carencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

2 - STF Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.

3 - STF Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Empregada doméstica. Previsão legal para reparação infortunística. Ausência. Carência da ação decretada de ofício. Recursos prejudicados.

5 - TJSP Ação. Condições. Indenizatória. Seguro habitacional. Imóveis que apresentam defeitos físicos, comprometendo o conforto e desestabilizando as edificações. Interesse de agir evidenciado. Quitação do imóvel não atinge a cobertura pretendida. Danos reclamados verificaram-se antes da quitação do financiamento e derivaram, segundo laudo pericial, de falhas no processo construtivo da execução das unidades. Carência da ação rejeitada. Preliminar afastada.

6 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

7 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.

8 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Carência da ação reconhecida em virtude de se tratar de gleba situada em loteamento irregular e, ainda, com área inferior ao módulo rural. Forma de aquisição originária da propriedade. Irrelevância das limitações administrativas alçadas pelo magistrado «a quo, à condição de razão de decidir. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito à Primeira Instância, para retomada da marcha processual.

10 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Ausência. Alegação de precária gestão de imóveis pelo co-proprietário requerido. Danos materiais invocados cuja constatação depende da prestação de contas entre os condôminos. Inadequação do provimento jurisdicional buscado. Carência da ação reconhecida de ofício. Processo extinto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o exame do mérito recursal.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Retirada de sócia. Existência de interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento buscado. Direito de ingresso no estabelecimento. Entretanto, falta à demandante legitimidade para figurar no polo ativo. Exclusão da sociedade. Alteração contratual assinada e registrada na JUCESP. Carência da ação decretada. Decisão mantida, mas, por outro fundamento. Recurso improvido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração que objetiva a prisão preventiva de réu acusado de estuprar a própria filha, menor. Sustentação do Ministério Público que, em nome da garantia da ordem pública e da segurança social, seria imperativa a custódia cautelar do acusado. Inadmissibilidade. Ministério Público não tem e nunca teve o direito líquido e certo de ver decretada a prisão preventiva de qualquer réu. Cabe-lhe requerer a medida excepcional com adequada fundamentação e, se for o caso, recorrer contra seu indeferimento. Carência da ação decretada.

13 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública coletiva por danos materiais e morais. Carência da ação. Lei 7347/1985 que, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade de ação coletiva para defesa de qualquer interesse civil ou coletivo, possuindo a associação regularmente constituída há mais de ano, e que tenha em seus objetivos defesa do mencionado interesse, legitimidade para sua propositura. Contudo, necessário que o interesse seja difuso ou coletivo, o que não se apresenta no caso sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação civil publica. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a realização de reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Descabimento, pois a via eleita tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Questões desta última natureza e de direito penitenciário, que fogem à competência da Seção de Direito Público e ao âmbito do meio processual utilizado, sendo de competência recursal da Seção de Direito Criminal. Uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. Circunstância que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Ação popular. Requisitos. Câmara Municipal. Município de Rosana. Criação de cargos públicos. Desatendimento dos limites com gastos de pessoal. Artigos 29-A, § 1º, e 169 da Constituição Federal. Configurada a nulidade do Edital 001/2010, declarada, em 1º grau, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1145/10 que criou os novos cargos. Inviabilidade, em sede de controle difuso, da declaração de inconstitucionalidade das referidas leis, por revelarem o próprio pedido e não a causa de pedir. Carência da ação, em razão da inadequação da via. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI neste aspecto. Confirmação, doutro turno, da nulidade do concurso público. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, ainda, a ausência de motivo legítimo. Necessidade, afinal de condenação do Presidente da Câmara ao pagamento das despesas decorrentes da realização do concurso. Recurso oficial e recurso do corréu parcialmente provido para estes fins.

17 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Itapecerica da Serra - Ação ajuizada pela municipalidade com pretensão de regularização de loteamento - Matrícula do imóvel bloqueada por irregularidades contidas no registro - Ausência de implantação de loteamento, quer em modo irregular, quer em modo clandestino - Problemas de feição registraria, apenas formais, sem atos materiais de loteamento ou desmembramento do imóvel - Frações ideais sem localização segregada de posse, sem ocupação individual de condôminos e sem urbanização alguma na gleba, não justificam medidas de regularização de parcelamento do solo urbano nem de regularização fundiária - Configurada a carência da ação - Sentença reformada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por carência da ação, em virtude da falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

21 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Hipótese em que a decisão saneadora, dentre outras coisas, afastou as preliminares de carência de ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame das questões para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. ... (Continua)

23 - TJSC Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.

