acao de divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Ação de divisão.

«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do CPC/1973, art. 953. Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.... (Continua)

2 - STJ Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... (Continua)

3 - STJ Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Limites e confrontações da área obtidos pelo autor em ação de divisão com terceiros, sem a participação dos réus. Necessidade da participação deles, pois também têm títulos registrados. Divisão nula. Área reivindicanda não localizada. Improcedência. (Com doutrina).

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divisão e demarcação, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou sua alienação em leilão judicial eletrônico. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divisão de terras.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de divisão e demarcação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput. Decisão acertada. Recurso improvido.

12 - TJMG Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de divisão de terras. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DIVISÃO.

Decisão suspendeu a demanda até o desfecho do inventário e registro do formal de partilha dos bens deixados por Nilson Domingues da Silva. Insurgência do autor voltada ao regular andamento do feito. Acolhimento. Pretensão de divisão geodésica do imóvel comum. Possibilidade de desdobramento. Direito potestativo. Invocação do princípio da continuidade registral que não é óbice para o direito aqui perseguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. AUTORES ADQUIRIRAM 50% DA GLEBA MEDIANTE CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS EM ACEITAR A DIVISÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE DIVISÃO FEITA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO

16 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Decisão negou gratuidade de justiça às autoras. Recurso não provido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de divisão de imóvel. Segunda parte. Sentença de extinção, por falta de interesse processual.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda mensal recebida superior a três salários-mínimos. Embora elevado o valor das custas, inexistem elementos hábeis para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido

23 - TAMG Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.

«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.

«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.

«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão em cumprimento de julgado. Decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo, por já entregue a prestação jurisdicional. Insurgência dos Exequentes, ao argumento de que a nota de devolução expedida pelo RI demanda a correção de erro material no laudo, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Não acolhimento. Hipótese em que há título judicial a ser cumprido, em que o não atendimento, pelo Registro Imobiliário, implica na instauração de incidente próprio, perante o Juízo Corregedor correspondente. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras rurais. Arguição de exceção de usucapião como matéria de defesa. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Recurso interposto contra decisão que deixou de condenar os agravados por litigância de má-fé. Os agravantes sustentam que os agravados estão procrastinando o andamento do processo, descumprindo as determinações do juízo. Litigância de má-fé afastada, uma vez que houve cumprimento da determinação de indicação da qualificação e dos endereços dos herdeiros da corré falecida, ainda que após a concessão de prazo suplementar. Não se verificam as condutas previstas no CPC, art. 80, já que o mero descumprimento de prazos não configura, necessariamente, má-fé processual. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Divisão de Terras Particulares - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou a proposta de divisão constante do levantamento topográfico realizado - Inconformismo dos exequentes - Alegação de error in procedendo ante a ausência de apreciação das divergências apontadas na impugnação ao laudo - Descabimento - Hipótese na qual os exequentes concordaram com o laudo pericial, fazendo opção pela planta que melhor lhes convinha, inexistindo impugnação - Determinação de manutenção da planta na situação atual que, inclusive, já foi objeto de demarcação - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRS Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.

«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... (Continua)

33 - TJRS Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

34 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... (Continua)

36 - TJMG Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... (Continua)

37 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).

38 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.

«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Decisão que, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, determinou a apresentação da documentação comprobatória da alegada miserabilidade - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - RECURSO nÃo CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJRS Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

43 - STJ Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... (Continua)

44 - TJRJ Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras. Sentença transitada em julgado. Mandado de averbação que, conforme nota devolutiva do CRI, não pôde ser cumprido em razão de inconsistências na matrícula original, o que demanda retificação. Pedido de produção de nova perícia nestes mesmos autos, a fim de obter as informações necessárias à retificação. Nota devolutiva que não está relacionada à prestação jurisdicional oferecida, uma vez que a parte litigiosa da demanda foi devidamente resolvida. Área pertencente aos autores já está devidamente delimitada e georreferenciada, tomando como base o imóvel real. Título judicial que poderá ser apresentado em cartório assim que as partes regularizarem a matrícula original. Pretensão recursal que, além de extrapolar os limites objetivos da demanda, foi veiculada depois de exaurida a prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJPR Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.

1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

48 - STJ Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

50 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de divisão de imóvel rural - Insurgência contra o montante mensurado a título de honorários do perito - Não acolhimento - Não demonstração suficiente de desproporcionalidade ou equívoco na remuneração do profissional - Cômputo que deve observar a complexidade da causa, que, no caso, envolve diversas medidas a serem trabalhadas em ação de alto valor e imóvel de grande porte - Precedente ação semelhante que tramitou entre as partes que não serve de parâmetro por envolver distintos aspectos a serem tecnicamente trabalhados, área distinta de região diferente e período muito anterior - Perito que detalhou todas as medidas e respectivos valores com clareza - Revogação de liminar - Recurso improvido... (Continua)