astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TJSP Vistos.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Impugnação da Devedora pretendendo a revisão das astreintes, pois ocorridos fatos novos que teriam demonstrado a inexequibilidade das obrigações anteriormente assumidas - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência da compreensão singular - Julgamento anterior dessa Corte, ocorrido em 2018, que já havia afastado impugnação da outra Devedora, confirmando a exequibilidade das obrigações e, ainda, o patamar então alcançado pelo cálculo das astreintes - Elementos novos apresentados pela Devedora que não infirmam essas conclusões, demonstrando somente que a satisfação se deu por outros meios em 2020 - Descumprimento que persistiu muito além do julgamento anterior - Impertinente também o pedido de redução do montante das astreintes - Quantia final a ser apurada com base nos parâmetros anteriormente validados, em nada modificados - Recurso não provido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

7 - TST Multa diária. Astreintes.

«Não se constata afronta ao CCB, art. 412, o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de cobrança do valor fixado a título de multa diária - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Decisão que deferiu a liminar que foi posteriormente revista, com a determinação de realização de prova pericial - Ausência de descumprimento infundado da decisão judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da operadora de saúde de que havia pago em duplicidade o período de março a maio de 2023, de modo que houve compensação com as dívidas seguintes - Clínica que demonstrou a existência de outras notas fiscais relativas a outros pacientes, inexistindo o pretendo pagamento a maior pela operadora de saúde - Falta de pagamento que decorreu, em verdade, de equívoco da agravante na correta conferência de seus débitos com o estabelecimento terceiro - Descumprimento da ordem judicial configurado - Descabimento de maior minoração das astreintes - Valor arbitrado adequado para as circunstâncias do caso concreto, notadamente o considerável período de descumprimento e a falta de diligência em sanar o erro contábil pela operadora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE

Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da parte que deveria realizar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de caráter coercitivo e, sendo certa a insuficiência da intimação tão somente na pessoa do seu patrono, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das astreintes fixadas no bojo da r. decisão agravada, visto que até o momento em que se deu a efetiva restituição do bem apreendido à ora agravada, a parte devedora da obrigação não havia sido intimada pessoalmente para o seu cumprimento, situação essa que afasta a exigibilidade das astreintes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

13 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes em R$ 28.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, sob alegação de excesso. Desacolhimento. Decisão deste tribunal que fixou astreintes em R$ 500,00, limitadas a R$ 10.000,00, posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por ato, sem limitação, diante do reiterado descumprimento da obrigação. Agravante continuou a efetuar descontos, acumulando 21 violações, somando R$ 42.000,00. Sentença de mérito confirmou a tutela e transitou em julgado. Ausente excepcionalidade que justifique a modificação da multa, especialmente porque o agravante não comprovou o momento exato do cumprimento da obrigação e não apontou o número de descumprimentos. Astreintes que não configuram enriquecimento sem causa, uma vez que o valor decorre do reiterado descumprimento da ordem judicial. Somatório, ademais, comparado à gravidade do descumprimento, que se mostra modesto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

18 - STJ Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. ... (Continua)

19 - TRT3 Astreintes. Coisa julgada.

«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, textual em elucidar que «o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ora, a finalidade da astreinte é estimular o cumprimento rápido da decisão, trazendo celeridade e efetividade à justiça. Noutras palavras, em atenção ao princípio da própria efetividade das decisões judiciais, ao fixar o montante atinente às astreintes, o Magistrado deve ter em mente que o atraso no cumprimento da obrigação não deve ser benéfico a qualquer das partes. No caso, entendo que o instituto em debate foi desvirtuado, eis que o valor originalmente fixado a tal título era excessivo, implicando evidente oportunidade para o enriquecimento sem causa, sendo, pois, necessária a sua redução.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e extinguiu o cumprimento de sentença. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação de impossibilidade de penhora e valor excessivo das astreintes que já foram apreciadas e afastadas por esta C. Câmara em sede de agravo de instrumento. Descumprimento comprovado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria executada. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TST Astreintes.