«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de insumo - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral - Quadro de incontinência urinária e fecal - Prescrição médica de fraldas descartáveis - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo da Autarquia Municipal de Saúde - Não cabimento - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação rejeitadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA CONTRA «DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (INCISO VII CPC, art. 966).

Inexistência - Depoimentos pessoal que foi devidamente requerido e indeferido no feito originário - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental, outrossim, que se mostrava suficiente para dirimir as questões fáticas alegadas. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

28 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empreitante. Possibilidade. Carência da ação afastada. CF/88, art. 7º, XVIII.

«A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada.... (Continua)

29 - TJSP MONITÓRIA.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição do título judicial. O cheque goza de autonomia e independência e pode ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor. Aplicação da Lei 7.357/85, art. 13. Preliminares de cerceamento de defesa, carência da ação e ilegitimidade passiva, afastadas. Recorrente que entregou cheques em branco assinados. Presunção de sua anuência com o pagamento do débito inscrito nos títulos. Embargante que não negou a emissão dos cheques, eventual ocorrência de fraude, ou demonstrou a inexistência do débito. Correta a constituição dos títulos executivos. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de carência da ação e rejeitada. Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório. Mérito. Mora caracterizada. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, assinada, inclusive, pelo próprio devedor fiduciante. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Cumulação de encargos de mora. Possibilidade, haja vista a inexistência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.

«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida. Determinado o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos de acesso em relação aos números de usuários apontados pelo autor. Manutenção. Questões inerentes à ilegitimidade passiva, extrapolação dos limites da territorialidade e jurisdição e incompetência do Juízo que não foram analisadas pela decisão hostilizada. Alegada carência da ação por falta de interesse processual do autor. Inovação recursal. Ademais, o Juiz singular observou que matérias s trazidas pela ora agravante se confundem com o mérito da ação. Fornecimento de IMEI. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. Multa diária por descumprimento. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Limitação. Cabimento. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, com ressalva da limitação da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor.

34 - TJMG Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC/1973, art. 267, IV e VI.

«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.... (Continua)

35 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da carência da ação. Irresignação da autora que não se sustenta. Há indícios de que a ré-apelada está na posse mansa e pacífica do imóvel desde 2018, pois, ao que tudo indica, era companheira do genitor da autora-apelante, já falecido, em com ele coabitava no imóvel objeto da lide. Propriedade do imóvel, por parte da ré-apelada, que está em discussão na ação de inventário (autos 1004167-30.2021.8.26.0609) e na ação de reconhecimento de união estável (autos 1004167-30.2021.8.26.0609) - as duas ações tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Impossibilidade de discussão acerca da titularidade do domínio em ação possessória. Precedentes do STJ. Ausência do requisito indispensável ao ajuizamento da ação, vale dizer, a posse, tal como exige o CPC, art. 561, I. Sentença mantida. Recurso julgado deserto, no que diz respeito ao autor-apelante, negando-se provimento ao recurso da autora-apelante... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

«- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que eventual reiteração do tema não pode ser formulada em contrarrazões e sim mediante recurso próprio. - Preliminar de prescrição não conhecida, observando-se que o referido tema confunde-se com o mérito da demanda, a qual fora julgada no 1º grau com base no lapso do citado prazo prescricional. - Preliminar de extinção da ação, em razão de sua perda de objeto, já que de igual teor ao da Ação Civil Pública 5.419/1996 (AC 81643-3 - Relator Des. Alberto Virgínio), rejeitada, seja pela i) ilegitimidade dos Requerentes (Osvaldo Leone da Silva e Izaias Dantas dos Santos) para formularem tal pedido, já que sequer integram o pólo ativo desta lide, seja pela ii) necessidade de, na concomitância de ação individual e demanda coletiva, o particular pleiteie a suspensão do feito por ele ajuizado, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do manejo da Ação Civil Pública, a fim de se beneficiar dos efeitos erga omnes provenientes desta última. Aplicação, por analogia, do disposto no CDC, art. 104 c/c o Lei 7.347/1985, art. 16. - Mérito: Na hipótese em apreço, os ora Apelantes pugnam pela ocorrência de vício no acordo firmado pelo Pólo Sindical do Sub-Médio do São Francisco com a ora Apelada, em 29/05/1991, observada a ilegitimidade daquela instituição para representar os trabalhadores, bem como a ausência de sua constituição legal, a qual só fora efetivada quase três anos após o sobredito pacto (30/03/1994), tratando-se de negócio jurídico inexistente. - Contudo, observo que, os mesmos indivíduos que firmaram o supracitado acordo, também o fizeram em transação celebrada quase 05 (cinco) anos antes (06/12/1986), na figura de defensores dos interesses dos trabalhadores rurais atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, dentre eles os ora Apelantes, não sendo crível considerar que o malsinado Pólo Sindical estava inapto para representá-los em eventuais negociações com a Apelada. - Até porque os Apelantes visam, na presente demanda, à manutenção de verba fixada (VMT - Verba de Manutenção Temporária) no acordo originário, corroborando o reconhecimento dos mesmos quanto à regularidade daquele negócio. Observância do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da aparência. - Desta forma, a alegação dos Apelantes de ilegitimidade do Pólo Sindical para representá-los consubstancia-se como suposto vício de validade do negócio jurídico (hipótese de nulidade) e não de existência, nos termos do art. 82 c/c o art. 145, I do Código de Beviláqua. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir capítulo de sentença que, fundamentada no CLT, art. 791-A, § 4º, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, determinando a dedução de seu montante dos créditos obtidos na ação originária. A alegação é de que houve violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, uma vez que o CLT, art. 791-A, § 4º foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.766. 2. O TRT declarou o autor carecedor da ação, contudo, em razão de entender que a decisão do STF seria anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo a configurar a inexigibilidade do título executivo, à luz do CPC/2015, art. 525, § 12, podendo ser alegada por simples impugnação (art. 525, § 1º, III, CPC), tornando incabível a ação de corte. 3. Ocorre que o capítulo sentencial alusivo aos honorários advocatícios não foi objeto de Recurso Ordinário no processo matriz, de modo que, à luz da diretriz contida nos itens I e II da Súmula 100/STJ, o seu trânsito em julgado ocorreu em 17/5/2021, em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, ocorrido em 4/8/2022. 4. Por conseguinte, em se tratando de coisa julgada tornada inconstitucional, o meio processual apto à sua impugnação é a Ação Rescisória, nos exatos termos do CPC/2015, art. 525, § 15, aplicando-se, na espécie, o Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que evidencia o cabimento da ação. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a carência da ação. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS COM BASE NO CLT, ART. 791-A, § 4º. JULGAMENTO POSTERIOR DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O capítulo sentencial objeto do ataque rescisório condenou o recorrente a arcar com os honorários advocatícios devidos ao 2º recorrido em função da sucumbência recíproca, fixando-os em 10% do valor dos pedidos rejeitados e determinando sua dedução dos créditos obtidos pelo recorrente no feito primitivo, mesmo diante do fato de ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Trata-se de determinação fundamentada no § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que, contudo, foi declarado inconstitucional pelo STF na expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, no julgamento da ADI 5.766. 3. Vê-se, pois, que, ao determinar o desconto dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos obtidos pelo recorrente na ação subjacente mesmo após conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, a sentença rescindenda afrontou a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, norma jurídica de caráter vinculante, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, V. 4. A questão que se pode objetar no caso está na observância da diretriz consubstanciada nos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal, referente à necessidade de pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a norma tida por violada. Todavia, é imperioso registrar que esta SBDI-2, no julgamento do ROT 22471-42.2021.5.04.0000, ocorrido na sessão de 21/11/2023, firmou entendimento no sentido de não incidir a orientação da Súmula 298/STJ nos casos em que a violação legal sustentadora da pretensão de corte advém de decisão do STF em controle de constitucionalidade proferida após a formação da coisa julgada que se pretende desconstituir, por dois fundamentos: o primeiro diz respeito à constatação de que nessa hipótese específica, para efeito de rescisão da res judicata, é necessário apenas que a decisão que se pretende rescindir esteja em descompasso com a ratio decidendi que se extrai do acórdão do STF, para configurar a hipótese legal neles delineada, isto é, a investigação a ser realizada em hipóteses que tais cingem-se exclusivamente a esse cotejo, de forma que, havendo afronta à ratio decidendi do Precedente vinculante do STF, torna-se impositivo o corte; o segundo, de ordem lógica, vai no sentido de que, em sendo o Precedente vinculante do STF, caracterizador da violação legal, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, exigir-se que nela haja um pronunciamento em que se afirme - quando desnecessário - um juízo de validade da norma ali aplicada, em sentido contrário àquele que ainda não existe no mundo jurídico, equivaleria a esvaziar a própria possibilidade de desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional introduzida pelo novo CPC. 5. Caracterizada, portanto, a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, V do CPC/2015, art. 966, impõe-se a procedência do pedido de corte rescisório, dada a afronta à ratio decidendi extraída do julgamento da ADI 5.766 pelo STF. 6. Ação Rescisória julgada procedente.