acao revocatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114. Precedentes.

«O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Lei de Falências).... (Continua)

2 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Fato objetivo da publicação do aviso. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação revocatória pelos credores tem como termo inicial a efetiva publicação do aviso a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Falência).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Revisão pretendida. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Ação revocatória. Matéria fático-probatória.

«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/45, arts. 52, 53 e 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revocatória. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/1945, art. 52, Decreto-lei 7.611/1945, art. 53 e Decreto-lei 7.611/1945, art. 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil/1973. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação revocatória falimentar julgada procedente. Efeitos ‘ex tunc’. Desconstituição do título. Ausência de ‘jus possidendi’ e 'jus possessionis'. Improcedência do pedido.

«1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

10 - STF Ação revocatória. Falência. Citação do falido como litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 55, parágrafo único. (Com doutrina).

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revocatória. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Contradição. Não o corrência.

1 - Ação revocatória.... (Continua)

12 - STJ Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

1 - Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Revocatória.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revocatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade.

1 -Ação revocatória. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos do Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida». Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido.

1 - A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Decadência. Ação Revocatória. Inaplicabilidade à hipótese. Institutos que não se confundem. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.

«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Falimentar. Ação revocatória (dl 7.661/45, art. 52, VIII). Alienação de bens imóveis dentro do termo legal da falência. Dação em pagamento e promessa de compra e venda. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«1. No caso dos autos, o pedido na ação revocatória foi embasado no inciso VIII do art. 52 do DL 7.661/45, enquanto nos arestos apontados como paradigmas as hipóteses subsumem-se ao inciso VII da mesma norma legal, que tem, como marco temporal, a realização de atos após a declaração da falência, mas não o período suspeito. ... (Continua)

23 - STJ falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida. ... (Continua)

24 - STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput, e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revocatória. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação revocatória. Gratuidade do negócio jurídico. Prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não caracterização.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Falência. Acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 487. Decreto-lei 7.661/45, art. 37.

«A ação rescisória, conforme CPC/1973, art. 487, pode ser proposta, não apenas por quem foi parte no processo originário, mas também pelo Ministério Público ou pelo terceiro juridicamente interessado. Tendo em vista que o art. 37 da Lei de Falências de 1945 (DL. 7.661/45) estende aos administradores, diretores, gerentes ou liquidantes da sociedade falida as mesmas obrigações desta, os sócios gerentes têm interesse jurídico para propor ação rescisória do acórdão que decidiu a ação revocatória. Isso porque viabilizar a arrecadação do maior número de bens possível pela sociedade falida, com o conseqüente aumento da probabilidade de pagamento de seus débitos, liberaria os sócios de diversas obrigações que lhes são impostas, como as relacionadas no art. 34 e 138 da Lei de Falências de 1945.... (Continua)

29 - TAMG Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.

«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da sumula 7 do STJ. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ impede a alteração da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, de que a ação revocatória abrangeu o termo de quitação que a agravante pretende continuar discutindo nestes autos. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Preparo. Deserção. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade de comprovação da situação econômica.

1 - «O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). ... (Continua)

35 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Falência. Ação revocatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada durante o período suspeito. Ineficácia em relação à massa. Comprovação da fraude. Desnecessidade. Demanda que pode ser ajuizada contra todos que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que a dação em pagamento, efetivada dentro do termo legal da falência, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, conforme dispunha o Lei de Falências de 1945 (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, II), sendo prescindível perquirir a respeito da ocorrência de fraude. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida.

«1 - Decai o direito potestativo à ação revocatória em 03 (três) anos a contar da decretação da falência. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 132. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. ... (Continua)

42 - TJSP Falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual. 3 - Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revocatória. Arrematação de bem imóvel. Rever o entendimento do acórdão do tribunal de origem de que houve regular intimação dos espólios quanto à praça envolve rever matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Imprescindibilidade da ação revocatória. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta e decadência. Teses prejudicadas. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação revocatória em decorrência da alienação de imóvel em razão de alegada fraude.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação revocatória. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20 que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. ... (Continua)

50 - STJ Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.... (Continua)