auto de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão de direitos do título executivo de cedente ao cessionário. Auto de adjudicação. Previsão no CPC/1973, art. 685-B, «caput. Deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação em favor do cessionário, após regular lavratura e assinatura do respectivo auto. Recurso provido.

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

4 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

5 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Lavratura do auto de adjudicação em benefício da credora. Possibilidade. Inconformismo do devedor. Não acolhimento. Inexistência de direito de preferência sem igualdade de oferta. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Remição. Admissibilidade. Ato expropriatório não consolidado. Auto de adjudicação não lavrado. Pedido formulado em tempo hábil. Exegese dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Recurso provido.

7 - TJPE Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima para manutenção em tesouraria. Direito de remição que pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. Procedimento não observado. Nulidade processual reconhecida. Expedição e assinatura do auto verificadas após a judicializada a questão. Circunstância desinfluente para o resultado do julgamento. Omissão não verificada.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro em afirmar que que houve nulidade processual, porque a transferência extrajudicial das ações ocorreu sem prévia expedição e assinatura do auto de adjudicação, o que cerceou o direito do devedor de remir a execução.... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Embargos. Intempestividade reconhecida. Desnecessidade de intimação pessoal do executado da lavratura do auto de adjudicação. Inexistência de previsão legal. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput, c.c. 685-B, «caput, ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

11 - TJSP Prazo. Embargos à adjudicação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo que se inicia a partir da assinatura do auto de adjudicação, independentemente da intimação do executado. Inteligência dos arts. 746, 685-B e 694, todos do CPC/1973. Recurso não provido e agravo retido prejudicado.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

13 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão dos direitos. Indeferimento. Alegada possibilidade dessa providência, conforme artigo 288, combinado com o § 1º do CCB, art. 654, ambos. Desacolhimento. Auto de adjudicação lavrado e assinado. Adjudicação perfeita e acabada. Inteligência do CPC/1973, art. 685-B. Impossibilidade de ceder direito do qual não mais dispõe. Recurso improvido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato jurídico. Concessão para suspensão dos efeitos da adjudicação. Descabimento. Auto de adjudicação assinado em junho de 2008 e ação anulatória proposta em agosto de 2010. Demora dos agravantes que evidencia a inexistência de perigo na demora da prestação jurisdicional. «Periculum in mora não configurado. Recurso desprovido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição após assinatura e registro do auto de adjudicação. Intempestividade. Inocorrência. Ausência de ciência inequívoca, pelo terceiro/embargante, do ato ou fato turbativo de sua posse. Ato de imissão de posse não consumado. Embargos tempestivos. Extinção afastada. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de que o falecimento acarreta a suspensão do processo e invalida os atos subsequentes. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel que foi caucionado com natureza de hipoteca judiciária não anotada na matrícula do imóvel por recusa injustificável do Oficial de Registro. Procedimento interposto posteriormente acolhido pela Corregedoria Geral da Justiça para registro desse ato. Circunstância em que no curso desse procedimento a agravante, terceira interessada, adjudicou o imóvel penhorado em garantia de crédito exercido em outra ação. Situação na qual é válida a hipoteca judicial, registrada antes do auto de adjudicação pela recorrente. Recurso não provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «cumprimento de sentença, tirado de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, determinou o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora sobre 50% de imóvel pertencente ao executado - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento com parcial efeito suspensivo para inibir eventual expedição de auto de adjudicação ou carta de arrematação, em ocorrendo o praceamento do imóvel, até o julgamento do recurso pelo Colegiado - Pretensão dos recorrentes para que o processo seja suspenso - Fundamentos recursais que não ilidem os da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Insurgência contra a decisão que afastou o pedido do exequente para que sua ex-esposa também arque com os honorários de seus patronos, ante o pleito de 50% do crédito objeto do presente feito, determinando a suspensão da expedição do auto de adjudicação referente à cota parte de imóvel pertencente ao executado. Demanda ajuizada por um dos cônjuges ainda na vigência do casamento e da qual auferirá proveito a terceira interessada. Inteligência do art. 1.663, § 1º, do Código Civil. Dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Precedentes. Decisão modificada. Agravo provido.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que arbitrou os alugueis a serem pagos, no importe de R$ 5.875,00, e que devem depositados em conta daquele juízo - Irresignação da requerida - Alegação de que não é devido o pagamento até que seja expedido auto de adjudicação em favor dos agravados e registrado em matrícula - Cabimento - Agravados que admitem não ter sido ainda expedido o auto de adjudicação - Há, inclusive, requerimento formulado pelos agravados pela extinção do feito - Necessidade de se suspender o pagamento dos alugueis até que se comprove a expedição do auto de adjudicação e seu registro na matrícula do imóvel, sem prejuízo de eventual extinção do feito conforme requerido pelos agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título judicial em decorrência do inadimplemento de três cédulas de crédito bancário (CCBs), cujo saldo devedor, à época da propositura da execução (julho de 2014), totalizava o montante de R$ 11.086.484,14. Decisão agravada por meio da qual deferiu a adjudicação ao exequente dos 26 imóveis penhorados listados a fl. 6645 (matrículas referidas as fls. 6359 e seguintes), pelos preços das respectivas avaliações atualizadas, bem como a lavratura do auto de adjudicação. Irresignada, recorre a parte executada. Sem razão, contudo. Inexistência de descumprimento da ordem judicial, uma vez que não houve expedição de carta de adjudicação, mas, tão somente, a lavratura do auto de adjudicação. Compensação de valores. Impossibilidade, neste momento processual. Valores depositados diretamente nos autos, os quais estão sendo devidamente abatidos do montante devido. Suspensão da execução. Impossibilidade. Preclusão. Pedido que já fora objeto de outros dois recursos de agravo de instrumento, aos quais não foi dado provimento, o que impede sua rediscussão por meio do presente recurso. Renovação da matéria que não se admite. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Parcial procedência da ação - Homologação de acordo na fase executiva, nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Indeferimento de auto de adjudicação e respectiva carta - Descabimento - Instrumento homologado na integra, do qual consta a especificidade requerida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou a lavratura do auto de adjudicação - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Recurso Ordinário interposto contra r. decisão que inadmitiu o Mandado de Segurança impetrado contra v.acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto no Recurso Especial de Embargos de Terceiro que não possui efeito suspensivo automático - Trânsito em julgado da r. decisão que rejeitou os Embargos de Terceiro - Inexistência de óbice para prosseguimento dos atos executórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da petição de fls. 1.078/1.080, uma vez que a consolidação dos efeitos jurídicos da adjudicação e da arrematação reconhecida expressamente pela sentença de fls. 1063/1064, torna processualmente inviável a formulação de pedido, por terceiro interessado, de declaração judicial de anulação por simples peticionamento nos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Auto de adjudicação do imóvel já expedido (fls. 1.041 da execução). Adjudicação perfeita e acabada. Art. 877, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão a respeito de evocada carta de transcrição e auto de adjudicação, da preclusão probatória e das questões relativas à posse e ao domínio do bem - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de desistência da adjudicação de automóvel penhorado - Auto de adjudicação assinado pelo exequente - Carta de adjudicação expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável - Impossibilidade de anulação nos próprios autos da execução - A invalidação da arrematação em questão somente poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma, prevista no art. 903, § 4º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Ademais, se a exequente não tinha a intenção de penhorar o veículo, conforme alegou, concordou com este ato constritivo, na medida em que pleiteou a sua adjudicação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a substituição processual da única herdeira dos falecidos, resultando no arquivamento do feito. A ação principal visava à declaração de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda e adjudicação compulsória do imóvel. Após falecimento dos requerentes, a herdeira solicitou inclusão no processo e expedição de auto de adjudicação em seu nome, mas a sucessão processual não foi reconhecida. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou que à exequente que apresentasse laudo de avaliação imobiliária, elaborado por corretor habilitado, para viabilizar a lavratura do auto de adjudicação. Alegação de que a avaliação imobiliária deve ser feita por meio de perícia de engenharia civil. Não acolhimento. Corretores imobiliários que são profissionais habilitados para a tarefa designada na origem. Inteligência da Lei 6.530/1978, art. 3º. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Ausência de violação ao contraditório. Avaliação a ser juntada pela exequente que constitui prova documental, portanto, admite impugnação quanto à autenticidade e conteúdo, nos moldes do CPC, art. 436. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... (Continua)

