1 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual X ação coletiva.
«Não há litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria, como substituto processual, porque a legitimidade do Sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade de o próprio titular do direito deduzir em Juízo a sua pretensão por meio de ação individual, nos termos do CDC, art. 104, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769.... ()
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2 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual.
«Segundo previsão contida CDC, art. 103, o critério utilizado para constatar a existência da coisa julgada, relativamente à ação coletiva e à ação individual, é o resultado da demanda, ou seja, o acolhimento ou a rejeição do pedido. A decisão pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade «ad causam do Sindicato para propositura da ação coletiva, transitada em julgado, não induz o reconhecimento da coisa julgada em relação à ação individual.... ()
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3 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual X ação coletiva.
«Não há litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato da categoria, como substituto processual, porque a legitimidade do Sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade de o próprio titular do direito deduzir em Juízo a sua pretensão por meio de ação individual, nos termos do CDC, art. 104, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769. Afasta-se, por isso, a litispendência acolhida em primeira instância e determina-se o retorno dos autos à origem, para apreciação do pedido de minutos residuais, ficando sobrestado, por ora, o exame do restante dos apelos.... ()
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4 - TRT3 Ação coletiva/ação individual. Ação coletiva e ação individual. Pedidos coincidentes. Litispendência. Inocorrência.
«A ação coletiva proposta pelo sindicato, ainda que tenha por objetivo específico a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, não provoca litispendência para a ação individual porventura ajuizada por um dos substitutos com o mesmo pedido, conforme exegese do CDC, art. 104. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, isto porque tal leitura afrontaria a previsão constitucional da ampla acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).... ()
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5 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... ()
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6 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... ()
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7 - TRT3 Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.
«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do CDC, art. 104. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual do ajuizamento da ação individual, sobre a ação coletiva, pelo que, não há que se exigir de ninguém, ato processual não previsto ou exigido pela norma referida. Ajuizada a ação individual, e ciente o autor da ação coletiva, seu ato tem como consequência, a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva, a não ser que ele, se não ciente da ação coletiva, tomando ciência dela, desista da sua ação individual em prol da coletiva. Por isso, rejeita-se a coisa julgada, com determinação de retorno dos autos à origem, para apreciação do pedido de diferenças salariais e FGTS, sobrestando, por ora, e quanto ao mais, o exame do restante dos apelos.... ()
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8 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional. Ação individual. Não caracerizaçao.
«A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria não faz coisa julgada em relação à ação individual.... ()
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9 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual relação entre a ação coletiva e a ação individual.
«Na ação coletiva, pleiteia-se direito coletivo lato sensu (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e na ação individual, busca-se tutela de direito individual. A racionalidade do Processo Coletivo é que a coisa julgada coletiva possa beneficiar o titular de direito individual, através do transporte in utilibus. Para tanto, é preciso que o indivíduo peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de 30 dias contados do conhecimento efetivo do processo coletivo. A suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocasião em que o indivíduo poderá optar em beneficiar-se da coisa julgada coletiva, se julgado procedente o pedido, ou continuar a ação individual. A extinção da ação individual, quando requerida apenas a sua suspensão, subverte a lógica do Processo Coletivo e afronta os seus princípios basilares da efetividade, celeridade e economia processual, pois a ação coletiva não pode prejudicar o indivíduo.... ()
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10 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual litispendência. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inexistência.
«O ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, como substituto processual, anteriormente à interposição de ação individual pelo empregado, não configura coisa julgada, tampouco induz litispendência, uma vez que a legitimidade ativa do sindicato é meramente concorrente, motivo pelo qual não exclui a possibilidade do próprio titular do direito material deduzir sua pretensão em juízo. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável a esta Justiça Especializada, por força do CLT, art. 769.... ()
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11 - TRT3 Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.
«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, singular ou plúrima, uma vez que a legitimidade, no caso, é concorrente, não se podendo falar em caracterização de litispendência. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do CDC, art. 104. Embora este Regional tenha pacificado, através da Súmula 32, o entendimento de que, verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. sequer se sabe, no caso, se a ação coletiva interposta pelo Sindicato da categoria do autor abarcou todos os empregados da reclamada, não havendo falar em identidade de partes de forma a induzir litispendência, tampouco coisa julgada, uma vez não demonstrado o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada demanda.... ()
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12 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.
