autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência. Ilegitimidade. Litisconsórcio. Preclusão. Fundamento autonomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas.

1 - No que se refere às alegações sobre competência, ilegitimidade passiva, carência da ação e formação de litisconsórcio passivo necessário, o Colegiado originário consignou (fls. 309-310, grifou-se): «Considerando, portanto, que grande parte da matéria objeto de insurgência no presente agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta Corte, não conheço do recurso em relação aos argumentos de competência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, responsabilidade do construtor, carência de ação pela inatividade dos contratos, necessidade deformação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e necessidade de produção de prova oral, tudo em virtude da ocorrência de preclusão «. Contudo, a recorrente não refutou o argumento acima destacado ─ que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autonomo. Acidente típico. Segurado não protegido no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Exegese dos artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. O obreiro, ostentando a condição de autônomo, a despeito do acidente que deixou sequelas incapacitantes para o trabalho, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao beneficio postulado. Decisão reformada. Reexame necessário provido.

4 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Ação de produção antecipada de provas na modalidade de justificação. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonomo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Ação probatória autônoma de justificação. Correspondência com a medida cautelar de justificação prevista no CPC/1973. Mera documentação de fato ou relação jurídica. Inexistência de cautelaridade. Natureza satisfativa. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Indeferimento por razões que dizem respeito à admissibilidade e mérito de eventual e futura ação de conhecimento. Impossibilidade.

1 - ação de produção antecipada de prova proposta em 14/10/2020. Recurso especial interposto em 25/03/2022 e atribuído à relatora em 16/08/2023. ... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.

«Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.... (Continua)

6 - STJ Recurso adesivo. Descabimento. Recurso autônomo deserto. CPC/1973, art. 500.

«Interposto o recurso autônomo, tido por deserto, descabe o recurso adesivo.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Terceirização. Diretor autônomo. Impossibilidade. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«A função de diretor não pode ser exercida em caráter autônomo, pois se trata de cargo essencial ao poder diretivo da empresa, não podendo ser alienado a pessoa que não faça parte de seus quadros. A terceirização não pode ir tão longe, pois a direção está sempre inserida na atividade-fim da empresa.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Motorista transportador autônomo. Caracterização. Com a edição da Lei 11.442/2007, tem-se que o transportador autônomo é aquele que possui inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-C da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Para o transportador autônomo a categoria correspondente é transportador autônomo de cargas. Tac. Os requisitos para ser um tac são em primeiro lugar, que o transportador seja proprietário de pelo menos um veículo automotor de carga, registrando seu nome em órgão de trânsito como veículo de aluguel e em segundo, que tenha a experiência de pelo menos três anos na atividade. Ainda, a Lei prevê a contratação da prestação de serviços.

11 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalho autônomo X relação de emprego.

«A principal linha divisória entre o trabalhador autônomo e o empregado é determinada pelo elemento da subordinação, cuja existência pode ser aferida pela análise dos atos praticados pelo trabalhador em relação à empresa. Muitas vezes, a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade das partes, submetida apenas à existência concomitante dos elementos que a informam.... (Continua)

12 - TRT3 Representante comercial. Trabalho autônomo. Subordinação.

«A subordinação jurídica, principal diferenciador em relação ao trabalho autônomo, não se confunde com a subordinação objetiva ou integração da atividade exercida na organização empresarial, presente também no trabalho autônomo. É natural que haja certa coordenação entre os interessados para se alcançar o resultado desejado e até mesmo certa fiscalização dos serviços, porque o descumprimento de obrigações básicas autoriza a ruptura do vínculo.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalhador autônomo. Relação de emprego não reconhecida.

«Para configuração da relação empregatícia, devem estar presentes, cumulativamente, todos os requisitos postos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, em especial a subordinação jurídica. Assim, ausentes esses pressupostos, não existe relação de trabalho «stricto sensu, isto é, relação de emprego, podendo existir mera relação de trabalho «lato sensu, como o trabalho autônomo, o trabalho eventual e o trabalho avulso.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Empregado contratado X trabalhador autônomo. Distinção.

«Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe entregá-lo feito ao tomador. Em consequência, a distinção entre os dois tipos de trabalhador está exatamente na assunção do risco da atividade econômica pelo autônomo. Isso porque, em hipótese alguma, pode o empregado participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber exclusivamente ao empregador o risco da atividade empreendida (CLT, art. 2º) e ao empregado nenhum risco (CLT, art. 3º).... (Continua)

15 - TRT2 Dano moral. Indenização por danos morais. Profissional autônomo. Taxista autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O reclamante, taxista autônomo, era dono do meio de produção e manteve-se associado à reclamada por ser-lhe vantajoso. Não se verifica, aqui, qualquer hipossuficiência ou subordinação jurídica que lhe impusesse a obrigação de acatar as condições de trabalho pactuadas, pois o autônomo pode, a qualquer momento, prosseguir com seu mister, rompendo a parceria com o reclamado. Os fatos narrados não configuram a prática de ato que tenha causado extremo sofrimento, atingindo a honra ou a imagem do trabalhador frente aos demais, vilipendiado, enfim, sua integridade como ser humano. Recurso o reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 Recurso ordinário. Recurso adesivo. Inadmissibilidade após a interposição de recurso autônomo. CLT, art. 895.

«O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Relação de emprego. Vendedor de consórcio.

O trabalho autônomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordinação jurídica, está fora da égide do Direito do Trabalho. No trabalho autônomo, o prestador de serviços atua como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do empregador, e, portanto, não está inserido no círculo diretivo e disciplinar de uma organização empresarial. O trabalhador autônomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua própria atividade, em consequência, suportar os riscos daí advindos. (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2a Ed. p. 204/205). Comprovado nos autos que a reclamante, atuando como vendedora de consórcio, laborava para a primeira e segunda de forma habitual, com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação, o reconhecimento da relação de emprego se impõe, não sendo o caso de se reconhecer o alegado trabalho autônomo.... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Representante comercial autônomo. Requisitos. Possibilidade de acumula de mais de um emprego. Distinção entre empregado e autônomo reside na subordinação. Lei 4.886/65, art. 27, «i. CLT, art. 138 e CLT, art. 414.

«Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego (CLT, art. 138 e CLT, art. 414). Poderá ou não haver exclusividade na representação comercial autônoma (Lei 4.886/65, art. 27, «i). Será também possível existir a fixação de zona fechada para o representante comercial autônomo atuar, como se depreende das alíneas «d e «e do Lei 4.886/1965, art. 27. A diferença entre o empregado e o autônomo é a subordinação, que está ausente no caso dos autos.... (Continua)

19 - STJ Competência. Direito do trabalho. Motorista autônomo. CF/88, art. 114.

«É autonômo e, portanto, fora do abrigo da CLT, o motorista que, com veículo de sua propriedade, presta serviço por conta própria e com liberdade perante o empregador, empresa de transporte. Competência da justiça estadual.... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.

«Demonstrado que o obreiro trabalhou em obra de construção da cisterna no sítio do reclamado, que, aliás, não se dedica à construção civil, sem subordinação incompatível com esse contrato de prestação de serviços e valendo-se, inclusive, de auxiliar que contratava e remunerava, utilizando seu próprio material e ferramenta, trata-se de nítido contrato de empreitada por obra, regido pelo Direito Civil, ou seja, de trabalho autônomo, prestado, para alguém, mas por conta e risco do prestador.... (Continua)

21 - TJMG Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.

«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.... (Continua)

22 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Trabalhador autônomo. Exclusão. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º.

«O trabalhador autônomo não faz jus ao recebimento dos benefícios acidentários relativos a acidente do trabalho, por força do estabelecido no § 1º do Lei 8.213/1991, art. 18, alterado pela Lei 9.032/95. ... (Continua)

23 - TJRS Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Constituições anteriores. Igualdade entre decreto-lei e decreto, quando este é independente e autônomo, e não meramente regulamentador. (Cita doutrina).