40 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Termo inicial.

1 - Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo - Cabimento - Matéria que deverá ser submetida pela agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à rejeição da impugnação do agravante, com determinação da lavratura do auto de adjudicação do imóvel penhorado. Alegação da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. Concessão da liminar.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, entendimento exposto pelo Juízo a quo contradiz decisões anteriores proferidas na execução. Deferida na execução a retificação da certidão de penhora para constar a constrição da totalidade do imóvel. Coexecutada e garantidor intimados da penhora do imóvel, sem qualquer ressalva acerca da proporção de 50%. Não deve prevalecer a exigência de citação do garantidor para penhora e adjudicação da integralidade do imóvel dado em garantia. Entendimento atual do E. STJ. Em relação à constrição do bem objeto da garantia, suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado. Inteligência do CPC, art. 835, § 3º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a adjudicação de 100% do imóvel dado em garantia hipotecária, uma vez que o garantidor já foi intimado da penhora do bem... (Continua)

48 - STJ Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.

«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... (Continua)

49 - TRT3 Remição pelo devedor. Momento processual.

«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consignado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de auto de adjudicação de imóvel em favor da credora, no cumprimento de sentença. Os agravantes pleitearam a concessão de efeito suspensivo, alegando que residem no imóvel e que a adjudicação fulminaria seu direito fundamental à moradia. O pedido foi processado com deferimento do efeito suspensivo, em prol da composição. Contraminuta pelo desprovimento, sem notícia de novo acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em saber se a adjudicação do imóvel, em razão do inadimplemento das obrigações, viola o direito fundamental à moradia dos agravantes. Demais disso, há que se verificar a existência de crédito a ser satisfeito e a possibilidade de adjudicação do bem, considerando sua pretensa natureza de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. O técnico entendimento esposado junto à origem deve ser prestigiado. Há crédito substancial inadimplido desde 2003. A execução visa a satisfação do crédito, e não se pode compelir o credor a aceitar pagamento diverso do acordado. Adjudicação válida, à luz do CPC, art. 825, I. Não houve tentativa efetiva dos agravantes no sentido de remir a execução. O exercício do direito fundamental à moradia não pode ser exercido, graciosamente, em detrimento do direito de propriedade da credora - legítima proprietária do imóvel. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)