«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas ações individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide daquelas mesmas partes é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência.... ()
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13 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.
«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Reajuste de tarifas. Aneel. Suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva paradigma. Faculdade do autor da ação individual.
«1. No caso dos autos, sustenta a agravante a necessidade de que a tramitação das ações individuais seja suspensa por conta de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria. ... ()
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15 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual e ação coletiva. Súmula 32 do trt da 3ª região.
«A existência de ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência hipótese de ajuizamento de nova demanda, por empregado integrante daquela categoria profissional, buscando, individualmente, os mesmos direitos postulados ação coletiva e, portanto, com identidade de causa de pedir e pedido, conforme enunciado da Súmula 32 deste Regional. Recurso provido, aspecto.... ()
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16 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual. Ação individual ajuizada pela empregada. Inocorrência.
«A existência de ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual, não obsta a ação individual singular ou plúrima, porquanto não ocorre a igualdade entre as ações necessária à configuração da litispendência, notadamente caso vertente em que houve ampliação do rol dos demandados e causa de pedir diversa da ação coletiva. Ademais, a substituição processual assegurada aos sindicatos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não pode constituir óbice para que o próprio titular do direito busque, individualmente, a defesa do seu interesse.... ()
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17 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Acordo celebrado. Efeitos. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Retratado nos autos o ajuizamento de ação coletiva do sindicato profissional como substituto processual, em que foi celebrado acordo com a reclamada, não prospera o ajuizamento pela reclamante de ação individual postulando as mesmas parcelas objeto do ajuste homologado na ação coletiva, porquanto a pretensão no aspecto se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), mormente quando não evidenciada a exclusão da autora na condição de substituída nos autos da demanda coletiva.... ()
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18 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Configuração.
«A existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, dá ensejo ao reconhecimento da litispendência/coisa julgada em face da ação individual proposta pelo substituído, ora reclamante, em razão da identidade da titularidade do direito material perseguido, consoante entendimento já pacificado por meio da Súmula 32 deste Regional, in verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.... ()
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19 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada entre ação individual e coletiva.
«Consoante o disposto no CDC, art. 81, III, a defesa dos interesses individuais homogêneos será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Em se tratando de ações coletivas, a sentença fará coisa julgada na hipótese de procedência do pedido e, no caso de improcedência, apenas se o interessado interveio na demanda coletiva como litisconsorte, nos termos do CDC, art. 103, III e § 2º. Neste contexto, a existência de decisão de que homologa acordo entre as partes na ação coletiva, na qual os reclamantes também foram beneficiados, onde se discutiam alguns dos direitos vindicados nestes autos, importa no reconhecimento de coisa julgada, quanto à esses pedidos, tal como decidido na origem. A existência ou não de conluio entre o ente sindical e a reclamada não pode ser perquirida nestes autos, devendo os reclamantes manejar os recursos processuais adequados para exteriorização de suas insurgências.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.
«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.
«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício aos tetos constitucionais. Ação civil pública e ação individual. Interrupção da prescrição. Observância do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Parcelas pretéritas. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação individual. Parcelas pretéritas pagas a partir do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.
«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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23 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Coisa julgada. Litispendência. Não configuração.
«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide, com as mesmas partes, é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência. Vale dizer, pois, que para as ações ajuizadas por sindicatos na qualidade de substitutos individuais de seus representados venham a produzir os efeitos da coisa julgada e/ou litispendência em relação a lides individuais, necessário seja produzida decisão de mérito que reconheça a procedência dos pedidos acolá lançados. Inteligência dos CDC, art. 103 e CDC, art. 104.... ()
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24 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação proposta por sindicato em substituição processual. Ação autônoma, individual, versando sobre a mesma matéria. Litispendência.
