avaliacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da Súmula 30 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Manutenção da determinação de avaliação prévia no imóvel - Pedido subsidiário para que a avaliação prévia se dê sem a citação da parte adversa, de apresentação de quesitos, e de indicação de assistente técnico - Acolhimento - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, «caput e § 1º que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Avaliação prévia que dispensa o contraditório, visto que, no decorrer da instrução processual é que será elaborado o laudo definitivo, onde será possível apresentar impugnação, sobretudo acerca do valor da indenização - Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido subsidiário acolhido - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra designação da avaliação prévia prevista pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Descabimento. Pretensão contra legem. Avaliação prévia que não se confunde com a fase instrutória do processo. Procedimento específico que visa garantir a observância da garantia insculpida no art. 5º, XXIV, da CF. Citação e apresentação de eventuais quesitos incompatíveis com a urgência da medida e sua natureza preliminar. Exigência legal apenas da possibilidade de indicação de assistentes técnicos, a qual foi assegurada a ambas as partes. Pretensão de postergação da avaliação prévia sem amparo legal. Ausência de violação dos princípios da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa. Remansosa jurisprudência. Súmula 30 do TJ-SP. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão de imissão na posse sem avaliação prévia - Descabimento - Não obstante a urgência justifique a imissão provisória na posse do imóvel, isso não dispensa a avaliação prévia para depósito judicial do valor apurado - Decisão agravadareformada - Agravo de instrumento provido, por maioria... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível após a apresentação do laudo definitivo. Prejuízo, por ora, não vislumbrado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pedido de imissão provisória fundada na urgência da execução da obra pública - Liminar de imissão inicialmente concedida, mas depois suspensa pelo Juízo a quo - Avaliação prévia da faixa serviente já concluída, com o respectivo depósito judicial em dinheiro - Projeto de grande porte aprovado pelas diversas áreas do poder concedente - Obra de infraestrutura relevante ao interesse público, que deve prevalecer sobre as pretensões de natureza privada - Declarada a urgência do pedido, pronto o laudo avaliação prévia do bem expropriando e feito o respectivo depósito, impõe-se a consumação da liminar de imissão - Entendimento pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça - Embargos de declaração prejudicados - Agravo de instrumento provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade, em ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes e Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia que realmente se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

18 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Admissibilidade independentemente da citação dos réus. Depósito feito pelo expropriante do valor do imóvel apurado em avaliação prévia. Recurso provido.

20 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Direta. Imissão provisória. Oferta. Valor. Justa indenização. Avaliação prévia. Dispensa. Urgência. Não afirmada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentos eminentemente constitucionais para negar a imissão provisória na posse. Conferida a oportunidade para emendar seu recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.032, preferiu o recorrente reiterar a tese exclusiva de violação da legislação federal. Hipótese que enseja a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel do agravado antes da realização de avaliação imparcial, mas deixou de determinar a realização de avaliação prévia, entendendo ser mais adequada a perícia definitiva, evitando, assim, a desnecessária repetição de atos processuais. Decisão que deve ser parcialmente reformada. No tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse. Conforme a Súmula 30 deste E. Tribunal, «cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). Decisão parcialmente reformada para determinar a realização de avaliação prévia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação prévia. Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação de desapropriação. Liminar expropriativa. Requisitos. Ausência de avaliação prévia. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia que deve ser feita sem a intimação, apresentação de quesitos e assistentes dos réus. Perda superveniente de interesse recursal. Inocorrência. Precedentes.

29 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... (Continua)

30 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia por perito do juízo para aferição do valor do bem. Necessidade. Condicionamento ao depósito do valor que se aproxime daquele real. Possibilidade. Justa e prévia indenização como condição. Observância. Recurso municipal não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Necessidade de avaliação prévia do valor indenizatório - Contraditório, todavia, diferido - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

33 - TJSP Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido

34 - TJSP Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

35 - TJSP Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia. Decisão já proferida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de efetivar a perícia definitiva diante do rito previsto no Decreto-lei 3365/1941. Tumulto processual.

37 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória. Integralidade do depósito. Jurisprudência atual.

«O entendimento jurisprudencial mais recente da Eg. 1ª Seção firmou-se no sentido de que, na desapropriação de imóvel residencial urbano, a imissão provisória na posse sujeita-se ao depósito integral do valor apurado na avaliação prévia, tornando desatuais os paradigmas apontados pelo embargante. Embargos de divergência rejeitados, mantendo-se a decisão embargada.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Imissão provisória em imóvel expropriando, sem que fosse realizada avaliação prévia por perito judicial, tomando-se por base apenas laudo de avaliação apresentado pelo expropriante. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Depósito de cinquenta por cento do valor apurado pelo perito em avaliação prévia. Descabimento. Determinação para que seja depositado o valor integral estipulado pelo «expert de confiança do Juízo. CF/88, art. 5º, XXIV. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Recurso provido.

40 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que acolheu a estimativa dos honorários periciais apresentada pelo «expert - Excesso, na espécie - Necessidade de redução do valor, sem prejuízo de ulterior complementação - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel. Construção da linha do Metropolitano de São Paulo. Indeferimento judicial de pedido de imissão ante a necessidade da avaliação prévia do valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, para eventual depósito complementar. Cabimento. Direito à expropriação que não faz distinção entre o caráter residencial ou não do imóvel. Observância. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Constituição de servidão para passagem da linha de transmissão - Pretensão à imissão provisória sem avaliação prévia - Inadmissibilidade - Necessidade da avaliação judicial para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse - Contraditório, todavia, diferido - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Equívoco no cadastramento do nome advogado da parte agravada que implicou cerceamento de defesa. Nulidade da intimação. Acolhidos os embargos apenas para constar o procedimento simplificado da avaliação prévia para fins de imissão na posse. Acolhidos os embargos sem alteração de mérito... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Doença preexistente - Não configurada - Inexistência de avaliação prévia das condições de saúde - Má-fé que não se presume e não restou comprovada - Incidência da Súmula 609 do e. STJ - Seguro de vida - Indenização devida - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Desapropriação - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo - Desnecessidade de participação dos expropriados - Contraditório diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Decisão reformada - Recurso provid

48 - TJSP Arrematação. Leilão. Imóvel avaliado no ano de 2008. Realização de avaliação prévia recente do imóvel constrito. Necessidade. De rigor que se proceda a uma nova avaliação, para que o imóvel siga para a hasta pública com o valor atualizado, circunstância que atenderá aos interesses tando do devedor como do credor. Efeito suspensivo cassado. Recurso provido.

49 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que determina a realização de avaliação prévia do imóvel expropriado, para fins de imissão provisória na posse. Admissibilidade. Solução que não afronta o artigo 15, § 1º, «c, do Decreto Lei 3365/1941 e atende ao preceito do CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação - Avaliação prévia para efeito de imissão na posse - Ausência de previsão de recorribilidade da decisão que homologa o laudo pericial - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015. Mitigação à taxatividade (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 988 STJ). Não aplicação ao caso. Recurso não conhecid