causa de aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

3 - STF Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

4 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.... (Continua)

6 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Três instrumentos utilizados. Somente um deles apreendido e submetido ao exame pericial. Atestada inaptidão para lesar, não incidindo a causa de aumento, com relação a este. Aos outros dois, a causa de aumento persiste, apesar de não terem sido encontrados. Recursos parcialmente providos.

8 - TJMG Roubo. Pena. Causa de aumento. Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes. CP, art. 157, § 2º, V.

«Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes, que buscam haver maiores valores que os já obtidos, impende reconhecer a causa de aumento respectiva. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem, já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.

«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... (Continua)

11 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Dosimetria. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Apenas uma causa de aumento da parte especial.vedação não aplicável. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou afastamento da causa de aumento de pena por ter sido o delito praticado envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Adolescente autuado em flagrante por ato infracional. Extrato de qualificação dotado de fé pública que é própria da autoridade policial. Dados demonstrativos da idade do menor, com oitiva da genitora confirmando a menoridade e cópia de certidão de nascimento, confirmando que se amolda à figura de adolescente, nos termos da legislação específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.

«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

17 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

18 - STF Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência. Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista da Lei 11/343/2006 art. 40, I, considerada a conduta de agente que transporta droga com destino ao exterior.

19 - STF Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem, confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualificado, no que estabelecidos os limites mínimo e máximo da pena.... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

21 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Fundamento diverso.

«1. Em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Decote pelo tribunal de origem. Pleito ministerial para reconhecimento da causa de aumento. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que as alegações do agravante reclamam incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.

Sentença condenatória. Recursos defensivos dos réus que pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de agentes penitenciários que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa dos réus. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do réu Michel. Agravante de reincidência específica para os dois réus. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Delito praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Manutenção do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica dos réus, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou o afastamento da majorante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes de segurança que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, reconhecimento da reincidência, com elevação da pena na fração de 1/6. Solução adotada que já foi mais benéfica ao réu, uma vez que se trata de reincidente específico. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva e, uma vez demonstrada, justificou novo aumento de 1/6 da reprimenda. Reincidência que afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e justificou a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena imposta. Negado provimento ao recurso... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Alegação de coação moral irresistível sem suporte probatório. Causa de aumento evidenciada.

28 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão e perícia do instrumento. Desnecessidade. Causa de aumento reconhecida. Recursos improvidos nesse aspecto.

29 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.... (Continua)

30 - STF Associação para o tráfico. Causa de aumento. Participação de menor. Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento de menor. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quando vários os integrantes da associação.

31 - STJ Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. ... (Continua)

35 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.

«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... (Continua)

36 - TJSC Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.

«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, I.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica de que a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, aplica-se tanto na forma simples como na qualificada do delito, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não, concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.

«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA.

peticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

41 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas com causa de aumento referente ao repouso noturno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. Causa de aumento do repouso noturno compatível com furto qualificado. Pretensões de desclassificação para a forma tentada, exclusão da qualificadora e da causa de aumento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo regimental por órgão colegiado. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico interestadual de drogas. Causa de aumento. Incidência. Efetiva transposição da fronteira. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Pretendida majoração pela causa de aumento. Inadmissibilidade, eis que não comprovada nos autos. Correta exclusão. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

46 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

47 - TAMG Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II

«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... (Continua)

48 - TAMG Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Lesividade. Perícia. Necessidade. Causa de aumento de pena. Não-ocorrência. CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.

«A arma de fogo não submetida a perícia, assim como a arma desmuniciada, a simulada e a de brinquedo, serve apenas como elemento de caracterização do roubo, não autorizando, entretanto, o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto a base para uma maior incriminação do delito cometido com emprego de arma de fogo reside em sua real capacidade lesiva, só apurável mediante prova técnica. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça ao cancelar a Súmula 174/STJ, demonstrando que, para a configuração da causa de aumento de pena, além da produção da ameaça, o emprego da arma deve constituir um plus à possibilidade de lesionar a vítima.... (Continua)

49 - STJ Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada, conforme ocorreu no caso.... (Continua)