«Na pendência de ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da parte, se esta última repete o pedido em face do mesmo réu, em ação individual autônoma, caracteriza-se a litispendência. A demanda individual só pode prosseguir se ficar comprovado, de forma inequívoca, que a parte substituída manifestou desistência oportuna e expressa do pedido nos autos da ação coletiva, pois somente assim, obstaria o recebimento pelo empregado, em duplicidade, de idênticas parcelas com a mesma causa de pedir, em face do mesmo empregador.... ()
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25 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Necessidade, contudo, de averiguar eventual colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva, a fim de proceder a exclusão na realização dos cálculos ou necessária retificação, se o caso, e evitar o risco de pagamento em duplicidade - Agravo de instrumento desprovido, com observação... ()
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26 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva e reclamação individual.
«Comprovado que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva em face da reclamada com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, e que o reclamante integra a lista de substituídos naquela ação, há de ser acolhida a preliminar de litispendência arguida pela reclamada. Aplicação da Súmula 32 deste Regional.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Matéria pacífica nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Ação individual convertida de ofício em liquidação por artigos. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal.... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... ()
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29 - TST Litispendência. Ação coletiva e ação individual.
«Consoante jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional não induz litispendência à ação individual proposta por um dos substituídos na ação coletiva. Inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudência, em face do disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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30 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva e ação individual.
«Estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, e ocorrendo ajuizamento de ação individual com mesmo objeto, a mesma questão é submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu, configurando litispendência. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... ()
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32 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Ação individual. Ajuizamento. Recebimento. Suspensão. Ação coletiva. Existência. Causa petendi comum. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Plano de saúde. Pedido de assistência judiciária. Ajuizamento e normal processamento da ação individual proposta pelo agravante mesmo diante da existência de ação coletiva. Possibilidade da suspensão da ação individual. Cabimento do agravo de instrumento.
«Fundamentado no CPC/1973, art. 527, II, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. ... ()
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33 - TST I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do CDC, art. 104, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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34 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.
«Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tetos constitucionais. Prescrição. Termo a quo. Ação individual.
«1. Correto o acórdão recorrido ao fixar o termo a quo da prescrição quinquenal com relação à presente Ação individual. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... ()
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36 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual sindicato. Litispendência. Inexistência.
«Conforme a jurisprudência do TST, não se reconhece litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque inexiste, na espécie, a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, tendo em vista que são distintas as partes. Além disso, a teor do CDC, art. 104, a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual e não induz litispendência.... ()
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37 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Litispendência entre as ações individual e coletiva. Dupla satisfação do crédito. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a pagar valores relativos a benefícios previdenciários na aplicação do IRSM/02/1994. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação da autarquia e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência com ação individual. Ausência.
«A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 104. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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39 - TRT3 Ação coletiva X ação individual. Interrupção da prescrição.
«Considera-se interrompido o fluxo do prazo prescricional para a ação individual quando os pedidos nela formulados são absolutamente dependentes da decisão proferida na ação coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato em substituição processual de toda a categoria profissional. Nessa condição, tem-se por interrompida a prescrição desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando o prazo prescricional a partir do seu trânsito em julgado.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação individual. Julgamento de ação coletiva. Sobrestamento. Ausência de requerimento de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva. Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no CDC, art. 104. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Ação coletiva e ação individual. Litispendência. Inexistência.
«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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42 - TST Litispendência. Ação individual X ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Não configuração.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Recurso de revista 1. Litispendência. Ação coletiva e ação individual.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação civil pública e ação individual.
«Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/3/2018). ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).
«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. ... ()
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47 - TST Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, CDC, art. 104, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Ação individual. Configuração.
«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos, não há litispendência a ser declarada, pois o Tribunal Regional consignou que houve renúncia expressa do reclamante quanto aos efeitos da demanda coletiva.... ()
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49 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Ação individual. Configuração.
«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos, não há litispendência a ser declarada, pois o Tribunal Regional consignou que houve renúncia expressa do reclamante quanto aos efeitos da demanda coletiva.... ()
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50 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Ação individual. Configuração.
«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos, não há litispendência a ser declarada, pois o Tribunal Regional consignou que houve renúncia expressa do reclamante quanto aos efeitos da demanda coletiva.... ()
