cancelamento da anotacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

2 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

4 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Higidez da negativação questionada cuja comprovação compete ao réu. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, I e II do CDC. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Inexistência de provas a corroborar as teses defensivas. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Obrigação de fazer consistente no cancelamento da anotação restritiva indevida acertadamente fixada. Multa cominatória devida, arbitrada em alinho com as diretrizes de suficiência e compatibilidade fixadas pelo CPC/2015, art. 537, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cancelamento das averbações no Cartório de Registro de Imóveis ao adimplemento das despesas relativas ao cancelamento da anotação e ao pagamento do ITBI. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". ... (Continua)

8 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

9 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de debito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi injustificadamente cobrado pela faculdade ré, ora recorrente, pelo débito de R$ 776,00, referente à mensalidade por ele tempestiva e comprovadamente paga, que ensejou a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido e declarou a inexigibilidade do contrato, com a baixa da anotação restritiva; bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 5.000,00 - Recurso inominado que aduz que a débito é devido e que a anotação desabonadora promovida constituiu exercício regular do seu direito de cobrança e que requer o afastamento das declaração, determinação e condenação - Recorrente que não logrou demonstrar que o débito que motivou a inscrição negativa efetivamente se refere à mensalidade não paga do mês de janeiro de 2022 - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Débito de R$ 776,00 adequadamente declarado inexigível e cancelamento da anotação e abstenção na realização de novas cobranças bem determinadas - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 5.000,00 - Cumpria à recorrente demonstrar nos autos que o débito de R$ 776,00, que motivou a inclusão do recorrido no rol de devedores, referia-se ao alegado não pagamento da mensalidade do mês de janeiro de 2022, com vencimento no dia 18 de fevereiro, como indicado no extrato de pagamentos a fls. 79, o que não fez, eis que o número de referência indicado na anotação restritiva (contrato 122771222563 - fls. 26) é diferente daquele relativo à mensalidade alegadamente inadimplida ( 128800125 - fls. 79). Assim e diante do pagamento comprovada e tempestivamente realizado pelo recorrido a fls. 10/11, tem-se que o registro negativo empreendido pela recorrente em seu prejuízo foi indevido - Nesse sentido foi bem declarada a inexigibilidade do débito de R$ 776,00 e determinado à recorrente o cancelamento da anotação desabonadora e a abstenção na realização de novas cobranças - Por fim, verifica-se que o comportamento da recorrente, de inserir o nome do recorrido no rol de devedores em razão de débito a que não deu causa, mormente pela publicidade do ato desabonador, ocasionou ao autor dano moral presumido (in re ipsa), conforme interpretação a contrario sensu da súmula 385, do STJ, inexistente legítima anotação anterior em seu desfavor, justificando a sua condenação no pagamento da respectiva indenização. Indenização por danos morais arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00, que não merece redução, por não importar em enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

10 - STJ recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.

1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Anotação premonitória. Cancelamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Revisão da anotação. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fe. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indicando documentos constantes dos autos possuir o autor de demanda indenizatória anotações negativas preexistentes àquela com referência à qual pretende ser indenizado, inadmissível o acolhimento da tese de ocorrência de dano indenizável, ressalvado seu direito ao cancelamento da anotação. Aplicação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se impõe. Recurso não provido.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Sentenciado e outros reeducandos que teriam articulado eventual plano de fuga e, ainda, caso frustrada a suposta tentativa, iriam ocasionar uma rebelião. Ora agravante que sequer chegou a ser surpreendido ou teve suposta participação na empreitada confirmada pelos servidores públicos ouvidos. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de seu prontuário, e as consequências dela advindas. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em associações de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito quitado. Convênio entre Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da anotação que não cabia ao apelado. Anotação remanescente refere-se à ação executiva, inscrição essa que sequer foi requerida por ele. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Túnel encontrado na cela em que habitava o agravante. Apuração. Falta grave reconhecida tanto no âmbito do procedimento disciplinar administrativo como pelo Juízo das Execuções. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Inexistência de provas de que o sentenciado tenha concorrido para a escavação do túnel. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de natureza grave e absolvição do agravante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sucessivos e indevidos pagamentos de títulos e transferências na conta-corrente da autora. Anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, «caput. Dano e nexo causal evidenciados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados e de cancelamento da anotação no cadastro de inadimplentes, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada. Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/9/2003).... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Injustificável subsistência do registro por quase oito meses. Obrigação do credor de providenciar, em prazo razoável, o cancelamento da anotação desabonadora. Dano moral (relativo à irregular limitação do crédito) presumido. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização arbitrada em quantia adequada e suficiente. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

26 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.

27 - 2TACSP Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a omissão somente é causal quando há o dever legal de agir, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43.

«- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. ... (Continua)