arresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.

«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

6 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

8 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de bens e valores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud e Infojud, de ativos financeiros e bens titulados pelos agravados. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... (Continua)

11 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Execução de título extrajudicial. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Pedido prematuro. Indemonstrado que o executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Distribuição incidental a consignação em pagamento, processada conjuntamente com rescisão contratual. Pretensão de arresto do numerário depositado na consignatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Realização do arresto pelas pesquisas do Sisbajud, Infojud e Renajud. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Deferimento de arresto de mercadorias da exequente depositadas no estoque da executada. Descabimento. Citação da devedora. Necessidade. Cumulação de pretensões cautelar e satisfativa. Impossibilidade. Arresto cautelar incidente. Inadmissibilidade, eis que necessária a propositura da ação adequada para o fim almejado. Ordem de arresto revogada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

17 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO

Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJMG Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR

Execução - Executada pessoa jurídica e pessoa natural garantidora - Arresto requerido na petição inicial da execução - Constrição sobre o saldo bancário dos executados, bem como sobre imóveis - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 830: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados e sobre imóveis, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar, conforme CPC, art. 300 e CPC art. 830. ... (Continua)

21 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866. Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, contido no art. 373, II do CPC. Ausente comprovação de que a renda com a locação seja, de fato, a única para manutenção da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Arresto. Requisitos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, sob o fundamento de que o referido arresto deverá ser providenciado depois de ultimados os atos citatórios. Desacolhimento. Pretensão de arresto de bens, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados. Circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inciso III do CPC/1973, art. 615. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Concessão do arresto dos imóveis pretendido pela agravante. Desacolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813 que autorizam a medida. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no CPC, art. 830, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de citação por oficial de justiça não efetivada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

28 - TRT2 Medida cautelar. Arresto. Concessão. Exigências. CPC/1973, art. 813.

«Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do CPC/1973, art. 813, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras.... (Continua)

29 - 2TACSP Medida cautelar. Arresto. Locação. Fiança. Cautelar incidental visando o arresto de bem de propriedade dos fiadores que participaram de acordo visando a extinção do feito. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 813.

«... Em que pesem as razões da sentença, o pleito recursal de fls. 82/87 procede pois, muito embora tivesse o apelante títulos extrajudicial e judicial aptos a instruir a execução, preferiu recorrer à medida cautelar incidental em apreço visando o arresto do bem indicado na inicial, procedimento esse que não encontra qualquer óbice pois o que pretende o apelante é assegurar o seu crédito mediante oportuna execução. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Cabimento do arresto executivo, diante da falta de localização para citação. CPC, art. 830. Recurso provido

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que determinou o levantamento do arresto que recaiu sobre imóvel alienado à embargada. Bem adquirido por escritura pública de compra e venda, averbada no registro de imóveis. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP ARRESTO. Modalidade «on line. Frustada a tentativa de citação pessoal dos devedores é admissível o arresto de bens, inclusive com bloqueio «on line de valores existentes em conta corrente. Bloqueio determinado. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ARRESTO DOS RÉUS

Ação que visa ao ressarcimento da financeira pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em contratos de financiamento de veículos firmados através da ré, que atuava como correspondente - Elementos dos autos que corroboram a alegação de fraude e demonstram a transferência de valores para a ré - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos réus quando evidenciada a probabilidade do direito alegado que indicam atuação fraudulenta, bem como presente o perigo de dano ante a possibilidade de dissipação dos bens. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais o agravante utilizou argumentos semelhantes aos expostos em primeiro grau para requerer a medida de arresto. Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Pedido de liminar, visando o arresto de imóveis para garantia de futura execução. Estado de pré-insolvência da devedora da obrigação bem configurado. Prova literal da dívida líquida e certa, assim entendida como direito inequívoco à devolução dos valores desembolsados, ainda que pendente de sentença condenatória. Extinção da cautelar afastada, com liminar de arresto, desde logo concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO.

Hipótese em que não se verificam presentes os requisitos para a concessão de efeito ativo, visto que se trata de pretensão de arresto de bens, sendo que a matéria depende de melhor apreciação pela Turma Julgadora, após o contraditório, exercido neste instrumento. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.

«Não caracteriza fraude à execução a alienação do bem sem que haja o registro do arresto, da penhora ou de citação válida em ação real ou pessoal, que possa repercutir sobre os bens do devedor, nem se podendo afirmar que o adquirente tivesse ciência da constrição.... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar deferida. Arresto de maquinário e equipamentos instalados em imóvel locado. Medida que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Importância arrestada. Levantamento. Admissibilidade. A superveniente concessão do benefício da recuperação judicial à empresa requerida torna ineficaz medida cautelar de arresto, devendo o credor habilitar seu crédito no processo de recuperação. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que indeferiu o pedido de arresto - Tentativa de citação infrutífera - Admissibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do devedor - Arts. 830 do CPC e 7º, III da Lei 6.830/1980 - Aplicação, ainda, do art. 2º, II da Lei 8.397/1992 - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Fraude de execução. Citação. Arresto. Inexistência de registro.

«A fraude de execução ( CPC/1973, art. 593, II) somente se caracteriza se o ato de alienação ou oneração do bem é praticado pelo devedor depois de citado para a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Arresto. Bacenjud. Súmula 7/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE.

Decisão agravada que indeferiu pleito de arresto online de ativos financeiros via Sisbajud do executado, ora agravado. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Arresto executivo. Possibilidade. Tentativas frustradas de citação pelo correio e por meio de oficial de justiça. Busca pelo executado no mesmo endereço indicado no título executivo firmado com o banco exequente, ora agravante. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

47 - TJSP EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO -

Pesquisa de bens e valores por meio do Sisbajud (teimosinha) - Admissibilidade - Desnecessidade do esgotamento de outras diligências tendentes à localização da executada - Tentativas de citação frustradas - Exegese do CPC, art. 830, caput - Situação autorizadora da medida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TRT4 Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Cautelar de arresto.

«O ajuizamento de cautelar de arresto exige a comprovação da existência de crédito líquido vencido e estar o devedor tentando ausentar-se furtivamente ou agindo de forma a frustrar a execução de suas dívidas e lesar os credores, situação não verificada quando o devedor vale-se da legislação própria para obter recuperação judicial. O não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813, cumulado com a existência de processo de recuperação judicial, inviabiliza o prosseguimento da ação cautelar de arresto, por carência de ação. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o arresto de bem imóvel - Citação não efetivada - Diligência infrutífera - Arresto online que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização dos executados, afigura-se admissível o arresto de seus bens - Inteligência dos arts. 830 e 854, do CPC - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado não encontrado no endereço declinado. Arresto de eventuais ativos financeiros. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.