Tratando-se de decreto geral, normativo, quando ele é independente, autônomo, e não simplesmente regulamentador, ele possui a mesma hierarquia do decreto-lei, existente nos sistemas constitucionais anteriores.... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de Emprego. Transportador Autônomo.

«Não Configuração. A Lei 11.442, de 05/01/2007, instituiu a atividade de Transportador Autônomo de Carga - TAC, assim considerado aquele que presta serviços em veículo próprio, sem subordinação, assumindo os riscos da atividade econômica, e por isso não faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto se trata de relação autônoma, regida por lei especial. No caso, demonstrado que o reclamante atuava como motorista autônomo, arcando com os riscos de seu empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.

«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... (Continua)

26 - TRT2 Competência. Incompetência. Cobrança de comissões. Corretor autônomo. Súmula 363/STJ. Precedentes do TST. De acordo com a jurisprudência dos C. TST e STJ, compete à Justiça comum processar e julgar ação de cobrança de comissões ou corretagem devidas a corretor autônomo.

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria estranha às razões recursais. Pedido autônomo formulado por meio de petição avulsa.

«1. O julgamento do recurso especial está adstrito às questões suscitadas em suas razões. Sendo assim, não houve omissão no julgado, por não ter se manifestado acerca de pedido autônomo formulado pelos recorridos, por meio de petição avulsa. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

29 - STJ Família. Alimentos. Diferenças surgidas no curso da execução. Desnecessidade de processo autônomo. Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19.

«Os Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19 não servem para amparar a alegação de que necessário processo autônomo para reclamar as diferenças de alimentos surgidas no próprio processo de execução.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

36 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo empregatício e prestação de serviços autônoma. Profissional de salão de beleza.

«Em se tratando da prestação de serviços no ramo de atuação de salão de beleza, centros de estética e afins, apresentando-se o trabalhador como parceiro do estabelecimento e inserido no mercado de trabalho como autônomo, a desconstituição da relação de trabalho de caráter autônomo passa pela apuração da intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades do trabalhador e pelo nível de autonomia do prestador no exercício de seu labor, ou seja, deve ser analisada a presença de subordinação jurídica a enquadrar ou não aquele vínculo como sendo empregatício.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no olho esquerdo. Trabalhador autônomo. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. Carência da ação. A atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Apelação desprovida com observação.

40 - TRT3 Trabalho autônomo. Médico do trabalho

«A prestação de serviços de médico do trabalho, sem subordinação, com livre fixação de horários, cujo tempo dedicado frente à ordinária duração semanal de 44 horas é exíguo, mediante pagamento mensal global, para empresa da área de construção civil, configura trabalho autônomo.... (Continua)

41 - TRT2 Relação de emprego. Autonomia trabalho autônomo. Empregado. Distinção. O autônomo se liga à empresa por uma relação externa de produção, prestando serviços através de sua própria organização de trabalho, enquanto o empregado se encontra integrado na vida e no desenvolvimento da empresa e se apoia na organização patronal.

42 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Sanção administrativa. Proibição do venire contra factum proprium. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O fundamento autônomo utilizado pelo acórdão regional. segundo o qual a multa aplicada pelo IBAMA sem prévia advertência representa uma quebra do princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a exploração do imóvel foi incentivada pela própria Administração Pública. não foi impugnado pelo recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Regime anterior à Lei 8.906/94. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. O direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa aos honorários advocatícios de sucumbência já era assegurado no período anterior à Lei 8.906/94. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Inadmissibilidade. Incidência. Óbices sumulares. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.

«1. A falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente capaz de manter a higidez da decisão monocrática agravada torna inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Existência de contribuição previdenciária como autônomo. Circunstância que não elide o vínculo. CLT, art. 3º.

«Como estão presentes os pressupostos do CLT, art. 3º, é reconhecido o contrato de trabalho. O fato de existir recolhimentos previdenciários, na condição de autônomo, não elide o contrato que é definido em face da realidade da prestação de serviços, ou seja, mediante não-eventualidade; pessoalidade; subordinação e salário.... (Continua)