamento, de sorte a caracterizar a atividade rurícola da parte autora, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica; bem como a declaração de ex-patrão, contemporânea aos fatos alegados, e a notificação para lançamento do ITR em nome do subscritor da declaração, as quais constituem razoável início de prova material. Presente nos autos o início de prova documental da atividade rurícola exercida, corroborada por idônea prova testemunhal, faz jus a parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade, previsto no Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

26 - TJRS Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o autor não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

27 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento como rurícola. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Lei 5.889/73, arts. 2º, 3º, e 4º.

«Não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, «b (redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000) , porque não se discute a prescrição aplicável ao empregado rural, mas o próprio enquadramento do Autor como rurícola, matéria disciplinada pelos arts. 2º, 3º, e 4º da Lei 5.889/73. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TST PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. RURÍCOLA.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SDI-1 do TST, considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial, visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. 2. In casu, é incontroverso que o reclamante laborava para uma indústria que produz açúcar e álcool, ou seja, uma empresa rural, que desenvolve atividade agroeconômica, de modo que, independentemente das atividades exercidas, dedicando-se a demandada à exploração açucareira em estabelecimento agrário, tem-se que o autor é rurícola, pois é a natureza jurídica das atividades exercidas pelo empregador que qualifica o trabalhador em urbano ou rural, e não as funções exercidas, como na hipótese, em que o autor laborou como tratorista. 3. Por conseguinte, reconhecida a condição de rurícola e tendo em vista os termos da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI-1 do TST, sendo incontroverso que o contrato de trabalho continuou em curso após a entrada em vigor da nova redação dada ao art. 7º, XXIX, da CF pela Emenda Constitucional 28/2000, deve ser afastada a declaração de prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos da publicação da referida emenda constitucional, com observância da prescrição bienal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ previdenciário. Processual civil. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia acerca da comprovação do exercício de atividade rurícola, no prazo de carência, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Empregado que exerce atividades em empresa agroindustrial. Enquadramento. Rurícola.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 desta Corte, «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... (Continua)

36 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b.

«Efetivamente, não se há falar na incidência do óbice prescricional ao rurícola, com as alterações da Emenda Constitucional 28/2000, quando a hipótese dos autos reflete processo em curso, no qual a rescisão contratual se consumou em 1994, muito antes da vigência do novo texto legal, que não pode ter aplicação retroativa para alcançar situação consumada na vigência da disciplinação prescricional então estampada no CF/88, art. 7º, XXIX, «b, pena de se lhe emprestar força retroativa atentatória ao princípio da eficácia das leis no tempo.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Rurícola. Início de prova material. Omissão inexistente.

1 - A questão da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, ex vi da Súmula 7/STJ, ante a manifestação do Tribunal «a quo no sentido da insuficiência das provas dos autos para a comprovação da condição de rurícola, foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgado embargado.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Condição de rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar as condições de rurícola da parte recorrente e se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.... (Continua)

42 - STJ Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... (Continua)

43 - TST Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º.

«A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei 5.889/73. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT18 Rurícola. Pausas previstas na nr-31 do mte. Súmula 27 do trt da 18ª região.

«É fato notório - o qual, portanto, prescinde de prova (CPC, art. 334, I) - que as atividades exercidas na função de rurícola são realizadas em pé e submetem o trabalhador a sobrecarga muscular, o que lhe confere o direito às pausas previstas na NR-31 do MTE. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 27 deste Regional, é possível a aplicação, por analogia, do CLT, art. 72 para fins de concessão dos intervalos estabelecidos na referida Norma Regulamentadora.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII.

«Está consolidado no STJ o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a solução «pro misero no sentido de se reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola, preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo capaz de se constituir em razoável prova material da atividade rurícola.... (Continua)

48 - TRF5 Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito. Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 485, VII.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) .... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.... (Continua)