ausencia de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

3 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

4 - TJSP *Repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida para abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Ausência de prejuizo ao Banco - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Multa para o caso de descumprimento da obrigação não aplicada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.*

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

6 - TJSP TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo ... (Continua)

7 - STJ Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aplicação aos processo iniciados depois da vigência da Lei 9.957/2000. Conversão do rito ordinário para o sumaríssimo. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Inexistência de nulidade. CLT, arts. 794, 852-A, e 896. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte consagrou, pela OJ 260/TST-SDI-I, que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Entretanto, esse obstáculo pode ser superado se a matéria for objeto de análise, com elaboração de acórdão, o que permite a plena devolução do tema em recurso de revista, afastando qualquer alegação de prejuízo à Recorrente. Assim, diante da ausência de prejuízo à Recorrente, não se há de falar em nulidade. Intacto o CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Foro. Ação ajuizada no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Pretensão de prevalência do foro de eleição. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 por ausência da última página da cópia do recurso interposto. Questão periférica. Ausência de prejuízo à defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação quanto a documento novo - Nulidade não configurada por ausência de prejuízo - Declaratórios rejeitados... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido para desbloqueio de veículo em nome da ré. Descabimento. Medida que visa garantir o resultado útil do processo. Ausência de prejuízo à ré ou risco de penhora e busca e apreensão iminentes. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA - Possibilidade - Contraposição aos argumentos da contestação - Atualização de certidão e escritura - Abertura de prazo para manifestação do agravante em respeito ao contraditório - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Irrelevância de eventual inobservância. Apresentação de contraminuta com argumentos contrários aos deduzidos pelo agravante. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Citação por edital. Nulidade. Afastada pelo tribunal de origem. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Contraminuta com pleito de não conhecimento por não ter o agravante relacionado os documentos que instruíram o presente recurso. Preliminar afastada diante da ausência de prejuízo.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO ALEGADO FRAUDULENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

20 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de ativos financeiros reputados como sendo de cliente do agravante, que é advogado - Acórdão que a reforma parcialmente - Alegação da exequente de nulidade processual por ausência intimação para apresentação de contraminuta - Ausência de prejuízo - Vício inexistente - Embargos desacolhidos.

22 - TJSP V O T O 37782

23 - TJSP Execução. Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, Inconformismo do exequente. Possibilidade de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Decisão que retificou de ofício o valor da causa. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo imediato à agravante. Precedentes. Agravo não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Mútuo ajustado pelo SFH. Depósito das prestações vencidas e vincendas. Admissibilidade. Ausência de prejuízo para o Banco-credor. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

29 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. Inconformismo do exequente. Possibilidade. Ausência de prejuízo a terceiros. Precedentes desta Câmara. Admissibilidade parcial. Recurso provido, em parte, com observação.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - FUNDAMENTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR DEFEITO - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS DUPLICATAS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

32 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO SOBRE ÚLTIMAS 5 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCORDÂCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO PROVID

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO AUTOR - OFERTA DE CATEGORIA SUPERIOR RECUSADA

Requerida que se desincumbiu do seu ônus de afastar a alegação da parte autora de que, diante da indisponibilidade do produto adquirido pelo autor (veículo para locação de 7 lugares), ofereceu uma categoria superior (van de 8 lugares), sem custo adicional, o que fora recusado;... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. Inconformismo do exequente. Possibilidade. Ausência de prejuízo a terceiros. Precedentes desta Câmara. Admissibilidade parcial. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão de depósito do valor integral das prestações, a fim de afastar os efeitos da mora. Possibilidade. Demonstração de boa-fé do devedor e, ausência de prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 juntada de documento nas contrarrazões do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento não influente à solução da lide. Ausência de prejuízo.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, imprescindível a verificação de prejuízo. ... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prorrogação do prazo de exibição, com advertência de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Condução do processo prudente e adstrita à lei. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial in loco. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Agravo não conhecido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS ALEGADOS FRAUDULENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

43 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Agravo de Instrumento. Interposição contra determinação para que fosse riscada expressão «bastardos empregada por procurador do agravante em peças processuais, entendida pelo Magistrado como injuriosa. Ausência de prejuízo ou gravame ao recorrente. Mero despacho. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão do reajuste anual de 28%. Verossimilhança acerca da abusividade do percentual notificado. Ausência de prejuízo à seguradora, porquanto depositado em juízo o valor que o agravado entende devido. Deferimento acertado. Recurso improvido.

45 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Processamento como se fosse uma ação monitória. Correção do equívoco de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Alegação de ocorrência de preclusão, em razão da ausência de insurgência da parte contrária. Descabimento. Ausência de prejuízo para a recorrente. Inexistência de violação ao princípio da segurança pública. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARTES - PESSOAS JURÍDICAS - ELEIÇÃO DO FORO DE SÃO PAULO - JUÍZO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADA AINDA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ E 335 DO STF - COMANDO ATACADO - REFORMA.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela Antecipada. Deferimento para determinar anotação da cessão de crédito de quota consorcial em sistema da Administradora de Consórcios. Insurgência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput e § 3º, do CPC. Ausência de prejuízo à agravante ou de situação irreversível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Decisão que manteve a nomeação do perito. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Agravo não conhecido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação declaratória. Negócio jurídico simulado. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento da tese jurídica. Súmula 211/STJ. Regime de mutirão instituído pelo tribunal local para acelerar o julgamento de processos. Ausência de prejuízo e de violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação da curadoria de ausentes. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL

Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... (Continua)