cheques sem fundos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheque sem fundos. Reapresentação. Inclusão no cadastro de cheques sem fundos do Banco Central. Admissibilidade. Exclusão dependente de quitação e do pagamento da taxa referente ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

2 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ Revisão criminal. Estelionato. Cheques sem fundos, emitidos para pagamento de aulas. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CPP, art. 621, I. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Agente que, na qualidade de sócio-gerente de curso de atualização jurídica, emite cheques sem fundos para pagamento de aulas a professores do curso. Emitidos os cheques para pagamento de serviços prestados, não se configura o tipo do CP, art. 171, § 2º, VI. Trata-se de contrato de trabalho, já assegurado o crédito do prestador de serviços. Alguns cheques foram substituídos por outros, desvirtuados da sua finalidade de ordem de pagamento. Obrigação descumprida, a ser resolvida pelo Direito Civil.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero operacionalizador do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori, de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Anotações oriundas da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Necessidade de notificação premonitória. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2º, do CDC, art. 43. Danos morais não configurados. Existência de apontamento anterior. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a exclusão das devoluções informadas pelo CCF, pois a inserção dos apontamentos foi incorreta, resguardado o direito de relançá-los, desde que cumpridas as formalidades legais. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Banco Central do Brasil. Extinção sem apreciação de mérito.

«1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Santos Gonçalves Costa e Outro contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil objetivando a exclusão de seus nomes, bem como o fornecimento de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes danos morais. A liminar foi deferida. Nas informações prestadas aduziu-se: a) ilegitimidade passiva ad causam, por caber ao Banco do Brasil S/A proceder às inclusões e exclusões no CCF; b) o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. Declinação de competência em favor deste Tribunal em razão da Medida Provisória 207/2004. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Banco sacado. Legitimidade passiva. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é do banco sacado, com o qual o correntista mantém relação contratual, a legitimidade para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia acerca de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 09/09/2015, DJe de 15/09/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. Questão pacificada. CPC, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. (REsp 1.354.590/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 15/09/2015) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. Questão pacificada em julgamento de representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.354.590/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, firmou o entendimento de que «O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Abertura irregular de conta-corrente em nome do autor. Emissão de cheques sem fundos por parte de terceiros. Recurso acolhido para aumentar o valor da indenização. Agravo retido e apelação providos.

18 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques sem fundos. Ausência de endosso. Prova de transmissão inexistente. Falta de declaração de dívida confessada. Autora detentora de título representativo de dívida a favor de terceiro. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Súmula originada do tema: - Súmula 572/STJ.» ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ausência de prova segura da desídia do banco-réu na liberação da restrição. Baixa requerida providenciada em período de tempo razoável. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF/88) e protesto de título. Alegação de impossibilidade de conseguir emprego em razão da negativação. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que tem o passado recente pontilhado de negativações e protestos, decorrentes da contumaz emissão de cheques sem fundos. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Prescrição da via executiva. Exclusão automática do mencionado cadastro. Inocorrência. Manutenção do nome do devedor. Legitimidade, respeitado o prazo máximo de cinco anos. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de nome em razão de emissão de cheques sem fundos. Instituições financeiras que em nada contribuíram à anotação desabonadora. Existência, ademais, de muitos outros desabonos anteriores, lançados por outros credores. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro do banco. Inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheque sem fundo. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e de emitentes de cheques sem fundos, em virtude da emissão fraudulenta de cártulas anteriormente furtadas nas quais foram lançadas assinaturas falsas. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, a teor do § 2º do CDC, art. 43, patente a violação se não comunicado emissor de cheques sem fundos. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a devolução de cheques sem fundos indevidamente depositados causou inúmeros transtornos ao autor. Dano moral ''in re ipsa''. Indenização que deve estar adequada ao mal sofrido pelo autor e à ação ilegal e deletéria praticada pela ré. Recurso provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção dos seus dados pessoais nos órgãos de restrição ao crédito. Contumaz emissor de cheques sem fundos. Conduta impossível de inserir-se na categoria dos bons costumes e, portanto, não pode sofrer dano, se inexistente a moral. Recursos do réu provido e do autor improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação em agravo regimental. Momento processual não adequado. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do banco do Brasil. Não ocorrência. Resp1.354.590/RS, julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação do precedente. Agravo regimental. Desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 é inviável se suscitado posteriormente ao julgamento do recurso, não sendo possível a sua instauração em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cobrança antecipada de chegues pós-datados. Inadmissibilidade. Prevalência do respeito à autonomia de vontade em detrimento da natureza de ordem de pagamento à vista dos cheques. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Danos morais evidentes. Inscrição no Cadastro de Cheques sem Fundos e demissão da autora, funcionária de instituição financeira. Indenização devida. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cambial. Alegada devolução de cheque por alínea indevida que obstou o registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Inocorrência de prejuízo à autora. Fato que não impediria a apelante de efetuar o protesto do título e sua cobrança. Indenização indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso da autora improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Legitimidade passiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização de indenização por danos morais e materiais. Cheque sem fundos. Dívida quitada. Requerimento para exclusão da restrição. Negligência do banco. Manutenção indevida de nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Dano moral configurado. Lucros cessantes. Ausência de critérios objetivos. Dano não comprovado.

«1. Está plenamente configurado o ato ilícito do banco apelante ao deixar de efetivar a exclusão do nome da Apelada do CCF/88, posto que uma vez quitada a obrigação descrita no cheque devolvido, cabe ao banco proceder com a baixa do gravame. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque por estabelecimento bancário por inexistência de fundos. Apresentação da cártula por duas vezes, com o cadastro do nome do correntista no rol de emitentes de cheques sem fundos. Provocação do desconforto pelo próprio emissor que não manteve dinheiro suficiente na conta. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida abertura de conta pelo banco apelado em nome de sociedade limitada da qual o autor já havia se desligado. Banco que tinha conhecimento de sua retirada. Emissão de cheques sem fundos, sem que tivesse dado causa. Prejuízo ao autor, eis que impossibilitado de realizar novos negócios. Indenização devida. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Determinação de retirada de nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cheques não emitidos pela autora. Descabimento da pena pecuniária imposta, eis que suficiente a expedição de mandado judicial para que o órgão protetor ao crédito desse baixa na restrição. Existência, ainda, de informativos de cadastros com divergência. Inconsistência documental. Recurso do banco réu provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.