«Não impulsiona o Recurso de Revista a indicação de contrariedade a Precedente Normativo, a teor do disposto no art. 896, alínea «a, desta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando o descumprimento reiterado e a ausência de comprovação efetiva do cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a incidência do valor integral da multa (R$ 142.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Constatação de falta de pagamento por parte da operadora de saúde por cerca de 8 meses, em decorrência de equívoco na contabilização dos valores em aberto - Quantificação das astreintes adequada às circunstâncias do caso concreto e ao valor da proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Multa que fora fixada ainda na fase de conhecimento, tendo havido cumprimento adequado da obrigação por anos até o episódio sub judice - Ausência de interrupção do tratamento médico ou de outras peculiaridades que justificassem a incidência de sanção processual tão vultosa quanto a pretendida pelo agravante - Montante estabelecido que sanciona suficientemente a conduta da operadora de saúde sem propiciar enriquecimento indevido do credor e consequente desvirtuamento do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TRT3 Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio das astreintes apresentada pela ré. Insurgência da requerida CASSI. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Ausência de comprovação de que o procedimento foi liberado corretamente nos prazos concedidos. Autorização juntada aos autos que foi incompleta, conforme impugnação do médico do autor, impossibilitando a realização da cirurgia. Desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 35.000,00) não verificada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45122)... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento, mantendo as astreintes e sua forma de aplicação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Impugnação à forma de aplicação da multa deveria ter sido apresentada quando a decisão foi proferida, sendo incabível rediscuti-la nesta fase, assim como alegação de impossibilidade de cumprimento. Constatada a demora no cumprimento da tutela, deferida em fevereiro de 2021 e apenas cumprida em agosto do mesmo ano, a manutenção da multa no teto de R$ 30.000,00, já fixado em acórdão transitado em julgado, é adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de majoração de astreintes mantida. Tutela de urgência que foi deferida, para determinar o restabelecimento da conta da autora em rede social, sob pena de multa. Ré que afirma ter enviado ao e-mail da autora instruções para recuperação da conta. Autora, por sua vez, que afirma não ter recebido o e-mail. Controvérsia a respeito do alegado descumprimento da decisão que demanda a produção de prova, em especial prova técnica. Ausência de justificativa, na atual fase processual, para majoração das astreintes, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, sem prejuízo de outra avaliação no contexto do incidente de descumprimento de decisão já inaugurado pela autora. ... (Continua)

28 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal para a cobrança de astreintes. Ocorrência, no caso. Súmula 410/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

33 - TJSP ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Fixação de multa, na fase de conhecimento, para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 300,00, limitado o total a R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Multa acumulada que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TRT2 Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

36 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. Tratamento domiciliar. Astreintes. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DAS ASTREINTES E A EXIGIBILIDADE APÓS TAL QUESTAÇÃO JÁ TER SIDO ANALISADA ANTERIORMENTE E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PARA AS ASTREINTES.

Evidente se mostra que houve preclusão da possibilidade de discussão da questão atinente à data em que a liminar foi efetivamente cumprida, sendo inviável a retomada desta em sede de impugnação ao cumprimento de sentença manejada após a questão já ter sido decidida em momento anterior e não foi objeto de recurso. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Possibilidade, todavia, de sua redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Valor acumulado da multa fixada, na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Astreintes reduzidas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TRT3 Anotações na CTPS. Cominação de astreintes. Possibilidade.

«As astreintes (CPC, art. 461, §§ 4º a 6º) são instrumento jurídico do Estado, que visam compelir a parte à efetivação da obrigação de fazer, podendo, inclusive, ser aplicadas de ofício. É viável sua cominação quanto à ordem de anotação da CTPS, pois tal obrigação é imputável ao empregador, em caráter personalíssimo, havendo excepcional previsão legal para que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça como se ele fosse.... (Continua)

43 - TJMG Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos

«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Processo civil. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível inovar em sede de agravo interno, trazendo à discussão temas não contidos no recurso especial.... (Continua)

46 - TST Multa. Astreintes.

«Não foram indicadas no Recurso de Revista ofensa a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade à Súmula desta Corte, razão por que é inadmissível o Recurso de Revista, a teor do citado CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

47 - TJSP ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Multa diária fixada em R$ 500,00 - Necessidade de se fixar, contudo, um teto - Total do valor da multa diária definido em R$ 15.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais)". Trânsito em julgado em 29/4/2021. Desde 14/2/2022, já houve oferta de 7 (sete) unidades habitacionais e de Carta de Crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), todas as propostas recusadas pelos agravados. Em 01/8/2024, a CDHU ofereceu 3 (três) novas propostas a fim de cumprir a obrigação imposta no título executivo judicial. Se os exequentes não estão dispostos a aceitar as propostas, parece caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Pelas informações da MMª. Juíza, já houve o levantamento de mais de R$ 141.700,00 a título de astreintes. Não é mais caso de imposição e de majoração de astreintes. Reconhece-se a desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes, diante da obrigação do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majorada em atenção à capacidade de resistência da agravante, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES -

Cumprimento provisório - Decisão que determinou o bloqueio de valores, no importe de R$ 37.293,83 relativo às astreintes - Descumprimento da obrigação imposta à executada/agravante, em tutela de urgência de custeio de cirurgia buco-maxilofacial - Irresignação - Não acolhimento - Incidência de multa que se afigura devida - Valor que não se tornou excessivo, afigurando-se razoável, e que está em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Reiterado descumprimento da ordem judicial que pode trazer à agravada danos graves e irreparáveis - Recurso desprovido.   ... (Continua)