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Réus citados por edital. Defesa apresentada por curador especial. Protesto por negativa geral. Sentença de parcial procedência, rejeitadas as preliminares de carência da ação e de nulidade do edital, bem como afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos na convecção condominial. Apelo dos réus. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Desnecessidade de avaliação dos lotes de terreno na fase cognitiva do processo para apuração do débito devido. Inicial instruída regularmente com planilha de cálculo. Demonstrativo atualizado do débito que deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. Ônus da sucumbência que deverá ser suportado integralmente pelos réus, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido (parág. único, CPC, art. 86). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Preliminar de carência da ação por ausência de requerimento administrativo afastada. Ausência de comprovação do dispêndio e do nexo de causalidade com o acidente e o dano relatado pelo autor. Documento necessário à prova do fato constitutivo do direito do autor (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b com redação dada pela Lei 8.441/92) . Documentos que não discriminam os gastos com despesas hospitalares, conforme exigência legal. Inexistência de nexo de causalidade entre as despesas médicas e as lesões que acometeram a vítima que, sequer, juntou boletim de ocorrência que pudesse corroborar com as suas alegações. a Lei 6.194/74, art. 3º, § 2º com alterações introduzidas pela Lei 11.482/07, assegura à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas de assistência médica e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Não ocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, prescrição e inépcia da inicial. Manifesta improcedência. Improvimento do recurso. A agravante se insurge contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização securitária, na qual, dentre outras determinações, o juízo da 2ª Vara cível da comarca de olinda rechaçou as preliminares de i) incompetência da Justiça Estadual, II) inépcia da inicial, III) carência da ação, iv) prescrição, bem como v) reconheceu a existência de relação consumerista, com a consequente inversão do ônus probatório. No tocante à competência, a Lei 13.000, publicada em 20.06.2014, acrescentou ao art. 1º a da Lei 12.409/2011 o § 6º, o qual determina que a caixa econômica federal deve ser intimada, para demonstrar interesse no feito, nos processos que tenham por objeto a extinta apólice pública do sh/sfh; trata-se de norma de aplicação imediata, observada sua natureza processual. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Associado à necessidade de intimação da cef para demonstrar interesse no feito, o c. STJ, quando do julgamento do Resp1.091.393/SC, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o ingresso da referida empresa pública nas ações securitárias depende da demonstração, mediante prova documental, da existência de i) apólice pública e II) do efetivo comprometimento de recurso do fcvs, com risco de exaurimento da reserva técnica do fesa. Faz-se necessária, portanto, a intimação da cef para demonstrar interesse no feito e comprovar os requisitos elencados pelo c. STJ no aresto supramencionado, diligência esta a ser realizada no 1º grau; até a observância de tal determinação, a competência para julgamento do feito permanece com a Justiça Estadual, não havendo falar em deslocamento automático dos autos à Justiça Federal, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.000/2014. Resta inviável a contagem de qualquer prazo prescricional em favor da seguradora, pois o sinistro contratualmente coberto (risco de desmoronamento do prédio) não se iniciou em um momento determinado, persistindo até a adoção das medidas necessárias à recuperação do imóvel. A exordial da demanda expõe a controvérsia com precisão e objetividade, atendendo a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, afastando-se, por conseguinte, a preliminar de inépcia da exordial.ademais, a tese da ocorrência da supracitada inépcia em razão da ausência dos respectivos títulos de propriedade dos imóveis indicados pelos agravados consubstancia-se como inovação recursal, incidindo a preclusão consumativa, vez que a agravante suscitou argumento novo não indicado no recurso originário. Precedente do c. STJ. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação. Recurso desprovido.

42 - TJMG Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis;... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA QUE RECAEM SOBRE A REQUERIDA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso provido para decretar a carência da ação, prejudicado o reexame necessário... (Continua)

46 - TAMG Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo. Carência da ação. Há voto vencido.

«Impõe-se a denegação do mandado de segurança se, por ocasião de seu ajuizamento, já tinha sido obtido o provimento jurisdicional desejado pelo impetrante, devendo este ser declarado carecedor da ação, por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.

«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. amparo da espécie previdenciária já deferida administrativamente em razão das mesmas lesões. inviabilidade de concessão de novo benefício no caso concreto. a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo (ainda que da espécie previdenciária) implica, a despeito do decreto de improcedência do pedido imposto pela sentença prolatada, no decreto, de ofício, da carência da ação com base na última figura do inciso vi do CPC/1973, art. 267. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.