aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

5 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

6 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

7 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão do obreiro, impõe-se o provimento do apelo, reformando a sentença no aspecto.... (Continua)

14 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.

1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 57, §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... (Continua)

18 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

«Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no Lei 8.213/1991, art. 57, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º, CRFB/88) e restando concluído em parecer médico-pericial que o servidor, no exercício de seu labor, não era exposto a situações de riscos físicos, químicos ou biológicos, sequer a condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, não há como dar guarida à sua pretensão de revisão de aposentadoria compulsória para especial. Lado outro, não se pode olvidar, que os Tribunais, na análise das pretensões administrativas que lhes são submetidas para dirimência, encontram-se vinculados ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/88), atuando nos estritos limites do que estipulam e autorizam a lei e os regulamentos específicos. Recurso Administrativo desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

20 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor estadual autárquico. UNICAMP. Técnico de Laboratório. Pretensão à concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência e à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido aqueles requisitos, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti. Sentença de procedência parcial. Recursos oficial e voluntário da ré não providos, majorada a verba honorária... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Revisão. Pedidos parcialmente procedentes. Verba honorária modificada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a revisão do benefício. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o caráter especial de atividade e determinar a conversão do benefício em aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho), da Súmula 7/STJ (quanto à eficácia do ... (Continua)

22 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade provisória X aposentadoria especial. Dispensa sem justa causa.

«A aposentadoria especial, na medida em que é uma espécie de aposentadoria espontânea, não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.7213, que declarou a inconstitucionalidade do §2º do CLT, art. 453, desde que, contudo, haja a intenção do empregado em permanecer laborando, e, seguindo a decisão do STF, o Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Nessas condições, temos que a reintegração do recorrente tem amparo legal para ser determinada, com base em uma interpretação sistemática do disposto no artigo 57, caput, e §8º, c/c ao Lei 8.213/1991, art. 46, desde que ele não continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador, e que, nessa circunstância, ainda continue recebendo o benefício previdenciário (na modalidade especial).... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Conversão do tempo especial para aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos como especial determinados períodos. Concedida aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial, bem como reconhecimento do direito à aposentadoria especial, sob o argumento de ter exercido suas atividades em condições insalubres. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer como especial os períodos de trabalho da autora compreendidos entre 13/10/1986 a 3/02/1994, e de 4/02/1994 até 30/04/2012, concedendo a aposentadoria especial, com data de início a partir do requerimento administrativo apresentado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. ... (Continua)

25 - TJSP apelação cível - Requerimento administrativo da aposentadoria especial realizado em 02/09/2015 - Aposentadoria voluntária concedida em 07/07/2020 - Objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demora na concessão de sua aposentadoria - Não comprovou os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Trabalho em condições insalubres não implica em direito automático à aposentadoria especial - Não demonstrada a demora injustificada da Administração - Afastado pedido de indenização de valores, enquanto permaneceu na ativa.

26 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Policial Civil - Aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/20 e da LCE 1.354/20 - Impetrantes que, ao tempo da alteração do regime de previdência, já haviam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria especial - O direito à paridade e integralidade do policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especialestá amparado noLCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232, e nos Temas 1019 e 1307 do C. STF - Segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Qualidade de segurado. Perda após a implementação dos requisitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - A perda da qualidade de segurado, após o implemento das condições necessárias, não impede a concessão da aposentadoria especial.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Agente nocivo eletricidade. Requisitos da aposentadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Implementação do tempo necessário à aposentadoria. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que fosse averbado o tempo de serviço prestado em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial, com os respectivos reflexos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo a remessa oficial e a apelação foram parcialmente providas. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de Policial Militar. Equiparação aos servidores públicos estaduais, com submissão aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2º c.c. art. 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante. Possibilidade. Direito reconhecido com efeito «erga omnes em impetração precedente. Ocorrência. Impetração prejudicada.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Magistério. Adi 3772/df. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer o início do benefício (DIB) na data do segundo requerimento administrativo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Revisão do benefício. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, ou, alternativamente, a revisão do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento da atividade rural do período de 13/11/1990 a 28/11/1990, ficando indeferido o pedido de atividade rural no período de 11/11/1977 até 12/6/1988. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo o processo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de atividade especial. Aposentadoria especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.

44 - TJSP APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Impossibilidade. Suspensão determinada pelo Relator do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) que foi levantada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de deferimento de suspensão nacional pelo C. STF no Tema 1.019 da Repercussão Geral (RE 1.162.672). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

48 - TJSP ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município de Bertioga. Médico Ortopedista. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negada a indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para negar o pedido de danos morais e reconhecer alguns períodos laborados como atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)